DOMAL 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Alagoas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Alagoas , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2906

Considerando os arts. 10 e 11 da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que conferem aos municípios competência para organizar, administrar e supervisionar suas instituições educacionais;

Considerando o que estabelece o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), especialmente quanto à racionalização da oferta educacional, à eficiência da gestão pública e à adequação da rede escolar às reais demandas da população;

Considerando as recomendações técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) para que os municípios realizem a extinção formal de unidades escolares inativas, com o devido registro e atualização junto aos sistemas oficiais do MEC/INEP;

Considerando, por fim, que as escolas listadas se encontram sem funcionamento há longo período, muitas sem estrutura física ou demanda escolar, inviabilizando sua reativação,

DECRETA:

Art. 1º Ficam formalmente extintas, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Maravilha/AL, as unidades escolares constantes do Anexo Único deste Decreto, por encontrarem-se há vários anos inativas, sem matrícula ativa e sem oferta de ensino, conforme análise técnica da Secretaria Municipal de Educação e homologação do Conselho Municipal de Educação.

Art. 2º As unidades escolares referidas no artigo anterior deverão ser baixadas dos cadastros oficiais do Município, do Censo Escolar, e do Cadastro Nacional de Escolas (MEC/INEP), mediante comunicação formal da Secretaria Municipal de Educação aos órgãos competentes.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação adotará as seguintes providências administrativas:

I – preservar e arquivar toda a documentação administrativa, escolar e patrimonial referente às unidades extintas, observando o disposto na Lei Federal nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados);

II – assegurar a continuidade do atendimento educacional dos alunos das respectivas localidades em escolas próximas, garantindo o cumprimento do direito constitucional à educação;

III – informar ao Conselho Municipal de Educação e ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas a efetivação das medidas decorrentes deste Decreto;

IV – atualizar o planejamento da rede escolar municipal, considerando a reorganização territorial, a demanda efetiva de alunos e a otimização dos recursos públicos.

Art. 4º As escolas extintas nos termos deste Decreto passam a integrar o cadastro histórico da Rede Municipal de Ensino de Maravilha/AL, para fins de preservação de memória institucional e referência administrativa.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Maravilha/AL, 02 de outubro de 2026

ANTÔNIO JORGE RODRIGUES

Prefeito

CERTIFICO que o presente DECRETO foi publicado no quadro de avisos deste poder Executivo e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, em 02 do mês de outubro de 2026. (http://www.diariomunicipal.com.br/).

HELLEN THAYS RAMALHO DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

ANEXO I

www.diariomunicipal.com.br/ama 56