DOMAL 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2906

SILAS NUNES DE OLIEIRA Diretor Presidente Portaria PMI nº 47/2025

Homologo:

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 0407027/2026 Pregão Eletrônico: 18/2026.

Assunto: Homologação de Licitação

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE Prefeito

Publicado por: Silas Nunes de Oliveira Código Identificador: 37E28E75

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO LEI 797/2026

Lei 797/2026.

“DISPÕE ACERCA DE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Casa Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1°. – Fica desafetado da condição de bem de uso e gozo públicos, passando a integrar a categoria dos bens dominiais, qual seja, parte da área utilizada para realização dos eventos municipais localizada na orla marítima de Japaratinga, topografia em anexo.

Art. 2°. – Fica o Município autorizado a alienar, por permuta, o imóvel descrito no artigo 1º por topografia em anexo, com fração de terra, desmembrada do imóvel Registro nº 334, realizado em 26 de novembro de 1971, com referência ao Livro 4-C, fls. 69v/70, do Registro de Imóveis da Comarca de Maragogi/AL., situado no Sítio Japaratinga, na orla marítima deste município, confrontações em Memorial descritivo em anexo, pertencente a AZURA BEACH PRIME SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 66.889.653/0001-81, topografia em anexo.

Art. 3°. – A permuta se justifica pela necessidade de preservação do local onde são realizados os eventos públicos do município de Japaratinga.

Art. 4°. – A permuta objeto da presente lei autorizativa é precedida de justificativa do interesse público e Laudo de Avaliação Prévia dos Bens Imóveis a serem permutados, vez que se trata de áreas equivalentes, bem como, deverá se efetivar através escritura pública.

Parágrafo único - As despesas oriundas da escrituração cartorária da transmissão dos imóveis correrão por conta do Município de Japaratinga/AL.

Art. 5°. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 01 de outubro 2026.

JOSÉ SEVERINO DA SILVA Prefeito

Publicado por: Isadora Moreno de Oliveira Código Identificador: B5159B99

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza, copa e cozinha II, com itens exclusivos para ME e EPP.

HOMOLOGAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA/AL, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Art. 17 c/c Art. 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR os itens do certame Licitatório modalidade Pregão Eletrônico sob o nº 18/2026, que tem por objeto o Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza, copa e cozinha II, com itens exclusivos para ME e EPP, em favor das empresas: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA (40876269000150) com os lotes: 1 no valor total de R$ 17.955,00 (dezessete mil e novecentos e cinquenta e cinco reais). AZX REPRESENTACOES LTDA (63712403000183) com os lotes: 5, 8, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33, 37, 38 no valor total de R$ 103.156,48 (cento e três mil e cento e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos). P H FAUSTO JUNIOR (37641900000128) com os lotes: 9 no valor total de R$ 1.006,25 (um mil e seis reais e vinte e cinco centavos). BL DISTRIBUIDORA LTDA (51420204000112) com os lotes: 2, 3, 4, 6, 7, 10, 12, 13, 20, 22, 25, 36 no valor total de R$ 34.754,23 (trinta e quatro mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).

Considerando, com base nas informações contidas nos autos, sua plena regularidade.

Jequiá da Praia/AL, 01 de outubro de 2026.

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS Prefeito

Publicado por: Jose Fabiano da Silva Santos Código Identificador: A019421A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO

Processo Administrativo nº 1127019/2025 Pregão Eletrônico: 15/2026.

Assunto: Homologação de Licitação

Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de móveis de escritórios, com itens exclusivos para ME e EPP.

HOMOLOGAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA/AL, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Art. 17 c/c Art. 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR os itens do certame Licitatório modalidade Pregão Eletrônico sob o nº 15/2026, que tem por objeto o Registro de preços para futura e eventual aquisição de móveis de escritórios, com itens exclusivos para ME e EPP, em favor das empresas: H M A R GOMES LTDA (60921361000100) com os lotes: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 32, 35, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 56, 57, 58 no valor total de R$ 1.153.082,50 (um milhão e cento e cinquenta e três mil e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). GHPS BARRETO - ME (27103616000144) com os lotes: 50, 54 no valor total de R$ 9.810,00 (nove mil e oitocentos e dez reais). CEZARIOS MOVEIS E COMERCIO LTDA (03016072000115) com os lotes: 31, 34, 36, 37, 38, 53, 55 no valor total de R$ 61.803,48 (sessenta e um mil e oitocentos e três reais e quarenta e oito centavos). ASSUNPÇÃO TECNOLOGIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME (04473960000120) com os lotes: 33 no valor total de R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais).

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