DOMRJAEMERJ 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

| Nº 4219

Art. 12. - Os modelos constantes dos Anexos I e II poderão ser atualizados por ato da Secretaria Municipal de Fazenda, desde que não sejam alteradas suas finalidades e observadas as disposições do Código Tributário Municipal.

Art. 13. - Os documentos poderão ser disponibilizados em meio físico ou eletrônico, inclusive mediante sistema informatizado de gestão tributária municipal, desde que asseguradas a integridade, autenticidade, rastreabilidade e preservação das informações. Art. 14. - Os processos de inscrição, alteração ou baixa cadastral protocolados antes da vigência desta Portaria poderão ser adequados aos novos modelos quando tecnicamente necessário, sem prejuízo dos atos regularmente praticados.

Art. 15. - Fica recomendada a utilização dos modelos instituídos por esta Portaria em todos os procedimentos administrativos relacionados ao Cadastro Imobiliário – CIMOB.

Procurador Adquirente Ex-proprietário Outro:

Documento que comprova a legitimidade:

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL Logradouro:

Número: Complemento:

Bairro/Localidade:

Distrito:

CEP:

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lote: Quadra:

Vassouras/RJ, XX de de 2026.

Loteamento:

MÁRCIO ARLINDO LAPORT Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO I

BIA-CIMOB

BOLETIM DE INSCRIÇÃO, DE ALTERAÇÃO E DE BAIXA CADASTRAL IMOBILIÁRIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Condomínio:

Bloco: Unidade:

Ponto de referência:

CARACTERÍSTICAS DO TERRENO

Área do terreno: mZ Testada/frente: m Fundos: m Lado direito: m Lado esquerdo: m Confrontação – frente:

Confrontação – fundos:

CADASTRO IMOBILIÁRIO – CIMOB

Confrontação – lado direito:

TIPO DE PROCEDIMENTO INSCRIÇÃO ALTERAÇÃO CADASTRAL BAIXA CADASTRAL ATUALIZAÇÃO CADASTRAL REGULARIZAÇÃO CADASTRAL Nº DO PROCESSO:

DATA DO REQUERIMENTO: / /

Confrontação – lado esquerdo:

Situação: Meio de quadra Esquina Duas ou mais frentes Interno Encravado Outro:

ICAI ANTERIOR:

ICAI NOVA:

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE Nome/Razão Social:

CPF/CNPJ:

RG/Inscrição:

Telefone:

E-mail:

Endereço para correspondência:

CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO Existe edificação? ☐ SIM ☐ NÃO Área construída: mZ

Número de pavimentos:

Uso predominante:

Residencial Comercial Industrial Institucional Serviço Misto Terreno sem edificação Outro: Número de unidades:

Número: Complemento:

Ano aproximado da construção:

Bairro: CEP:

Situação da construção:

Município/UF:

QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE

Proprietário Titular do domínio útil Possuidor Representante legal Inventariante

Regular Em regularização Não cadastrada Ampliação não cadastrada Reforma Demolição parcial Demolição total Outro:

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