DOMPR 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3628

CONSIDERANDO o disposto no art. 102 da Lei Municipal nº 085/1990, que assegura ao servidor efetivo, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o direito a 03 (três) meses de licençaprêmio;

CONSIDERANDO que o servidor cumpriu o quinquênio ininterrupto de exercício correspondente ao período aquisitivo de 2013 a 2018 , não tendo ocorrido, no referido período, qualquer das situações previstas no art. 103 da Lei Municipal nº 085/1990 que impeçam a concessão da licença-prêmio;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor JOHNSON SUMIDA , solicitando a conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não usufruída, bem como o pagamento do valor correspondente em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas ; CONSIDERANDO o disposto no art. 105 da Lei Municipal nº 085/1990, que prevê a possibilidade de conversão em dinheiro da licença-prêmio mediante requerimento do servidor; CONSIDERANDO o interesse público e o despacho do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizando a conversão e o pagamento de forma parcelada;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida pelo servidor JOHNSON SUMIDA , matrícula nº 49, CPF nº 511..-00, ocupante do cargo efetivo de Médico , lotado no Hospital Municipal – Diretoria Executiva de Saúde , referente ao período aquisitivo de 2013 a 2018 , correspondente a 03 (três) meses de licença-prêmio , nos termos dos arts. 102 e 105 da Lei Municipal nº 085/1990.

Art. 2º O valor correspondente à conversão em pecúnia da licençaprêmio de que trata o art. 1º será pago ao servidor em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas , conforme requerido pelo servidor e autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com início na competência de setembro de 2026 .

Parágrafo único. O pagamento das parcelas observará os procedimentos administrativos e financeiros do Município, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitada a legislação aplicável.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de setembro de 2026.

GILSON JOSÉ DE GÓIS Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

RAQUEL CRISTINA DA COSTA CORREA Diretora Executiva de Saúde

Publicado por: Allan Thaler Domingos Código Identificador: 9FF68B81

ADMINISTRAÇÃO RH PORTARIA N° 364/2026

PORTARIA N° 364/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão como abaixo se especifica e dá outras providências.

GILSON JOSÉ DE GÓIS , Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 002/2022, RESOLVE:

Nomear NAIELY RAYSSA SILVA OLIVEIRA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 14.6.-0/PR e inscrita no CPF sob o nº 124..-51, para o cargo comissionado de Diretor do*

Departamento de Enfermagem , em caráter ―ad nutum‖, para exercício de suas funções junto a Secretaria de Saúde e Meio Ambiente - Diretoria Executiva de Saúde, a partir de 01/10/2026.

Os vencimentos mensais atribuídos ao titular do cargo serão aqueles equivalentes à simbologia CC-02, de acordo com o artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 002/2022.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de setembro de 2026.

GILSON JOSÉ DE GÓIS

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

RAQUEL CRISTINA DA COSTA CORREA. Diretora Executiva de Saúde.

Publicado por: Allan Thaler Domingos Código Identificador: 851CA39A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2026

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 114/2026

O Município de Itaúna do Sul/PR torna público que foi ADJUDICADO E HOMOLOGADO , nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, o resultado do Pregão Eletrônico nº 031/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria em gestão tributária, orientação e treinamento aos servidores municipais, revisão integral do Código Tributário Municipal – CTM de 2001 e atualização da Planta Genérica de Valores – PGV . LICITANET - Termo de Homologação. Empresa adjudicatária: DANILO HENRIQUE NUNES GESTÃO, CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA E PRIVADA LTDA, inscrita no CNPJ nº 62.169.238/0001-00 . Valores adjudicados, conforme proposta final: Item 01 – Consultoria em gestão tributária, orientação e treinamento presencial/remoto: R$ 2.415,00 mensais , pelo período de 12 meses, totalizando R$ 28.980,00 ; Item 02 – Revisão integral do CTM de 2001 e atualização da PGV: R$ 25.020,00 ; Valor global adjudicado: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Itaúna do Sul/PR, 30 de setembro de 2026.

GILSON JOSÉ DE GOIS.

Prefeito Municipal

Publicado por: Bruna Pereira Martins Alves Código Identificador: A8CF9318

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DO CONTRATO Nº 066/2026 -PE312026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 066/2026

CONTRATANTE: Município de Itaúna do Sul/PR, CNPJ nº 75.458.836/0001-33.

CONTRATADA: DANILO HENRIQUE NUNES GESTÃO, CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA E PRIVADA LTDA, CNPJ nº 62.169.238/0001-00. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria em gestão tributária, orientação e treinamento aos servidores municipais, revisão integral do Código Tributário Municipal – CTM de 2001 e atualização da Planta Genérica de Valores – PGV. LICITANET - Termo de Homologação

VALOR: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato.

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