DOMPR 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3628

III - Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 72, inciso VIII, e no art. 74, inciso III, alínea ―a‖, da Lei Federal nº 14.133/2021, acolho as manifestações técnicas constantes dos autos e AUTORIZO a contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa AGGIORNARE – ASSESSORIA & CAPACITAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 34.798.600/0001-69, para a elaboração e execução do Projeto de Trabalho Social – PTS, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – FNHIS Sub-50, pelo valor global de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).

A contratação deverá observar integralmente as especificações, condições de execução, produtos, etapas, critérios de medição e pagamento, prazos e obrigações estabelecidos no Termo de Referência e nos demais documentos integrantes do processo. O pagamento das parcelas ficará condicionado à entrega, análise, aceite e comprovação dos produtos correspondentes, conforme previsto no Termo de Referência.

A execução será acompanhada e fiscalizada pela Fiscal de Contratos, Sra. Adriane Aparecida Martins, ou por quem vier a substituí-la, desde que formalmente designado pela Administração, cabendo ao gestor do contrato à secretária responsável pela pasta da Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família, nos termos do Termo de Referência.

Nos termos das Portarias Municipais nº 217/2023 e nº 381/2024, fica designado o Sr. Rodrigo Miss , Agente de Contratação, para a adoção das providências necessárias ao prosseguimento e formalização da contratação, podendo contar, quando necessário, com o apoio da equipe de apoio previamente designada.

Determino o regular prosseguimento do feito, com a adoção das providências necessárias à formalização da contratação e à publicação dos atos pertinentes, na forma da legislação aplicável.

É a decisão.

Gabinete do Prefeito de Candói, em 30 de setembro de 2026.

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito

Publicado por: Lucimara Pinheiro da Silva Código Identificador: DB974530

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO N° 013/2026

CONTRATO Nº 013/2026 PREGÃO ELETRONICO Nº 004/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 397/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CANDÓI - ESTADO DO PARANÁ - CNPJ nº 95.684.478/0001-94. CONTRATADO: COSTA & SKOROPAD EMPREENDIMENTOS LTDA- CNPJ nº 19.168.221/0001-00.

OBJETO: repactuação do contrato nº 013/2026 ―contratação de serviços de Motorista Categoria D, em período diurno, com realização de horas extras, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, mediante cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva‖, para reajuste salarial da categoria profissional.

FUNDAMENTO: O presente instrumento tem como fundamentação legal as disposições contidas no Art. 92 §6°, Art. 135, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme previsão na cláusula quarta do contrato.

VALOR: R$ 532,35 (quinhentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos).

DATA DE ASSINATURA: 30/09/2026.

Publicado por: Lucimara Pinheiro da Silva Código Identificador: 73C427E9

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO N° 054/2026

CONTRATO Nº 054/2026 PREGÃO ELETRONICO Nº 004/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 397/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CANDÓI - ESTADO DO PARANÁ - CNPJ nº 95.684.478/0001-94.

CONTRATADO: COSTA & SKOROPAD EMPREENDIMENTOS LTDA- CNPJ nº 19.168.221/0001-00.

OBJETO: repactuação do contrato nº 054/2026 ―Contratação de serviço de Motorista Categoria B - Diurno, através de cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva‖, para reajuste salarial da categoria profissional.

FUNDAMENTO: O presente instrumento tem como fundamentação legal as disposições contidas no Art. 92 §6°, Art. 135, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme previsão na cláusula quarta do contrato.

VALOR: R$ 4.555,20 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos).

DATA DE ASSINATURA: 30/09/2026.

Publicado por: Lucimara Pinheiro da Silva Código Identificador: 8438EA7F

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO - CONTRATO N° 119/2026

TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 3.885/2026

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 119/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANDÓI E AMANDA PACHITO DE AMORIM LIMA

O MUNICÍPIO DE CANDÓI , Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede na Avenida XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85.140-000, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, brasileiro, residente e domiciliado no Município de Candói/PR, inscrito no CPF sob o nº. 533.961.209-06, portador da cédula de identidade civil RG nº 12R149708 SESP/SC, e a Sra. AMANDA PACHITO DE AMORIM LIMA, inscrita no CPF n° 135.xxx.xxx-47 e portadora do RG n° 3.xxx.xx9 SSP-ES, doravante designado CONTRATADA, endereço eletrônico: [email protected], em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente termo aditivo do Processo nº 1.740/2026 de Credenciamento nº 006/2026 e Processo nº 3.670/2026 de Inexigibilidade de Licitação nº 014/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

Constitui objeto deste termo aditivo, a correção de valor do contrato por erro material no Contrato nº 119/2026, Credenciamento n° 006/2026, Inexigibilidade n° 014/2026 e do Processo Licitatório nº 3.670/2026, o qual constitui o seguinte objeto: ―Constitui objeto deste instrumento, a prestação de serviços em banca julgadora de projetos culturais no âmbito da Lei Aldir Blanc, com a finalidade de analisar, avaliar e emitir parecer técnico sobre projetos submetidos, de acordo com os critérios estabelecidos nos editais que serão divulgados pela administração‖.

CLÁUSULA SEGUNDA

www.diariomunicipal.com.br/amp 89