DOMAL 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2906

LICITAÇÃO RESOLUÇÃO SEMCE Nº 02/2026

Prorroga o prazo de inscrições e altera os cronogramas dos Editais de Chamamento Público nº 01/2026 – “Luis Henrique Lins Verçosa” e nº 02/2026 – “Valdirene Maria da Silva”, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DE JUNDIÁ, ESTADO DE ALAGOAS , no uso de suas atribuições legais e administrativas,

CONSIDERANDO a execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB no Município de Jundiá/AL; CONSIDERANDO os Editais de Chamamento Público nº 01/2026 – “Luis Henrique Lins Verçosa” e nº 02/2026 – “Maria Valdirene da Silva” , publicados pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa de Jundiá;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as oportunidades de participação dos agentes culturais do Município de Jundiá/AL; CONSIDERANDO a conveniência administrativa de ampliar o período destinado às inscrições, possibilitando maior participação dos fazedores de cultura interessados;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o cronograma das etapas subsequentes dos processos de seleção em razão da prorrogação do período de inscrições;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 06 de outubro de 2026 o prazo para inscrições nos seguintes Editais de Chamamento Público da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB:

I – Edital de Chamamento Público nº 01/2026 – “Luis Henrique Lins Verçosa”;

II – Edital de Chamamento Público nº 02/2026 – “Maria Valdirene da Silva”.

LARISSA GLEISS BONFIM SILVA

Secretária Municipal de Cultura e Economia Criativa Município de Jundiá/AL

ANEXO I

NOVO CRONOGRAMA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026 – “LUIS HENRIQUE LINS VERÇOSA”

ANEXO II

NOVO CRONOGRAMA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 – “ VALDIRENE MARIA DA SILVA”

Jundiá/AL, 02 de outubro de 2026.

LARISSA GLEISS BONFIM SILVA

Art. 2º As inscrições poderão ser realizadas até o dia 06 de outubro de 2026 , observadas as formas, locais, horários, requisitos e documentação estabelecidos nos respectivos editais.

Art. 3º Em decorrência da prorrogação prevista no art. 1º, ficam alteradas as datas das etapas posteriores dos Editais nº 01/2026 e nº 02/2026, passando a vigorar os cronogramas constantes dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 4º Permanecem inalterados e em pleno vigor todos os demais dispositivos dos Editais de Chamamento Público nº 01/2026 e nº 02/2026 que não tenham sido expressamente modificados por esta Resolução.

Art. 5º As inscrições realizadas anteriormente à publicação desta Resolução permanecem válidas, não sendo necessária nova inscrição pelos agentes culturais que já tenham protocolado regularmente sua documentação.

Art. 6º A presente prorrogação aplica-se igualmente a todos os interessados que preencham os requisitos estabelecidos nos respectivos editais, assegurando-se tratamento isonômico aos participantes.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa providenciará a divulgação desta Resolução nos meios oficiais de comunicação do Município, para conhecimento dos interessados.

Art. 8º Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa de Jundiá/AL, observadas as disposições dos respectivos editais e a legislação aplicável.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jundiá/AL, 01 de outubro de 2026.

Secretária Municipal de Cultura e Economia Criativa Município de Jundiá/AL

Publicado por: Elen Rebeca Wanderley Silva Código Identificador: 19015AD6

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 192 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 192 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL, ESTABELECE NORMAS DE GOVERNANÇA INTERSETORIAL, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAVILHA/AL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal n° 536, de novembro de 2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, bem como o compromisso com as metas do Selo UNICEF — Edição 2025-2028,

DECRETA:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. lº . Este Decreto regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Maravilha/AL, para o período de 2026 a 2029, com o objetivo de assegurar a prioridade absoluta desse público nas políticas públicas municipais.

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