DOMPR 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3628

responsável pela implantação de serviço público de saúde voltado à reabilitação física da população;

CONSIDERANDO que o serviço a ser desenvolvido, especificamente na área de fisioterapia, tem por finalidade a recuperação de movimentos, o alívio de dores, a reabilitação física e a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, caracterizando-se como serviço de interesse público e social;

CONSIDERANDO que o empreendimento será implantado em imóvel de propriedade do Município, denominado ―Juquiá de Cima‖, matriculado sob nº 11.570 no Registro de Imóveis de Cantagalo/PR, com área total de 48.400,00 m², situado na Rua João Maria Alves de Jesus, s/n, Bairro Alvorada, no Município de Goioxim/PR; CONSIDERANDO que será destacada, para fins de implantação do empreendimento, área de 5.791,33 m², da qual serão efetivamente utilizados 1.851,10 m² para a construção do FISIOCENTRO – Porte II, com área total construída de 186,67 m²;

CONSIDERANDO que o investimento previsto para a implantação do empreendimento é da ordem de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), destinado ao atendimento público na área da saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização do interesse público e social do empreendimento para fins de instrução dos processos administrativos, ambientais, de licenciamento e de regularização perante os órgãos competentes; DECRETA

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL o empreendimento denominado ―FISIOCENTRO‖ , de propriedade do Município de Goioxim/PR, destinado à prestação de serviços públicos de saúde, especificamente atividades de fisioterapia, visando à recuperação de movimentos, ao alívio de dores, à reabilitação física e à melhoria da qualidade de vida da população. Art. 2º O empreendimento de que trata este Decreto será implantado no imóvel denominado ―Juquiá de Cima‖, situado na Rua João Maria Alves de Jesus, s/n, Bairro Alvorada, Município de Goioxim/PR, matriculado sob nº 11.570 no Registro de Imóveis de Cantagalo/PR, em área de 5.791,33 m² (cinco mil, setecentos e noventa e um metros quadrados e trinta e três decímetros quadrados), da qual será efetivamente utilizada área de 1.851,10 m² (mil, oitocentos e cinquenta e um metros quadrados e dez decímetros quadrados) para a construção do FISIOCENTRO – Porte II.

Art. 3º Ficam igualmente declaradas de utilidade pública e interesse social as obras, serviços e intervenções necessárias à implantação, construção, ampliação e regularização do empreendimento referido no art. 1º, incluindo a infraestrutura predial, instalações hidrossanitárias, sistema de tratamento de esgoto por fossa séptica e sumidouro, em razão da inexistência de rede coletora de esgoto no local, ligações de água potável junto à concessionária SANEPAR, ligações de energia elétrica junto à concessionária COPEL, bem como as demais obras e instalações complementares necessárias ao funcionamento do empreendimento.

Art. 4º A declaração de utilidade pública e interesse social estabelecida neste Decreto tem por finalidade formalizar o caráter público do empreendimento e instruir os processos administrativos, licenciamentos ambientais e demais procedimentos necessários perante os órgãos públicos competentes, nas esferas municipal, estadual e federal.

Art. 5º A presente declaração não implica desapropriação, instituição de servidão ou qualquer restrição a direitos de terceiros, tratando-se exclusivamente do reconhecimento formal do caráter público e social do empreendimento e das obras nele previstas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 30 de setembro de 2026.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EDER DOS SANTOS

MUNICIPIO DE GOIOXIM DECRETO N° 45 2026 - DISPÕE SOBRE LOCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Súmula: Dispõe sobre a localização oficial do Conselho Municipal de Saúde de Goioxim, Estado do Paraná.

EDER DOS SANTOS , Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município. DECRETA

Art. 1º Fica estabelecido que o Conselho Municipal de Saúde se encontra sediado no endereço Rua Laurindo Cordeiro de Souza, nº 228, Município de Goioxim, Estado do Paraná, CEP 85162-000,Sala 02.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, 30 de setembro de 2026.

Registre-se e publique-se.

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Goioxim

Publicado por: Kauany Adamowski Código Identificador: F5E771CB

MUNICIPIO DE GOIOXIM EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 123/2026

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 123/2026

LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP Nº 31/2026

ÓRGÃO GERENCIADOR: Município de Goioxim

FORNECEDOR: MARCOS RAFAEL SILVEIRA PADILHA LTDA CNPJ sob n.º 49.401.388/0001-21 ENDEREÇO: R MATO GROSSO, 92 - CEP: 85162000 - BAIRRO: centro EMAIL: [email protected].

OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS, ACESSÓRIOS NOVOS, ORIGINAIS/GENUÍNOS OU DE PRIMEIRA LINHA, ELEMENTOS FILTRANTES E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS E ELÉTRICOS PARA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA MUNICIPAL, COMPOSTA POR VANS, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS..

VIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme legislação.

VALOR ATA: 263.000,00

DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026.

SIGNATÁRIOS: O MUNICÍPIO DE GOIOXIM Estado do Paraná, por intermédio do prefeito municipal, com sede na Rua Laurindo Cordeiro de Souza, 184, Centro, na cidade de Goioxim, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 01.607.627/0001-78, neste ato representada pelo Prefeito Municipal de Goioxim/PR, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. Eder dos Santos, brasileiro, residente e domiciliado em Goioxim – PR, portador do CPF 062.993.229-85 RG: 92741893

Prefeito Municipal

Publicado por: Kauany Adamowski Código Identificador: F596296D

Goioxim, 30/09/2026.

EDER DOS SANTOS Prefeito Municipal

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