DOMPA 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4104

Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Miri, 25 de setembro de 2026.

ROBERTO PINA OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jucicleidison Antunes Melo Código Identificador: 4320903D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 577/2026/GAB/PMI, IGARAPÉ-MIRI, 28 DE SETEMBRO DE 2026.

O cidadão ROBERTO PINA OLIVEIRA , Prefeito Municipal de Igarapé-Miri, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica Municipal:

RESOLVE :

Art.1º – Conceder com suporte no Art. 58 da Lei nº 4.580/91 (RJU), alterada pela Lei Municipal nº 4.998/2010, de 20 de setembro de 2010 e Decreto Municipal nº 097/2025, de 26 de agosto de 2025, aos servidores abaixo relacionadoa, 06 (seis) diárias, para cobrir despesas com viagem até a Capital do Estado do Pará - Belém/PA, para participarem de reunião na Assembleia Legislativa do Estado do Pará e no Departamento de Trânsito - DETRAN, nos dias 30 de setembro e 01 e 02 de outubro de 2026, conforme demonstrativo abaixo.

Magno Silva Nascimento , com poderes para representar a empresa nos termos do contrato social, doravante denominada CONTRATADA , resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 20250138 – 004/2025-CE , sujeitando-se às normas preconizadas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no artigo 124, inciso I, alínea “b”, e artigo 125 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no Parecer Técnico nº 003/2026 – CEO/FME , na justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Educação e nos demais documentos constantes do processo administrativo. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de serviços ao Contrato nº 20250138 – 004/2025-CE, cujo objeto consiste na construção de 02 (dois) Blocos Pedagógicos com quatro salas de aula e sanitários masculino e feminino nas Escolas E.M.E.F. Joaquim Caetano Corrêa e E.M.E.F. Magalhães Barata, no Município de Itaituba-PA .

2.2. O presente acréscimo de serviços refere-se exclusivamente à execução da obra na E.M.E.F. Magalhães Barata – LOTE II , em razão de adequações técnicas identificadas durante a execução contratual e de situações verificadas no decorrer da execução da obra, necessárias à adequada conclusão do empreendimento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ACRÉSCIMOS DE SERVIÇOS

3.1. Ficam acrescidos ao contrato os serviços necessários à adequada execução e conclusão da obra na E.M.E.F. Magalhães Barata – LOTE II , conforme planilha orçamentária, documentação técnica e Parecer Técnico nº 003/2026 – CEO/FME , compreendendo: I – Movimentação de Terra (escavação manual, reaterro compactado e aterro) ;

II – Fundações (lastro de concreto magro, concreto armado das sapatas e baldrame) ;

III – Superestrutura (concreto armado dos pilares) ;

IV – Impermeabilização;

V– Paredes e Painéis – Alvenaria;

VI – Revestimento (Chapisco e Reboco);

Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrárias.

Art.3º _ Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Miri, 28 de setembro de 2026.

ROBERTO PINA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Jucicleidison Antunes Melo Código Identificador: 85E93CD9

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADITIVO DE CONTRATO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20250138 – 004/2025 – CE, QUE ENTRE SI FAZEM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA MAGEX TECH CONSTRUÇÕES LTDA.

Pelo presente Termo Aditivo, o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 25.317.772/0001-82, com sede à Rodovia Transamazônica, Km 01, nº 1525, Floresta, Centro Administrativo Municipal, Município de Itaituba, Estado do Pará, neste ato legalmente representado por seu Secretário Municipal de Educação, Exmo. Sr. Amilton Teixeira Pinho , doravante denominado CONTRATANTE , e MAGEX TECH CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ nº 15.495.885/0001-14, estabelecida na tv 15 de agosto, 416, Perpetuo Socorro, Itaituba-PA, CEP 68180-610, neste ato representada pelo Sr.

VII – Pisos (Calçada Perimetral);

VIII – Cobertura (Estrutura, Cumeeira e Telha Termoacústica).

3.2. Os serviços acrescidos decorrem de adequações técnicas identificadas durante a execução contratual, visando atender às condições efetivamente verificadas no local e às exigências técnicas necessárias para garantir a funcionalidade, a qualidade e a segurança da edificação.

3.3. Os acréscimos ora promovidos não modificam o objeto principal contratado, constituindo ajustes necessários à correta execução da obra e à adequada conclusão do empreendimento.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

4.1. O valor global inicial do Contrato nº 20250138 – 004/2025-CE é de R $ 3.293.156,37 (três milhões, duzentos e noventa e três mil, cento e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos).

4.2. O valor inicialmente contratado para a execução da obra na E.M.E.F. Magalhães Barata – LOTE II corresponde a R$ 1.616.020,58 (um milhão, seiscentos e dezesseis mil e vinte reais e cinquenta e oito centavos).

4.3. O presente Termo Aditivo importa em acréscimo de R$ 43.395,36 (quarenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), correspondente a aproximadamente 2,69% do valor inicialmente contratado para a execução da obra na E.M.E.F. Magalhães Barata – LOTE II.

4.4. Em razão do acréscimo promovido, o valor da obra da E.M.E.F. Magalhães Barata – LOTE II passa a ser de R$ 1.659.415,94 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e quatro centavos).

4.5. Considerando o acréscimo promovido no presente Termo Aditivo, o valor global do Contrato nº 20250138 – 004/2025-CE passa a corresponder a R$ 3.336.551,73 (três milhões, trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos). CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do exercício de 2026, na seguinte dotação orçamentária:

Exercício 2026: 0910.12.361.0401.1.010 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares (FUNDEB).

www.diariomunicipal.com.br/famep 39