DOMPR 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3628

Art. 6º A coordenação administrativa do NMEE ficará sob responsabilidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, competindo-lhe:

I – organizar a escala e o rodízio dos profissionais;

II – realizar os acionamentos previstos no fluxo municipal; III – manter registro administrativo das solicitações e atendimentos realizados; IV – promover a articulação entre os integrantes do Núcleo.

Art. 7º A Escuta Especializada será realizada exclusivamente nos casos em que sua necessidade for identificada para subsidiar medidas de proteção, observados os procedimentos definidos no Protocolo Municipal Intersetorial.

Art. 8º Os integrantes do NMEE exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições dos cargos ou funções que ocupam em seus respectivos órgãos de origem.

Art. 9º A participação no NMEE será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 10. Ficam designados para compor o Núcleo Municipal de Escuta Especializada – NMEE os seguintes representantes:

DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Adilson Souza de Brito, Prefeito em exercício do Município de Goioerê, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 76, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goioerê,

Considerando o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 11/2009 (Regime Jurídico),

DECRETA:

Art.1º Fica exonerada a pedido, em 1º de outubro de 2026, a senhora JULIA MIYUKI SAKATA, do cargo de PROFESSOR, matrícula 506671, com admissão em 07/08/2026, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Fica declarado vago, em 1º de outubro de 2026, o cargo de Professor, ocupado pela servidora exonerada no art. 1º deste Decreto, em conformidade com o art. 32, inciso I e art. 33, ambos da Lei Complementar nº 11/2009, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Goioerê.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

a) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social :

Titular: Ana Paula de Souza Santos

Suplente: Cassia Fernanda Mercurio Titular: Gabriel Felipe Fernandes Suplente: Kerollen Any Areco da Silva

b) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde :

Titular: Junia dos Santos

PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖. Goioerê – Paraná, 30 de setembro de 2026.

ADILSON SOUZA DE BRITO

Prefeito em exercício do Município de Goioerê Decreto Legislativo nº 001/2026

Suplente: Karina Soares da Silva

c) Representante da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Maria Daniela Barbara de Castro

Representante do Núcleo Regional de Educação:

Publicado por: Fernando Roberto Parolo Código Identificador: 6AEA3C2D

Suplente: Rayana Aparecida da Costa

d) Representante da APAE Goioerê:

Titular: Kauane Milare de Oliveira Representante das Aldeias SOS:

Suplente: Rafaela de Souza da Silva Antonio

Art. 11. A coordenação do Núcleo Municipal de Escuta Especializada – NMEE será exercida pela Direção do Departamento da Criança e do Adolescente.

Art. 12. A substituição dos membros poderá ocorrer a qualquer tempo mediante comunicação ao CMDCA, por solicitação do órgão ou instituição representada.

Art. 13. Fica reconhecido e adotado, como instrumento orientador da Rede de Proteção do Município de Goioerê, o Protocolo Municipal Intersetorial de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Rede de Proteção, observada a legislação vigente e as competências legais dos órgãos envolvidos.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖. Goioerê – Paraná, 30 de setembro de 2026.

ADILSON SOUZA DE BRITO

Prefeito em Exercício do Município de Goioerê Decreto Legislativo Nº 001/2026

Publicado por: Fernando Roberto Parolo Código Identificador: 1C4646C4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº. 10.000/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº. 9.999/2026 DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Adilson Souza de Brito, Prefeito em exercício do Município de Goioerê, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 76, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goioerê,

Considerando o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 11/2009 (Regime Jurídico),

DECRETA:

Art.1º Fica exonerado a pedido, em 1º de outubro de 2026, o senhor MARLON GABRIEL DITZEL, do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula 506594, com admissão em 03/02/2026, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos hídricos.

Art. 2º Fica declarado vago, em 1º de outubro de 2026, o cargo de auxiliar de Serviços Gerais, ocupado pelo servidor exonerado no art. 1º deste Decreto, em conformidade com o art. 32, inciso I e art. 33, ambos da Lei Complementar nº 11/2009, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Goioerê.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL ―14 DE DEZEMBRO‖. Goioerê – Paraná, 30 de setembro de 2026.

ADILSON SOUZA DE BRITO

Prefeito em exercício do Município de Goioerê Decreto Legislativo nº 001/2026

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