DOMPR 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3628

POR EVENTO. PARA ATENDER UMA DEMANDA PREVISTA NOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS AOS IDOSOS.

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO TERMO ADITIVO 3 CONTRATO Nº 184/2025.

PROCESSO: Concorrência nº 3/2025

PRAZO DE VIGÊNCIA: 365 dias. PRAZO DE ENTREGA: 7 Dias DATA DE ASSINATURA: 30/09/2026.

TERMO DE CREDENCIAMENTO N.º 181/2026.

Detentor da Ata: VALDOMIRO EDIVINO PADILHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 53.459.031/000171, sediada à RUA PADRE EMILIO BARBIERI, S/N - CEP: 85145000 - BAIRRO: CENTRO, Foz do Jordão/PR, neste ato representada pelo (a) Sr. (a) VALDOMIRO EDVINO PADILHA, inscrito (a) no CPF sob nº 411.997.079-53, portador (a) da cédula de identidade RG nº 31235995 .

TERMO DE CREDENCIAMENTO N.º 182/2026.

Detentor da Ata: RENATO RAMOS DE SIQUEIRA - RERASSI PRODUÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 48.419.876/0001-01, sediada à RUA MARIA RITA MENDES DE ARAÚJO, 241 - CEP: 85140000 - BAIRRO: CENTRO, Candói/PR, neste ato representada pelo (a) Sr. (a) RENATO RAMOS DE SIQUEIRA, inscrito (a) no CPF sob nº 100.660.759-55, portador (a) da cédula de identidade RG nº .

TERMO DE CREDENCIAMENTO N.º 183/2026. Detentor da Ata: RIVAEL MARCIANO DOS SANTOS 07207526989, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 27.343.525/0001-86, sediada à AV 04 DE SETEMBRO, 410 - CEP: 85195000 - BAIRRO: CENTRO, Reserva do Iguaçu/PR, neste ato representada pelo (a) Sr. (a) RIVAEL MARCIANO DOS SANTOS, inscrito (a) no CPF sob nº 072.075.269-89, portador (a) da cédula de identidade RG nº 10689095-1.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO (CNPJ Nº 01.603.719/0001-80). CONTRATADO: P WEIRICH OBRAS (CNPJ Nº 46.733.872/000160)

OBJETO: "Aditivo inclusivo modificativo e dilatação do prazo de vigência através da revisão do Contrato nº 184/2025 do Concorrência nº 3/2025 qual tem por objeto a ―CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRA E ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE RECAPE ASFALTICO CBUQ SOBRE PAVIMENTAÇÃO DE PEDRAS IRREGULARES E SERVIÇOS COMPLEMENTARES- PERIMETRO URBANO AGUAS DE SÃO FRANCISCO, MUNICIPIO DE FOZ DO JORDAO/P COFORME CONTRATO DE REPASSE DE N° 108817638/MCIDADES/CAIXA"

DOS VALORES: Em razão da modificaçao/inclusão, adita-se a importância de R$ 85.871,91 (Oitenta e Cinco Mil, Oitocentos e Setenta e Um Reais e Noventa e Um Centavos). ao valor total do contrato constante em sua cláusula segunda o qual passa viger com o valor de R$ 1.214.871,91 (Um Milhão, duzentos e quatorze Mil, oitocentos e setenta e um Reais com noventa centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente termo visa a dilatação do prazo de vigência do contrato acima descrito, pelo período de 30 (trinta) dias, com vigência até a data de 30 de novembro de 2026. DATA DE ASSINATURA: 30/09/2026.

FRANCISCO CLEI DA SILVA Prefeito Municipal

Publicado por: Odycleia Christiane de Oliveira Zenaro Código Identificador: EAEA8994

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Odycleia Christiane de Oliveira Zenaro Código Identificador: 65890195

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO TERMO ADITIVO 2 CONTRATO Nº 203/2025.

PROCESSO: Dispensa nº 18/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO (CNPJ Nº 01.603.719/0001-80).

CONTRATADO: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A (CNPJ Nº 04.368.865/0001-66)

OBJETO: "Reajuste de valores e dilatação do prazo de vigência através da revisão do Contrato nº 203/2025 do Dispensa nº 18/2025 qual tem por objeto a ―CONTRATAÇÃO DE UM SERVIÇO DE ACESSO IP PERMANENTE, DEDICADO E EXCLUSIVO ENTRE A REDE DE DADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO E A REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – INTERNET"

REAJUSTE DE VALORES: O presente Termo visa o Reajuste de valores com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos 12 (doze) meses de 3,983%. Passando o valor R$ 29.993,16 (vinte e nove mil, novecentos e noventa e três reais dezesseis centavos) para R$ 31.187,76 (Trinta e Um Mil, Cento e Oitenta e Sete Reais e Setenta e Seis Centavos) no período.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente termo visa a dilatação do prazo de vigência do contrato acima descrito, pelo período de 12 (doze) meses, com vigência até 02 de outubro de 2027. DATA DE ASSINATURA: 30/09/2026.

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Odycleia Christiane de Oliveira Zenaro Código Identificador: E89F9054

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS LEI 1163

LEI N.º 1163/2026

EMENTA: Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Foz do Jordão/PR e revoga as leis municipais de n.º 405/2009, 532/2012, 623/2014 e 699/2016.

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada pelo Poder Legislativo, com emenda modificativa:

Art. 1 . Esta Lei dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, com normas gerais para sua adequada aplicação.

CAPÍTULO I

Art. 2 . A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Município de Foz do Jordão, será realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e comunitária.

Art. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, em âmbito Municipal, será exercido através de:

I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, e mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade.

II - Políticas e programas de Assistência Social em caráter supletivo. III - Serviços especiais, nos termos desta Lei.

Art. 4°. O Município poderá criar programas e serviços a que se aludem os incisos II e III, do artigo anterior, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado. Instituindo e

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