DOMAL 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2906

Contratação de empresa especializada em fornecimento de Notebook .

OBJETO :

Trata-se da aquisição de equipamentos de informática (notebook) para a realização das atividades administrativas no âmbito do Instituto de Previdência do Município de Olivença – OLIVENÇA PREV .

2.1) DETALHAMENTO DO OBJETO:

Todo equipamento, em sua categoria, deverá ser novo, idêntico e sem uso anterior. Os itens comercializados de forma individual, exemplo memórias, devem ser integrados ao equipamento pelo fornecedor. Os modelos ofertados deverão estar em linha de produção, sem previsão de encerramento, na data de entrega da proposta.

ITEM: Notebook multimidia; Processador:13ª geração Intel Core I3; Sistema operacional: Windows 11; Tela: Full HD 15”; Memória: 8GB; Armazenamento: SSD de 256GB. Fabricantes: DELL, Lenovo, Asus ou HP.

QUANTIDADE: 1 Unidade. VALOR DE REFERÊNCIA: R$ 4.855,68

adequadas de funcionamento, assegurando ambiente de trabalho salubre, confortável e compatível com a natureza das atividades administrativas e de atendimento ao público desenvolvidas pela Autarquia.

A contratação refere-se ao fornecimento de bens comuns, com entrega imediata e pagamento de pronto , não havendo obrigações futuras ou continuadas. Nessa hipótese, o instrumento de empenho terá força de contrato , nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021 , sendo dispensada a celebração de contrato administrativo formal.

Ressalta-se, ainda, que a Administração Pública deve observar os princípios da eficiência, da economicidade e da dignidade da pessoa humana, sendo dever do gestor adotar medidas que assegurem condições adequadas de trabalho e a regular prestação dos serviços públicos. Assim, a aquisição dos aparelhos de ar-condicionado tipo split, com capacidade compatível com os ambientes do OLIVENÇA PREV, mostra-se técnica e administrativamente necessária.

Dessa forma, a contratação pretendida é justificada pela necessidade de garantir condições ambientais apropriadas ao regular funcionamento do Instituto, contribuindo para a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços previdenciários prestados.

Requisitos Administrativos e Legais

*. Acessórios ; deverão ser fornecidos junto com o notebook, todos os acessórios e cabos para o pleno funcionamento do mesmo.

2.2) QUALIDADE DOS EQUIPAMENTOS:

a) Deverá ser entregue Certificado ou Relatório de Avaliação de Conformidade emitido por um órgão credenciado pelo INMETRO ou Certificado similar, comprovando que o NOTEBOOK esta em conformidade com a norma IEC 60950-1 (Safety of Information Technology Equipment Including Eletrical Business Equipment), para segurança do usuário contra incidentes elétricos e combustão dos materiais elétricos.

b) O modelo do equipamento ofertado deverá estar registrado no EPEAT (Electronic Product Environmental Assessment Tool) da Agência de Proteção Ambiental (EPA), nas categorias Bronze, Silver ou Gold, no site: http://www.epeat.net, comprovando que o equipamento atinge as exigências para controle do impacto ambiental em seu processo de fabricação;

c) O modelo ofertado deve estar em conformidade com o padrão RoHS (Restriction of Hazardous Substances), isto é, ser construído com materiais que não agridem o meio ambiente.

. Em decorrência da exigência do item 2.2, os fabricantes homologados para concorrência são: Notebooks: DELL, Lenovo e HP* .

JUSTIFICATIVA

Fornecedor devidamente habilitado, com regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária , quando exigível;

Atendimento integral às disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis;

A contratação será realizada com pagamento de pronto , não gerando obrigações futuras ou continuadas;

O instrumento de empenho terá força de contrato , nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021 , sendo dispensada a celebração de contrato administrativo formal.

MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (ARTS. 6º, XXIII, ALÍNEA “E” DA LEI N. 14.133/2021)

A execução contratual dar-se-á por meio de fornecimento direto e imediato dos bens , consistindo na entrega de Notebooks multimídia e do scanner, conforme as especificações técnicas definidas neste documento.

Considerando que se trata de aquisição de bens comuns, com entrega imediata e pagamento de pronto , não haverá execução continuada nem obrigações futuras por parte do fornecedor. Nessa hipótese, o instrumento de empenho substituirá o contrato administrativo , possuindo força de contrato, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021 .

A entrega dos equipamentos deverá ocorrer em local na sede do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Olivença-AL – OLIVENÇA PREV, em prazo compatível com a necessidade administrativa, sendo precedida de verificação quanto à conformidade do objeto com as especificações técnicas exigidas.

O recebimento dos bens será realizado:

A aquisição destes equipamentos faz-se necessária em virtude da necessidade permanente de utilização de sistemas e meios tecnológicos que permitam que os colaboradores do OLIVENÇA PREV desenvolvam atividades de suas competências. A aquisição do notebook contribuirá com a facilitação do desenvolvimento das atividades relacionadas à missão de metas da organização com a finalidade de proporcionar, agilidade, flexibilidade, eficiência, funcionalidade e melhoria nos resultados dos trabalhos realizados pelas áreas Administrativa, Previdenciária e Diretoria Financeira, em atividades internas e atividades externas.

LOCAL DE ENTREGA

Os equipamentos deverão ser entregues na Sede do OLIVENÇA PREV, situada na rua 02 de fevereiro, s/n, centro, na cidade de Olivença/AL – CEP 57.550-000.

PRAZO DE GARANTIA:

O prazo de garantia será de no mínimo 12 (doze) meses para computadores, monitores e notebooks e scanner categorizados como (estação de trabalho e multimídia). Para os computadores de alta performance a garantia deverá ser de no mínimo 12 meses.

FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 6º, INCISO XXIII, ALÍNEA ‘B’ DA LEI N. 14.133/2021)

Justifica-se A presente contratação tem como fundamento a necessidade de dotar o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Olivença-AL – OLIVENÇA PREV de condições

Provisoriamente , no ato da entrega, para conferência quantitativa e aparente;

Definitivamente , após a verificação da conformidade técnica e do perfeito funcionamento dos equipamentos, mediante atesto do setor competente.

O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo do objeto e a apresentação da documentação fiscal regular, observadas as disposições legais e administrativas vigentes.

Eventuais inconformidades identificadas no momento do recebimento deverão ser sanadas pelo fornecedor, sem ônus adicional para a Administração, dentro de prazo razoável a ser definido pelo IPREV.

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO (ART. 6º, XXIII, ALÍNEA “F” DA LEI Nº 14.133/21)

A gestão da contratação será realizada de forma simplificada, considerando que se trata de aquisição de bens comuns, com entrega imediata e pagamento de pronto , sem obrigações continuadas ou execução contratual prolongada.

Nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133/2021 , o instrumento de empenho terá força de contrato , dispensando-se a celebração de contrato administrativo formal. Ainda assim, a Administração deverá observar os procedimentos de acompanhamento e controle necessários à adequada execução do objeto.

A fiscalização da execução ficará a cargo de servidor designado pela autoridade competente , responsável por acompanhar a entrega dos

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