DOMPA 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4104

Institui a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), regula sua composição e funcionamento, e dá outras providências.

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO , Prefeita

Municipal de Abaetetuba, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município, a Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Comissão ODS), com a finalidade de promover, articular e monitorar ações relacionadas à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Art. 2º A Comissão ODS tem os seguintes objetivos:

I - Planejar e implementar estratégias municipais para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

II - Monitorar e avaliar os indicadores e metas relacionadas aos ODS;

III - Promover a articulação entre o poder público, a sociedade civil, o setor privado e a comunidade acadêmica;

IV - Realizar campanhas de conscientização e engajamento comunitário.

Art. 3º A Comissão será composta por representantes:

I – Das secretarias municipais responsáveis por saúde, educação, meio ambiente, assistência social, planejamento e outras áreas correlatas; II - Da sociedade civil organizada, selecionados via edital público, assegurando diversidade de gênero, raça e representatividade; III- Do setor privado, prioritariamente de organizações com práticas alinhadas aos ODS;

IV - Da comunidade acadêmica e de institutos de pesquisa.

Art. 4º A participação na Comissão será considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo detalhes sobre o funcionamento e a composição da Comissão.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 30 de setembro de 2026.

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno sob pena de não receber novas diárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ABAETETUBA - PA, 09 de setembro de 2026.

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO Prefeita Municipal de Abaetetuba

Publicado por: Jaqueline Machado Pantoja Código Identificador: 1F9CB03C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE VIAGEM N° 272/2026-GABINETE DA PREFEITA

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ART. 58, 1°, ART.59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N°39/1991 C/C ART.63, VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ABAETETLTBA/PA.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica a Srª: MARIA DO SOCORRO MIRANDA RIBEIRO, cargo/função-AUXILIAR OPERACIONAL 1/1, lotado autorizado a viajar para o Município de BELÉM/PA no período: 06/10/2026 - 08/10/2026, a serviço do Poder EXECUTIVO com direito às respectivas diárias objetivando: PARA PATICIPAR DA FEIRA DO ARTESANATO DO MIRITI 2026, sendo 100,00, cada diária. Art. 2° - Conceder ao PMA-CE-A0P-01-AUXILIAR OPERACIONAL 1/1, 3 DIÁRIA(S), no valor total de 300,00 (TREZENTOS REAIS), na Rubrica Orçamentária 04 122 0002 2. 011.

Art. 3° - Ao final do referido treinamento, a servidora deverá apresentar a comprovação da viagem e o relatório das atividades à coordenadoria de Controle Interno, conforme modelo aprovado pela Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno sob pena de não receber novas diárias. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ABAETETUBA - PA, 09 de setembro de 2026.

Prefeita Municipal de Abaetetuba

Publicado por: Jaqueline Machado Pantoja Código Identificador: 3E77BE9D

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE VIAGEM N° 271/2026-GABINE'T'E DA PREFEITA

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ART. 58, 1°, ART.59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº39/1991 C/C ART.63, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica a Srª: MANOELA ALEIXO DE LIMA FERREIRA, cargo/função-ASSESSOR ESPECIAL, lotado autorizado a viajar para o Município de BELÉ1v1/PA no período: 06/10/2026 - 08/10/2026, a serviço do Poder EXECUTIVO com direito às respectivas diárias objetivando: PARA PATICIPAR DA FEIRA DO ARTESANATp DO MIRITI 2026, sendo 250,00, cada diária.

Art. 2° - Conceder ao PMA-CC-AES-01-ASSESSOR ESPECIAL, 3 DIÁRIA(S), no valor total de 750,00 (SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS), na Rubrica Orçamentária 04 122 0002 2.011.

Art. 3° - Ao final do referido treinamento, a servidora deverá apresentar a comprovação da viagem e o relatório das atividades à coordenadoria de Controle Interno, conforme modelo aprovado pela

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO Prefeita Municipal de Abaetetuba

Publicado por: Jaqueline Machado Pantoja Código Identificador: CE9C558B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE VIAGEM N° 273/2026-GABINETE DA PREFEITA

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELO ART. 58, 1°. ART.59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº39/1991 c/c ART. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/pA.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica o Sr: MIGUEL NETO RODRIGUES CARIPUNA, cargo/função-SOCIOLOCiO, lotado autorizado a viajar para o Tviunicipio de BELÉNI/PA no período: 06/10/2026 - 08/10/2026, a serviço do Poder EXECUTIVO com direito ás respectivas diárias objetivando: PARA PATICIPAR DA FEIRA DO ARTESANATO DO MIRITI 2026, sendo 100,00, cada diária.

Art. 2° - Conceder ao PMA-CE-SOC-01-SOCIOLOGO, 3 DIÁRIA(S), no valor total de 300,00 (TREZENTOS REAIS), na Rubrica Orçamentária 04 122 0002 2. 011.

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