DOMPA 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Para

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pará , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará • ANO XVII | Nº 4104

garantindo a observância dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público; CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos por meio de representante formalmente designado;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da designação do responsável técnico pela fiscalização da obra, garantindo o controle da execução contratual, a qualidade dos serviços executados e a correta aplicação dos recursos públicos;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor SÁVIO JARDEL RODRIGUES DE BARROS , Engenheiro Civil, inscrito no CREA/PA sob o nº 963943PA, RNP nº 1517930502, responsável pela ART de Fiscalização nº PA20261578055, para exercer a função de Fiscal da Obra referente ao Contrato nº 20260477, decorrente da Dispensa de Licitação nº DL013-2026, cujo objeto consiste na Contratação de empresa ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE RESTAURAÇÃO E REFORMA DA ESTRUTURA METÁLICA COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES DA PRAÇA CÉUS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA, COMTEMPLANDO ÁREA DE INTERVENÇÃO APROXIMADA DE 428,72M², celebrado entre o Município de São Félix do Xingu e a empresa CHALANA CONSTRUTORA E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.759.234/0001-64.

Art. 3º O Fiscal designado deverá exercer suas atribuições com independência técnica, imparcialidade, responsabilidade funcional e observância aos princípios que regem a Administração Pública, respondendo pelos atos praticados no exercício da fiscalização, na forma da legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante toda a vigência do Contrato nº 20260477, permanecendo válida até a emissão do Termo de Recebimento Definitivo da obra ou outro ato administrativo que venha a substituíla.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de São Félix do Xingu-Estado do Pará, 30 de setembro de 2026.

FABRÍCIO BATISTA FERREIRA

Prefeito do Município de São Félix do Xingu-PA

Publicado por: Livia Leandra Ribeiro Gomes Código Identificador: 50AFD12D

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FELIX DO XINGU - PA PORTARIA Nº 2.498/2026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 2.498/2026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

Art. 2º Compete ao Fiscal da Obra acompanhar, controlar e fiscalizar a execução contratual, observando rigorosamente as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do contrato administrativo, do projeto executivo, das especificações técnicas, do orçamento, do cronograma físico-financeiro e das normas técnicas aplicáveis, cabendo-lhe especialmente:

I – acompanhar e fiscalizar a execução da obra, verificando sua conformidade com os projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas, orçamento e cronograma físico-financeiro;

II – realizar inspeções e vistorias periódicas, registrando todas as ocorrências relevantes durante a execução dos serviços;

III – elaborar relatórios técnicos de fiscalização, medições e demais documentos necessários ao acompanhamento da execução contratual; IV – registrar formalmente as não conformidades verificadas, determinando as correções cabíveis e acompanhando sua efetiva regularização;

V – atestar as medições dos serviços efetivamente executados, quando constatada sua conformidade com o contrato; VI – verificar a qualidade dos materiais empregados, dos serviços executados e o cumprimento das normas técnicas, de segurança do trabalho, acessibilidade, saúde ocupacional e legislação ambiental; VII – comunicar imediatamente à autoridade competente quaisquer irregularidades, inadimplementos, atrasos ou fatos que possam comprometer a execução do contrato;

VIII – acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, inclusive quanto à manutenção das condições de habilitação, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, quando exigível;

IX – acompanhar o cumprimento dos prazos contratuais e do cronograma físico-financeiro, propondo as providências administrativas cabíveis quando houver descumprimento;

X – emitir pareceres técnicos, manifestações e informações que subsidiem decisões administrativas relativas ao contrato;

XI – propor, quando necessário, a aplicação de advertências, sanções administrativas ou demais medidas previstas contratualmente e na legislação vigente;

XII – emitir os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo da obra, observadas as exigências legais e contratuais;

XIII – manter atualizado o processo administrativo mediante juntada de relatórios, registros fotográficos, medições, notificações e demais documentos produzidos durante a fiscalização;

XIV – exercer todas as demais atribuições inerentes à fiscalização contratual previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, nas normas técnicas aplicáveis e nos instrumentos contratuais.

Dispõe sobre a concessão de diárias a servidor, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – ESTADO DO PARÁ , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 90, IX da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Despacho Administrativo nº 2610001 - CGM;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica autorizada a viagem a serviço do servidor Adilton Bezerra da Cruz , Auxiliar de Topografia, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMURB, no período de 02 a 04 de outubro de 2026, com destino ao Distrito Taboca, zona rural deste Município, com a finalidade de realizar levantamento topográfico das áreas destinadas à instalação das barracas e do palco para as festividades alusivas ao aniversário do Distrito.

Art. 2º Determina-se à Secretaria Municipal de Finanças o pagamento de 2,5 (duas e meia) diárias no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais) cada, totalizando R$ 262,50 (duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de São Félix do Xingu-Estado do Pará, 01 de outubro de 2026.

FABRÍCIO BATISTA FERREIRA

Prefeito do Município de São Félix do Xingu-PA

Publicado por: Livia Leandra Ribeiro Gomes Código Identificador: B0294321

SECRETARIA MUNICIPAL EXECUTIVA DE SAÚDE E SANEAMENTO PORTARIA Nº 1.381/2026 – SEMSA/GAB DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 1.381/2026 – SEMSA/GAB

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