DOMPR 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3628

Parágrafo único: Para fins de registro imobiliário, as descrições constantes dos incisos I e II deste artigo foram elaboradas com base nos documentos e elementos técnicos integrantes do procedimento administrativo de avaliação e desapropriação, devendo, em caso de divergência, prevalecer os dados constantes das respectivas matrículas imobiliárias, sendo as informações complementares não expressamente consignadas no fólio real consideradas exclusivamente para fins administrativos, sem importar, por si só, em alteração, retificação ou modificação da descrição registral dos imóveis, ressalvada eventual necessidade de prévia retificação ou averbação perante o Registro de Imóveis competente.

Art. 2º No caso de desapropriação amigável o pagamento será realizado ao proprietário após o ato da outorga da Escritura Pública.

Art. 3º Os imóveis descritos destinam-se à implantação de Parque Urbano no Município de General Carneiro, com a finalidade de requalificação ambiental e urbana, assegurando a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e da área de preservação permanente existente, além de oferecer espaço público para lazer, educação ambiental e integração social da comunidade.

Art. 4º A implementação da presente Lei será viabilizada com dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal, 30 de setembro de 2026.

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Marcia Freitas da Rocha Wasmann Código Identificador: 441282F8

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO

AVISO DE SUSPENSÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 165/2026

O MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DO PARANÁ , por intermédio do Departamento de Compras e Licitações, torna público, para conhecimento dos interessados, a SUSPENSÃO do Pregão Eletrônico nº 065/2026 – Processo Licitatório nº 165/2026 , cuja sessão pública estava designada para o dia 14 de outubro de 2026, às 09h00.

A suspensão decorre da necessidade de análise e revisão dos documentos que compõem o procedimento licitatório , diante dos apontamentos apresentados em sede de impugnação ao instrumento convocatório, a fim de possibilitar a verificação e adoção das providências administrativas pertinentes.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO ADJUDICAÇÃO/ HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO ADJUDICAÇÃO/ HOMOLOGAÇÃO

Inexigibilidade de licitação nº 030/2026 Processo Licitatório nº 167/2026 Adjudicação/Homologação: 30/09/2026 Contratada: THOTH CURSOS E PALESTRAS LTDA Contratante: Prefeitura Municipal de General Carneiro – PR

Objeto: ―Contratação de empresa especializada para a realização da palestra-show ―Cada Idade Tem a Sua Juventude‖, destinada ao público idoso atendido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de General Carneiro/PR, com abordagem motivacional, reflexiva, participativa e cultural, visando à valorização da pessoa idosa, ao fortalecimento da autoestima, da autonomia, da convivência social e da qualidade de vida.‖

Valor Estimado da Despesa: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Adir Soares Martins Código Identificador: 15C559B0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 09, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Resolução nº 09, de 23 de Setembro de 2026

Dispõe sobre a apresentação, apreciação e aprovação da Prestação de Contas dos gastos com a Saúde e Serviços - da Secretaria Municipal de Saúde de General Carneiro - PR, referente ao 2º quadrimestre de 2026.

A plenária do Conselho Municipal de Saúde do município de General Carneiro/PR, em reunião ordinária, realizada em 23 de setembro de 2026 no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1403 de 14 de abril de 2016 e das prerrogativas conferidas pela Lei Federal no 8.080, de 19/09/90, Lei Federal no 8.142, de 28/12/90,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas dos gastos da Saúde e Serviços, referente ao 2º Quadrimestre de 2026 (Maio a Agosto/2026).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

General Carneiro, 23 de Setembro de 2026.

JEFERSON RIBEIRO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Dessa forma, o certame fica SUSPENSO por prazo indeterminado , até a conclusão das análises e deliberações cabíveis.

As informações relativas ao prosseguimento, eventual retificação, republicação ou demais providências referentes ao procedimento serão oportunamente divulgadas pelos meios oficiais.

General Carneiro - PR, 30 de setembro de 2026.

ADIR SOARES MARTINS

Pregoeiro

Publicado por: Adir Soares Martins Código Identificador: 1409FBA7

Publicado por: Adir Soares Martins Código Identificador: B62C8350

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ DECLARAÇÃO

(Audiência Pública)

O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GOIOERÊESTADO DO PARANÁ, por sua Presidente infra-assinada, no uso , de suas atribuições, DECLARA, que o Município de Goioerê,

www.diariomunicipal.com.br/amp 165