DOMCE 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4066

III – classificação patrimonial;

das medidas propostas, observadas as competências legais e regulamentares de cada órgão ou unidade administrativa.

IV – autorização da autoridade competente;

V – adoção da modalidade de alienação legalmente cabível;

Art. 13º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE .

VI – formalização do respectivo processo administrativo.

Art. 7º. A Comissão deverá promover a articulação com as Secretarias Municipais e setores responsáveis pela frota, especialmente aqueles relacionados à Administração, Finanças, Patrimônio, Transportes, Infraestrutura, Controle Interno e demais unidades administrativas usuárias dos veículos oficiais.

Art. 8º. A Comissão poderá propor a criação de banco de dados físico ou eletrônico contendo, individualmente, o histórico de cada veículo, contemplando:

I – aquisição ou incorporação;

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 15 de setembro de 2026.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: E8242B87

II – valor original;

III – depreciação e valor contábil;

IV – quilometragem;

V – consumo médio;

VI – histórico de manutenção;

VII – custo acumulado de peças e serviços;

VIII – período de indisponibilidade;

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 380/2026

PORTARIA Nº 380/2026

Exonera o(a) Sr(a) FRANCINILDO NUNES REBOUÇAS do cargo que ocupa e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ , no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 35, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992.

IX – avaliações técnicas;

R E S O L V E:

X – laudos emitidos;

XI – situação patrimonial atualizada.

Art. 9º. A Comissão terá o prazo de [60/90] dias, contado da publicação desta Portaria, para concluir os trabalhos e apresentar:

I – relatório diagnóstico da frota;

II – metodologia de avaliação da viabilidade econômica;

III – minuta do modelo-padrão do Laudo de Viabilidade Econômica;

Art. 1º - EXONERAR o(a) Sr(a) FRANCINILDO NUNES REBOUÇAS , do cargo de PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IMFLA , pertencente à Estrutura Organizacional do IMFLA, do município de Icapuí.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE .

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 29 de setembro de 2026.

IV – proposta de fluxo administrativo;

V – minuta de regulamento, instrução normativa ou ato complementar, se necessário;

VI – recomendações para implantação e acompanhamento periódico do sistema de avaliação.

Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada do Presidente da Comissão e autorização da autoridade competente.

Art. 10º. Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público e não serão remunerados, sem prejuízo das atribuições ordinárias dos servidores designados.

Art. 11º. A Comissão deverá observar, no desempenho de suas atividades, as normas de transparência, controle interno, proteção do patrimônio público, responsabilidade fiscal, planejamento administrativo e demais disposições legais aplicáveis à Administração Pública Municipal.

Art. 12º. As conclusões da Comissão terão natureza técnica e opinativa, cabendo à autoridade competente deliberar quanto à adoção

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: 73044141

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 381/2026

PORTARIA Nº 381/2026

Exonera o(a) Sr(a) CAIO DA CRUZ HONÓRIO do cargo que ocupa e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ , no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 35, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992.

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