DOMPA 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4104

Publicado por: Alan Rodrigues de Sena Código Identificador: 59DEC85A

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATOS SETEMBRO - SMS

Município de Ourilândia do Norte – PA Extrato Contrato

Contratante: Fundo Municipal de Saúde CNPJ: 11.441.605/0001-34 Contratado (a): ERICA NUNES MORAIS Nº do Contrato: 276/2026 CPF: 031.289.052-40 Função: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE Salário: R$ 3.242,00 Início: 01 de setembro de 2026 Termino: 31 de dezembro 2026

DANIELA DAYRELL DE QUEIROZ Secretária Municipal de Saúde

Contratante: Fundo Municipal de Saúde CNPJ: 11.441.605/0001-34 Contratado (a): TAMIRES FARO QUEIROZ Nº do Contrato: 277/2026 - FMS CPF: 005.237.962-00 Função: FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO Salário: R$ 3.705,36 Início: 01 de setembro Termino: 31 de dezembro 2026

DANIELA DAYRELL DE QUEIROZ Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Valdivino Pereira de Almeida Código Identificador: EBB0219D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATOS-SETEMBRO - SMS

Município de Ourilândia do Norte – PA

Contratante: Fundo Municipal de Saúde CNPJ: 11.441.605/0001-34 Contratado (a): ANTÔNIA MARTINS SANTOS Nº do Contrato: 053/2026

CPF: 705.806.932-87

Função: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS Salário: R$ 1.621,00 Início: 01 de Janeiro de 2026 Término: 31 de Dezembro de 2026 Data de Exoneração: 25 de setembro de 2026

DANIELA DAYRELL DE QUEIROZ

Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Valdivino Pereira de Almeida Código Identificador: B5CD62FA

ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMAS Nº 15 DE 02/10/2026.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 15 de 02/10/2026.

Dispõe sobre a continuidade e conclusão da apreciação e do preenchimento dos pareceres referentes às Prestações de Contas do exercício de 2024 no sistema AgilizaSUAS, em complementação à Resolução CMAS nº 12, de 12 de agosto de 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Plenária Extraordinária realizada no dia 25 de setembro de 2026, no uso das competencias e atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8. 742 de 07/12/1993 Lei Orgânica da Assistência SocialLOAS e Lei Municipal n° 489 de 22 de julho de 2021, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pacajá – Pará. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que estabelece a participação da sociedade na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

CONSIDERANDO as atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social no exercício do controle social da Política de Assistência Social e na apreciação e deliberação acerca da aplicação dos recursos destinados à execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

CONSIDERANDO a análise e o preenchimento dos pareceres referentes às Prestações de Contas do exercício de 2024 no sistema AgilizaSUAS, realizados pelo Conselho Municipal de Assistência Social em etapas distintas;

CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 12, de 12 de agosto de 2026, decorrente da deliberação realizada na reunião de 11 de agosto de 2026, registrada na Ata nº 12, que formalizou a primeira etapa de apreciação e preenchimento dos pareceres referentes ao exercício de 2024 no sistema AgilizaSUAS; CONSIDERANDO a continuidade dos trabalhos de análise e preenchimento dos blocos remanescentes dos pareceres referentes às Prestações de Contas do exercício de 2024;

CONSIDERANDO que, na reunião do Conselho Municipal de Assistência Social realizada em 25 de setembro de 2026, registrada na Ata nº 14, foram concluídos o preenchimento e a deliberação dos pareceres referentes ao IGD-PBF, IGD-SUAS e Transferências SIGTV, relativos ao exercício de 2024;

CONSIDERANDO que os respectivos pareceres foram devidamente registrados no sistema AgilizaSUAS, constando as deliberações do Conselho, sendo: “Aprovada integralmente” para o IGD-PBF; “Aprovada” para o IGD-SUAS; e “Favorável” para as Transferências SIGTV; RESOLVE:

Art. 1º Dar continuidade e concluir a apreciação e o preenchimento dos pareceres referentes às Prestações de Contas do exercício de 2024 no sistema AgilizaSUAS, como segunda etapa do procedimento iniciado e formalizado pela Resolução CMAS nº 12, de 12 de agosto de 2026.

Art. 2º Registrar, para fins de controle social e formalização das deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, a conclusão da apreciação dos seguintes pareceres referentes ao exercício de 2024:

I – Parecer do Conselho referente à Prestação de Contas do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD-PBF, com deliberação registrada no sistema AgilizaSUAS como “Aprovada integralmente”;

II – Parecer do Conselho referente à Prestação de Contas do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD-SUAS, com deliberação registrada no sistema AgilizaSUAS como “Aprovada”;

III – Parecer do Conselho referente às Transferências SIGTV, com deliberação registrada no sistema AgilizaSUAS como “Favorável”. Art. 3º A presente Resolução constitui a segunda etapa e conclusão do procedimento de apreciação e preenchimento dos pareceres referentes às Prestações de Contas do exercício de 2024 no sistema AgilizaSUAS, complementando a deliberação formalizada por meio da Resolução CMAS nº 12, de 12 de agosto de 2026.

Art. 4º As deliberações de que trata esta Resolução foram realizadas pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pacajá/PA, na reunião realizada em 25 de setembro de 2026, conforme registrada na Ata nº 14, estando os respectivos registros documentais vinculados à Resolução nº 15 no sistema AgilizaSUAS. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

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