DOMPR 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3628

SELMO ROSA DE ARAÚJO Presidente Sociedade Rural de Guaraci Organização da Sociedade Civil

Publicado por: Maria Rosicleide da Silva Código Identificador: AB6F6DA5

GOVERNO MUNICIPAL PLANO DE TRABALHO

PLANO DE TRABALHO

DADOS CADASTRAIS

REFERÊNCIA: Acordo de Cooperação entre o Município de Guaraci, por meio da Diretoria Municipal de Cultura e Turismo, e a Sociedade Rural de Guaraci, para realização, em regime de parceria, da festividade denominada EXPOGUAR, em comemoração aos 72 anos de emancipação político-administrativa do Município de Guaraci, a realizar-se nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2026, no Recinto Municipal de Rodeio.

1 – OBJETO:

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A SOCIEDADE RURAL DE GUARACI, PARA A REALIZAÇÃO EM REGIME DE PARCERIA DE FESTIVIDADE DENOMINADA EXPOGUAR, EM COMEMORAÇÃO AOS 72 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE GUARACI.

O presente Plano de Trabalho tem por objeto estabelecer as condições, responsabilidades, metas e obrigações para a celebração de ACORDO DE COOPERAÇÃO entre o Município de Guaraci e a Sociedade Rural de Guaraci , visando à realização, em regime de parceria, da festividade denominada EXPOGUAR 2026, em comemoração aos 72 (setenta e dois) anos de emancipação político-administrativa do Município de Guaraci , a ser realizada nos dias 27, 28 e 29 de novembro de 2026 , no Recinto Municipal de Rodeio.

A parceria será formalizada nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, da legislação municipal aplicável e, especialmente, da Lei Municipal nº 1.846/2025 , que dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município e autoriza a formalização de parcerias e o apoio municipal para realização de eventos nele previstos.

Também será observada a Lei Municipal nº 1.864/2025, que reconhece o rodeio e as manifestações culturais a ele relacionadas como patrimônio cultural imaterial do Município, estabelecendo diretrizes para sua valorização, organização e apoio pelo Poder Público Municipal.

A execução da parceria ocorrerá mediante mútua cooperação , sem transferência de recursos financeiros do Município à Sociedade Rural, cabendo a cada partícipe executar diretamente as obrigações que lhe forem atribuídas neste Plano de Trabalho.

2 – JUSTIFICATIVA E DIAGNÓSTICO:

A emancipação político-administrativa de um Município constitui marco histórico de grande relevância para sua população, representando a consolidação de sua autonomia administrativa, política, econômica e social.

No Município de Guaraci, a comemoração dos 72 anos de emancipação político-administrativa constitui importante momento de celebração da história local, de valorização da identidade cultural e de integração da população.

A realização da EXPOGUAR 2026 representa oportunidade de promover cultura, lazer, entretenimento, turismo, esporte e desenvolvimento econômico, possibilitando a participação gratuita da população em uma festividade de grande relevância regional. O evento também contribui diretamente para o fortalecimento do comércio e dos serviços locais, tendo em vista o aumento do fluxo de visitantes, consumidores, comerciantes, empreendedores e prestadores de serviços durante o período de sua realização. A EXPOGUAR possui tradição no Município de Guaraci e está consolidada como uma das principais festividades locais, especialmente em razão da sua vinculação com as atividades agropecuárias, culturais e de rodeio.

A experiência adquirida pela Sociedade Rural de Guaraci na organização de edições anteriores constitui elemento relevante para a estruturação da parceria, considerando sua atuação histórica na realização da EXPOGUAR e seu conhecimento das particularidades operacionais, técnicas e culturais relacionadas ao evento.

A parceria ora proposta também encontra respaldo na Lei Municipal nº 1.846/2025, que autoriza o Município a formalizar parcerias com instituições públicas ou privadas, associações e entidades do terceiro setor, bem como a oferecer apoio logístico, organizacional e/ou financeiro para a realização e promoção de festas, eventos e datas comemorativas constantes do Calendário Oficial.

Além disso, a Lei Municipal nº 1.864/2025 reconhece o rodeio e as manifestações culturais correlatas como patrimônio cultural imaterial do Município, contemplando a possibilidade de atuação do Poder Público na promoção, organização e apoio às atividades relacionadas a essa manifestação cultural.

Nesse contexto, o Município poderá, observadas as disposições legais e orçamentárias pertinentes, formalizar convênio, parceria ou instrumento congênere com a SETU – Secretaria de Estado do Turismo do Paraná, bem como buscar outras fontes legítimas de apoio institucional, patrocínio e captação de recursos para a realização da festividade.

Nesse sentido, conforme manifestado pela Secretaria de Estado do Turismo por meio do Ofício nº 854/2026 – DG, de 17 de junho de 2026, a SETU declarou seu interesse em apoiar a realização do evento e informou que o pleito apresentado pelo Município será atendido no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), mediante a formalização de Termo de Convênio para transferência voluntária, observados os trâmites legais aplicáveis.

A formalização do referido Termo de Convênio ficará condicionada ao cumprimento, pelo Município, de todas as exigências legais e administrativas estabelecidas pelo Estado do Paraná, incluindo a apresentação e regularidade da documentação constante do respectivo check-list, bem como a manutenção das certidões exigidas vigentes e regulares durante a tramitação do instrumento.

Os recursos eventualmente transferidos por meio do convênio deverão ser aplicados exclusivamente nas despesas previstas no respectivo Plano de Trabalho e no Termo de Convênio, observadas as condições, metas, itens, procedimentos de execução e demais obrigações estabelecidas pelo órgão concedente.

A eventual utilização dos recursos provenientes do convênio observará integralmente o Plano de Trabalho aprovado, bem como as regras estabelecidas pelo Estado do Paraná para execução, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas, não sendo admitida a aplicação dos recursos em finalidade diversa daquela formalmente pactuada.

A formalização do convênio com a SETU não altera automaticamente a divisão de responsabilidades prevista neste Plano de Trabalho. Eventuais alterações quanto às obrigações, metas, itens, responsabilidades ou forma de execução deverão ser previamente analisadas e, quando juridicamente necessário, formalizadas por meio do instrumento próprio, nos termos da legislação aplicável.

Assim, o apoio financeiro de R$ 400.000,00 informado pela SETU constitui importante fonte de recursos para a realização da EXPOGUAR 2026, reforçando a cooperação entre o Município de Guaraci e o Governo do Estado do Paraná na promoção do turismo, da cultura, da economia local e do desenvolvimento regional, sem prejuízo da observância de todas as condições e etapas necessárias à efetiva formalização do Termo de Convênio.

A estratégia adotada busca proporcionar à população uma festividade de qualidade, com acesso gratuito, conciliando a promoção cultural,

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