DOMRJAEMERJ 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4219

Art. 5º A FIC-CIMOB deverá conter as informações cadastrais necessárias à identificação do imóvel e sua respectiva ICAI – Inscrição Cadastral Imobiliária, observados os padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 6º O BIA-CIMOB e a FIC-CIMOB serão padronizados e instituídos por ato próprio da Secretaria Municipal de Fazenda, observadas as disposições do Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO III

DA PLANTA DE LOCALIZAÇÃO E DO CROQUI

Art. 7º A apresentação de planta de localização ou croqui poderá ser exigida nos procedimentos de inscrição, alteração cadastral, regularização imobiliária ou lançamento ex officio quando os elementos constantes do BIA-CIMOB, da FIC-CIMOB e dos demais documentos apresentados forem insuficientes para a adequada identificação, localização, delimitação ou caracterização física do imóvel.

Art. 8º A apresentação da planta de localização ou do croqui será especialmente exigida, sem prejuízo de outras situações verificadas pela autoridade competente, nas seguintes hipóteses:

– identificação de unidades imobiliárias novas, edificadas ou não edificadas, omitidas do Cadastro Imobiliário;

– acréscimo, reforma, ampliação ou demolição de área construída não comunicada ao Cadastro Imobiliário;

– imóveis integrantes de parcelamentos de fato, loteamentos irregulares ou clandestinos cuja individualização fiscal dependa de representação gráfica;

– divergências relevantes relativas às dimensões, limites, confrontações ou localização do imóvel; – situações em que a representação gráfica seja necessária à adequada instrução do procedimento administrativo ou à realização do lançamento tributário;

– outras situações em que a autoridade fiscal competente justifique tecnicamente a necessidade do documento.

Art. 9º A planta de localização ou o croqui apresentado no processo administrativo terá natureza autodeclaratória quanto às informações fornecidas pelo interessado, sem prejuízo da posterior verificação pela Administração Municipal.

Parágrafo único. O declarante responderá, na forma da legislação aplicável, pela veracidade, exatidão e fidelidade das informações, medidas e demais elementos fornecidos.

Art. 10. A contratação de serviços técnicos, profissionais ou de engenharia eventualmente necessários à elaboração da planta de localização será de responsabilidade do interessado, observada a legislação profissional aplicável.

Art. 11. A planta de localização ou o croqui deverá conter, quando aplicável, elementos suficientes para a perfeita identificação do imóvel, especialmente: – indicação do Norte;

– medidas das divisas do imóvel;

– indicação das confrontações;

– distância aproximada da esquina mais próxima ou de outro ponto de referência;

– indicação da área construída e sua projeção sobre o terreno;

– indicação do número de pavimentos e da destinação principal da edificação, quando couber;

– FIC-CIMOB, quando exigível;

– documentos comprobatórios da propriedade, domínio útil ou posse;

– planta de localização ou croqui, quando exigido nos termos desta Instrução Normativa;

– relatório fiscal, quando decorrente de procedimento de fiscalização ou lançamento ex officio;

– registros fotográficos ou outros elementos de prova, quando necessários;

– memória de cálculo ou demais documentos necessários à apuração do tributo, quando aplicável.

Art. 13. A ausência de documento indispensável à análise do pedido poderá ensejar a intimação do interessado para complementação da documentação, observados os prazos e procedimentos previstos na legislação tributária municipal.

Parágrafo único. Nos procedimentos de fiscalização e lançamento ex officio, a autoridade fiscal poderá promover a obtenção das informações necessárias à atualização cadastral, inclusive mediante diligência, vistoria e demais procedimentos fiscalizatórios legalmente admitidos.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO EX OFFICIO

Art. 14. A apresentação do BIA-CIMOB, da FIC-CIMOB, da planta de localização ou do croqui não impede a realização de fiscalização posterior pela Administração Municipal.

Art. 15. Constatada divergência entre as informações constantes dos documentos apresentados e a realidade física ou cadastral do imóvel, a autoridade competente adotará as providências previstas no Código Tributário Municipal e na legislação aplicável.

Art. 16. Verificada omissão ou incorreção cadastral que possa repercutir na constituição ou no valor do crédito tributário, poderão ser promovidos os procedimentos de atualização cadastral e lançamento ex officio, observadas as disposições do Código Tributário Municipal.

Art. 17. O não atendimento às exigências de apresentação de documentos ou informações necessárias à atualização cadastral não impede a Administração Tributária de promover, quando cabível, a inscrição ou alteração de ofício, nos termos do Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO VI

DOS PRAZOS E DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

Art. 18. Os procedimentos de inscrição, alteração e baixa cadastral observarão os prazos estabelecidos no Código Tributário Municipal. Art. 19. A apresentação do BIA-CIMOB, da FIC-CIMOB e dos demais documentos necessários não afasta a responsabilidade do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor quanto à comunicação das alterações ocorridas no imóvel.

Art. 20. A Administração Municipal poderá promover a atualização cadastral de ofício sempre que constatada alteração, omissão ou divergência nas informações constantes do CIMOB, observadas as disposições do Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

– identificação e assinatura do declarante e, quando exigível, do profissional legalmente habilitado.

CAPÍTULO IV

DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

Art. 12. Os processos administrativos relativos à inscrição, alteração ou baixa cadastral imobiliária deverão ser instruídos, conforme o caso, com:

Art. 21. Os modelos oficiais do BIA-CIMOB e da FIC-CIMOB serão estabelecidos por ato próprio do Secretário Municipal de Fazenda, observadas as disposições dos arts. 358 a 366 do Código Tributário Municipal.

Art. 22. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá estabelecer procedimentos complementares, fluxos, documentos, formulários e especificações técnicas necessários à operacionalização desta Instrução Normativa.

– BIA-CIMOB devidamente preenchido;

www.diariomunicipal.com.br/aemerj

8