DOEPA 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

diário oficial Nº 36.791  11

Segunda-feira , 05 de OUTUBRO de 2026

31/07/2026 1° 03/11/2026 - 02/12/2026

05106192 luiz alfredo serejo da silva 06/08/2025 - 05/08/2026 1° 16/11/2026 - 30/11/2026 05969441 andre Henrique l dos santos 03/02/2025 - 02/02/2026 1° 23/11/2026 - 22/12/2026 coordeNaÇÃo eXec.reg.de adM.triB./NÃo triBUtária de aNaNiNdeUa 05333296 jorge dias ramos 06/08/2024 - 05/08/2025 1° 03/11/2026 - 02/12/2026 coordeNaÇÃo eXec.reg.de adM.triB./NÃo triBUtária de altaMira 54185517 jose raimundo Portugal de lima 18/09/2024 - 17/09/2025 1° 03/11/2026 - 02/12/2026 coordeNaÇÃo eXec.reg.de adM.triB./NÃo triBUtária de caPaNeMa 00028690 antonio freire de araujo 22/04/2025 - 21/04/2026 1° 23/11/2026 - 22/12/2026 coordeNaÇÃo eXec.reg.de adM.triB./NÃo triBUtária de tUcUrUÍ 04002695 jose vinagre dos santos foro 06/11/2025 - 05/11/2026 1° 06/11/2026 - 05/12/2026 55209039 tullio aureliano coimbra soares 11/07/2025 - 10/07/2026 2° 03/11/2026 - 21/11/2026 coordeNaÇÃo eXec. esPecial de adM.triB. de graNdes coNtriBUiNtes 55208952 renato jose valente Pereira 11/07/2025 - 10/07/2026 1° 03/11/2026 - 02/12/2026 03342980 ana lafayett Pinto franco 22/04/2025 - 21/04/2026 2° 03/11/2026 - 20/11/2026 coordeNaÇÃo eXec. esPecial de adM.triB. de sUBst. triBUtária 05607973 inete guedes alves 02/03/2025 - 01/03/2026 2° 16/11/2026 - 05/12/2026 03251489 Maria do socorro Maciel Pereira 01/10/2024 - 30/09/2025 1° 03/11/2026 - 02/12/2026 55208639 rodrigo Nascimento junior 11/07/2024 - 10/07/2025 1° 03/11/2026 - 19/11/2026 55208586 stephano Nuncio de area leão 11/07/2025 - 10/07/2026 2° 24/11/2026 - 11/12/2026 55209444 joão lucas freire Barros lima 11/07/2025 - 10/07/2026 2° 03/11/2026 - 13/11/2026 coordeNaÇÃo eXec. esPecial de adM.triB. de Micro e Peq.eMPresas 55208959 douglas Nunes cordova 11/07/2024 - 10/07/2025 2° 03/11/2026 - 22/11/2026 coordeNaÇÃo eXec. esPecial de adM.triB. do iPva e itcd 05969377 damon Peixoto de alencar 03/02/2025 - 02/02/2026 2° 03/11/2026 - 19/11/2026 05208700 joao sergio de araujo Nascimento 31/10/2025 - 30/10/2026 1° 03/11/2026 - 02/12/2026 coordeNaÇÃo eXecUtiva de coNtrole de Mercadorias eM trâNsito 05132568 augusto Nagel dias alves 11/05/2025 - 10/05/2026 1° 16/11/2026 - 15/12/2026 05208726 sergio Matos da silva 21/10/2025 - 20/10/2026 1° 03/11/2026 - 02/12/2026 05109884 armando leal dos santos 01/11/2025 - 31/10/2026 1° 03/11/2026 - 02/12/2026 05141320 lucia Helena de oliveira costa 01/07/2025 - 30/06/2026 1° 17/11/2026 - 16/12/2026 05209919 jose fernando Martins Bastos 30/10/2025 - 29/10/2026 1° 03/11/2026 - 02/12/2026 05128943 rui guilherme tavernard Neves 11/05/2025 - 10/05/2026 1° 03/11/2026 - 02/12/2026 05106206 jose de ribamar costa serra 06/11/2025 - 05/11/2026 1° 06/11/2026 - 05/12/2026 05280338 renata viegas Paulo 22/04/2025 - 21/04/2026 1° 23/11/2026 - 11/12/2026 05140161 antonio Pedro de farias Bastos 01/08/2025 - 31/07/2026 1° 04/11/2026 - 03/12/2026 coord. eXec. de coNtrole Mercadoria eM traNs. do itiNga 02007452 Benedito Medeiros Braga 01/08/2025 - 31/07/2026 1° 02/11/2026 - 01/12/2026 05143926 janice goncalves Marques 01/08/2025 - 31/07/2026 1° 02/11/2026 - 01/12/2026 05149460 abelardo Marques Pinheiro de assis 01/08/2024 - 31/07/2025 1° 02/11/2026 - 01/12/2026 06308813 raimundo Paixao carvalho 30/10/2025 - 29/10/2026 1° 02/11/2026 - 01/12/2026 05144027 edson Ubiratan silva Parente 01/07/2025 - 30/06/2026 1° 02/11/2026 - 01/12/2026

coord. eXec de coNtrole Mercadoria eM traNs. do aragUaia 03251756 luisa Helena do espirito s rodrigues 16/06/2024 - 15/06/2025 1° 03/11/2026 - 02/12/2026 55208857 diogo Moreira gurgel guerra 11/07/2025 - 10/07/2026 1° 02/11/2026 - 01/12/2026

