DOMCE 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4066
Considerando a Lei Nacional n° 13.431 de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; altera a Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990. Estatuto da criança e do adolescente; Considerando a Lei Nacional n° 13.431 de 4 de abril de 2017, que define der a escuta especializada um procedimento realizado perante os órgãos da rede de proteção, nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos limitado o relato ao estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Considerando que o decreto presidencial n° 9.603/2018 que regula a Lei Nacional n° 13.431/2017 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
Considerando que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento articulado, evitando-se superposição de tarefas por meio da fixação de mecanismo de cooperação e compartilhamento das informações e da definição do papel de cada instancia/serviço e do profissional que supervisionara as atividades.
RESOVE:
Art. 1 Institui a composição do comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Art. 2 Esta Portaria possui validade até o dia 19 de setembro de 2027, prazo este em que se encerra o mandato de Biênio 2025-2027.
Art. 3 Ficam nomeados e empossados para compor o comitê, os seguintes membros titulares e suplentes:
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA:
Titular: Ana Meyrice Dantas Moreira Suplente: Antonia Marly Gonçalves Sousa
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL: Titular: Karla Isabel Lucas Lopes Farias Suplente: Rhaiza Alves Estrela
DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS:
Titular: Luzanira Maria de Jesus Suplente: Olga Sobreira Gomes DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Titular: Herminia Maria Ramalho Moura Suplente: Reginaldo Pereira de Sousa
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: Titular: Kaline Frade Ricarte Suplente: Ana Vitória Victor Vieira Brasil
DA GUARDA MUNICIPAL:
Titular: Wedson Cavalcante Rodrigues Suplente: Aleks Campos Vieira
Publicado por: Viviane Silva Campos Código Identificador: 269B3B19
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 11.02.2026/126
Nomeiam os membros que passam a compor a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, do Município de Baixio Ceará, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 019.02.07/2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXIO CEARÁ, o senhor, LÚCIO ALVES
BARROSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica de Baixio e pela Constituição Federal, visando atender plenamente o Decreto Municipal Nº:019, 02/07/2024.
Art. 1º Ficam nomeados e empossados como membros da CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN, DO MUNICIPIO DE BAIXIOCEARÁ, para o mandato Junho de 2024 à Junho de 2026, os seguintes membros:
REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TITULAR: IVANA FERREIRA FARIAS SUPLENTE: LUANA HOLANDA PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
TITULAR: ANÁLIA DAS DORES FERREIRA FERNANDES SUPLENTE: ANDREZA SILVA PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TITULAR: MARIA APARECIDA GOMES MOREIRA SUPLENTE: MONALISA MOREIRA PINHEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA: TITULAR: JOSÉ GOMES DE LIMA SUPLENTE: GEZUALDO NOGUEIRA DE SOUZA
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE: TITULAR: SARA ÊMILLY DOS SANTOS LOPES SUPLENTE: OZANA CARVALHO DA SILVA PARNAÍBA
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO
Baixio - CE, 11 de Fevereiro de 2026.
DA CONSELHO TUTELAR:
Titular: Patrícia Pereira Silva Suplente: Perla Suyane Souza Diniz
Art. 4 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO Baixio - CE, 10 de Fevereiro de 2026.
LÚCIO ALVES BARROSO
Prefeito Constitucional
Publicado por: Viviane Silva Campos Código Identificador: E78E9848
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 11.02.2026/127
LÚCIO ALVES BARROSO Prefeito Constitucional
Atualiza a nomeação dos membros que passam a compor o Conselho Municipal dos Direitos da
www.diariomunicipal.com.br/aprece 5