DOMPA 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4104

• 8.069/1990, ao Plano Plurianual – PPA 2026–2029 e à Lei Complementar nº 846, de 19 de março de 2026.

Sua implementação busca fortalecer a atuação integrada das diferentes áreas da administração municipal, promovendo ações intersetoriais nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte, Cultura, Lazer, Segurança Alimentar, Direitos Humanos, Participação Cidadã e Proteção Social.

A Agenda também contribuirá para o cumprimento das ações e estratégias relacionadas ao Selo UNICEF – Edição 2025–2028, fortalecendo a gestão pública municipal voltada à infância e adolescência.

1. OBJETIVO GERAL

Promover, proteger e garantir os direitos de crianças e adolescentes de Nova Ipixuna, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas e da implementação de ações planejadas, integradas e monitoradas.

1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

I – fortalecer as políticas públicas destinadas à infância e adolescência;

II – ampliar o acesso de crianças e adolescentes aos serviços de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte e lazer;

III – prevenir e enfrentar situações de violência, negligência, exploração, abuso e outras violações de direitos; IV – promover a inclusão social e a redução das desigualdades;

V – fortalecer a participação de crianças e adolescentes nas políticas públicas municipais; VI – aprimorar a articulação entre as secretarias municipais e os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos; VII – fortalecer o planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas para crianças e adolescentes;

VIII – promover a segurança alimentar e nutricional de crianças e adolescentes;

IX – fortalecer ações de inclusão de crianças e adolescentes com deficiência;

X – contribuir para o cumprimento das metas e resultados previstos no Selo UNICEF – Edição 2025–2028.

1. EIXOS PRIORITÁRIOS

EIXO 1 – SAÚDE E NUTRIÇÃO

• Objetivo: Garantir atenção integral à saúde e à nutrição de crianças e adolescentes. Principais ações: - Fortalecer a atenção básica e o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil; - Ampliar ações de vacinação; - Desenvolver ações de prevenção à gravidez na adolescência; - Promover ações de saúde sexual e reprodutiva; - Fortalecer ações de saúde mental; - Ampliar o acompanhamento nutricional;

• Desenvolver ações de promoção da alimentação saudável;

• Realizar ações de prevenção e combate à obesidade infantil;

• Fortalecer o acompanhamento de crianças com deficiência; - Promover ações de saúde bucal. Responsáveis: Secretaria Municipal de Saúde, Educação, Assistência Social e demais órgãos parceiros. EIXO 2 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE Objetivo: Garantir acesso, permanência, aprendizagem e inclusão de crianças e adolescentes na escola. Principais ações: - Busca ativa escolar;

• Prevenção e enfrentamento da evasão escolar;

• Fortalecimento da alfabetização;

• Melhoria da aprendizagem;

• Educação inclusiva;

• Atendimento às crianças e adolescentes com deficiência;

• Promoção da equidade racial e de gênero;

• Fortalecimento da participação estudantil;

• Desenvolvimento de ações de prevenção à violência no ambiente escolar; - Implementação e fortalecimento de escolas saudáveis. Responsáveis: Secretaria Municipal de Educação e demais secretarias parceiras.

EIXO 3 – PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS Objetivo: Prevenir vulnerabilidades e proteger crianças e adolescentes em situação de risco ou violação de direitos.

• Principais ações:

• Fortalecimento do CRAS e CREAS;

• Acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade;

• Fortalecimento do Cadastro Único;

• Ações de prevenção ao trabalho infantil;

• Enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes;

• Fortalecimento da rede de proteção;

• Articulação com Conselho Tutelar, CMDCA, Ministério Público e demais órgãos; - Acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de violação de direitos.

Responsáveis: Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, CMDCA e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. EIXO 4 – PARTICIPAÇÃO E PROTAGONISMO DE ADOLESCENTES Objetivo: Ampliar a participação de adolescentes na construção das políticas públicas municipais. Principais ações:

• Fortalecimento da participação de adolescentes;

• Realização de consultas e escutas com adolescentes;

• Incentivo à participação em espaços de controle social;

• Fortalecimento de grupos de adolescentes e jovens;

• Desenvolvimento de campanhas e projetos construídos com participação juvenil;

• Inclusão das demandas dos adolescentes no planejamento municipal. Responsáveis: Prefeitura Municipal, Secretaria de Assistência Social, Educação, Saúde, CMDCA e demais setores. EIXO 5 – PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DAS VIOLÊNCIAS

Objetivo: Reduzir situações de violência e fortalecer a proteção integral. Principais ações:

• Campanhas de prevenção à violência sexual;

• Ações de enfrentamento ao abuso e exploração sexual;

• Prevenção à violência doméstica;

• Prevenção ao bullying e cyberbullying;

• Fortalecimento da identificação e notificação das violações;

• Capacitação dos profissionais da rede de proteção;

• Fortalecimento do fluxo municipal de atendimento às vítimas. EIXO 6 – CULTURA, ESPORTE, LAZER E INCLUSÃO

Objetivo: Ampliar oportunidades de convivência, participação e desenvolvimento integral. Principais ações:

• Projetos esportivos para crianças e adolescentes;

• Atividades culturais;

• Oficinas de música, dança, teatro e artes;

• Atividades de lazer;

• Incentivo à participação em eventos comunitários;

• Ações inclusivas para crianças e adolescentes com deficiência;

• Aproveitamento dos espaços públicos para atividades educativas, culturais e esportivas. EIXO 7 – SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Objetivo: Contribuir para garantir o direito humano à alimentação adequada. Principais ações:

• Acompanhamento nutricional;

• Fortalecimento da alimentação escolar;

• Educação alimentar e nutricional;

• Identificação de famílias em situação de insegurança alimentar;

• Articulação com programas de assistência alimentar;

• Incentivo à alimentação saudável nas escolas.

1. GOVERNANÇA E ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

A implementação da Agenda Transversal será realizada de forma articulada entre as secretarias municipais, órgãos públicos, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Tutelar, organizações da sociedade civil e demais integrantes da rede de proteção.

Será incentivada a realização de reuniões periódicas de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações.

1. MONITORAMENTO

O acompanhamento da Agenda será realizado por meio de indicadores e metas definidos pelos setores responsáveis.

Serão considerados, entre outros:

• indicadores de saúde;

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