coord. eXec. de coNtrole Mercadoria eM traNs. do gUrUPi 05915321 josé ribamar Nascimento santos 29/07/2025 - 28/07/2026 1° 03/11/2026 - 02/12/2026 05915278 jesus lauete de Brito Moreira 29/07/2025 - 28/07/2026 1° 03/11/2026 - 02/12/2026 coord. eXec. de coNtrole Mercadoria eM traNs. da taPajos 00251046 Walmir vasconcelos de carvalho 06/11/2025 - 05/11/2026 1° 06/11/2026 - 05/12/2026 06027150 Marcelo dias fernandes 29/07/2025 - 28/07/2026 1° 16/11/2026 - 15/12/2026

coord. eXec. de coNtrole Mercadoria eM traNs.de Portos e aeroPortos 03246507 alacy lima dos santos 22/02/2025 - 21/02/2026 1° 24/11/2026 - 23/12/2026 05097240 armenio Wilson correa de Moraes 22/04/2025 -

05141630 joao correa furtado 16/07/2025 - 15/07/2026 1° 03/11/2026 - 02/12/2026

00198412 sonia das gracas santos Pimentel 31/10/2025 - 30/10/2026 1° 03/11/2026 - 02/12/2026 05074983 antonio trindade Maciel viana 01/11/2025 - 31/10/2026 1° 03/11/2026 - 02/12/2026 coord. eXec. de coNtrole Mercadoria eM traNs.de carajás 00045063 clemencia araujo Neta 30/07/2025 - 29/07/2026 1° 02/11/2026 - 01/12/2026 00050059 arlindo Barbosa da silva 06/10/2025 - 05/10/2026 1° 02/11/2026 - 01/12/2026 03248356 alberto jose lopes leal 14/03/2025 - 13/03/2026 1° 02/11/2026 - 01/12/2026 00050326 luiz fernando alves da silva 28/06/2025 - 27/06/2026 1° 30/11/2026 - 29/12/2026 05186463 Heraldo rodrigues de souza 01/04/2025 - 31/03/2026 1° 30/11/2026 - 29/12/2026 diretoria de aMBieNte aNalÍtico 55209338 filipe Parente Mazza Martins 11/07/2024 - 10/07/2025 1° 23/11/2026 - 04/12/2026 diretoria de crÉdito triBUtário 55209400 carybe andre da Paz Matos vieira 11/07/2025 - 10/07/2026 1° 23/11/2026 - 04/12/2026 55208936 emanuela Monteiro de freitas 11/07/2025 - 10/07/2026 1° 30/11/2026 - 11/12/2026 aNidio MoUtiNHo da coNceiÇÃo diretor de administração

o ilmo. coordenador de administração tributária e Não tributária da secretaria de estado da fazenda do estado do Pará, no município de altamira, faZ saBer, ao titula e/ ou representante legal do interessado abaixo relacionado, que foi lavrado o Autos de Infração e Notificação Fiscal, ficando v.sa. intimado a recolher o crédito tributário no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que se considere notificado o interessado, na forma do art. 14, §3º,iii da lei nº 6.182/98, salvo interposição de impugnação, em igual prazo, a Julgadoria de 1ª Instância, findo o qual sujeitar-se-á à cobrança executiva do débito.

aNgelo liMa cUNHa coordenador da cerat altamira

assUNto: recUrso coNtra decisÃo de jUlgaMeNto de iMPUgNaÇÃo dos ÍNdices ProvisÓrios PUBlicados. DEcisão

vistos os autos.

trata-se de recurso administrativo interposto pelo Município de são félix do Xingu, por intermédio de seu procurador habilitado, sr. sílvio Marcos Huida, oaB/to nº 5.196-a, contra a decisão proferida no Processo nº 2026/3125401, publicada no Diário Oficial do Estado nº 36.720, de 05 de agosto de 2026, que apreciou a impugnação apresentada contra os índices provisórios utilizados para composição do Índice de Participação dos Municípios (iPM).

o recorrente requer, em síntese:

1 –o recebimento e julgamento do presente recurso;

2 – o cômputo das notas fiscais emitidas pelos produtores rurais nos CFOPs 5101, 5102, 6101 e 6102, em substituição às notas fiscais de entrada emitidas pelos frigoríficos;

3–a inclusão, no valor adicionado, das operações relativas a combustíveis com recolhimento antecipado do icMs;

4–a revisão do valor adicionado relativo às prestações de serviços de transporte vinculadas às empresas frigoríficas;

5 – a inclusão, como parcela positiva do valor adicionado, dos ajustes referentes ao diferimento do icMs nas operações da eletroNorte.

examinados os argumentos recursais e a manifestação técnica produzida nos autos, passa-se à análise.

1. da tempestividade

o recurso foi protocolado dentro do prazo legal, observando os requisitos estabelecidospelo decreto nº 2.057/1993, motivo pelo qual deve ser conhecido.

1. Das operações de aquisição de bovinos pelos frigoríficos (CFOPs 5101, 5102, 6101 e 6102)

o recorrente sustenta que as operações documentadas pelos produtores rurais mediante os cfoPs 5101, 5102, 6101 e 6102 deveriam ser consideradas diretamente na apuração do valor adicionado, com a consequente exclusão das notas fiscais de entrada emitidas pelos frigoríficos nos cfoPs 1101, 1102, 1201 e 1202.entretanto, conforme demonstrado na análise técnica, os documentos emitidos pelos produtores rurais possuem