DOMAM 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4206

A elaboração da Agenda Transversal atende, ainda, à determinação expressa da Lei Municipal nº 1.442/2025, que estabelece como foco a promoção e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis, determinando também a elaboração e divulgação oficial da Agenda pelo Município.

Assim, a Agenda Transversal de Benjamin Constant pretende consolidar uma visão integrada da política municipal para a infância e adolescência, estabelecendo compromissos, prioridades e ações compartilhadas entre as diferentes áreas de governo. Sua implementação representa um compromisso da gestão municipal com a proteção integral e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

2. BASE LEGAL E NORMATIVA

Constituição Federal de 1988 – estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes. Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Benjamin Constant, instituído pela Lei Municipal nº 1.442, de 15 de dezembro de 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme os respectivos exercícios. Resoluções e deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Demais legislações e normativas federais, estaduais e municipais aplicáveis à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

3. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO MUNICÍPIO

O diagnóstico situacional de Benjamin Constant considera sua condição de município amazônico do Alto Solimões, marcado por grande extensão territorial, forte presença indígena, comunidades ribeirinhas e rurais, deslocamentos predominantemente fluviais em significativo do território e concentração de serviços especializados na sede municipal. Essas características exigem planejamento territorializado, logística própria para as áreas de difícil acesso e articulação permanente entre Educação, Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar, CMDCA e demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

População total: 37.648 habitantes no Censo Demográfico 2022. Para 2026, o IBGE apresenta estimativa de 41.261 habitantes. Para fins de monitoramento da Agenda, recomenda-se utilizar o dado censitário como linha de base e atualizar anualmente as estimativas oficiais.

População de crianças e adolescentes: o quantitativo de 0 a 17 anos deverá ser consolidado pela Comissão Intersetorial a partir das tabelas etárias do Censo 2022/SIDRA e dos cadastros administrativos municipais (Educação, Saúde, CadÚnico e Assistência Social), evitando duplicidades. A Agenda deverá acompanhar separadamente primeira infância (0 a 6 anos), infância (7 a 11 anos) e adolescência (12 a 17 anos).

Área territorial: 9.100,432 km² (IBGE, referência 2025), dimensão que amplia os desafios de cobertura, deslocamento de equipes, transporte escolar, busca ativa, atendimento de saúde e proteção social.

População urbana e rural: o município combina população residente na sede urbana com expressivo contingente distribuído em comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas. O acompanhamento da Agenda deverá desagregar os indicadores por zona urbana/rural, território e pertencimento étnico sempre que a base de dados permitir.

Distritos, comunidades e localidades: o levantamento territorial municipal registra 14 bairros na sede e 67 comunidades rurais, sendo 33 indígenas, 32 não indígenas e 2 mistas, distribuídas em territórios como Ilha do Bom Intento, Ilha do Aramaçá, margem direita do Rio Solimões, Assentamento do Crajari, Rio Javari e Ilha do Araria. Esse desenho territorial deve orientar rotas, cronogramas e prioridades das políticas públicas.

Principais características territoriais e de acesso aos serviços: grandes distâncias entre a sede e comunidades; dependência de embarcações e condições dos rios; sazonalidade de cheia e vazante; custos elevados de transporte e abastecimento; conectividade de internet e telefonia desigual; necessidade de equipes itinerantes; diversidade linguística e cultural; e demanda por adequação dos calendários, fluxos de atendimento e estratégias de comunicação às realidades indígenas, rurais e ribeirinhas.

Principais vulnerabilidades e situações que exigem atenção intersetorial: infrequência e risco de abandono escolar; defasagens de aprendizagem; dificuldades de acesso continuado a serviços especializados; insegurança alimentar em famílias vulneráveis; sub-registro ou documentação incompleta; violência física, psicológica e sexual; negligência; trabalho infantil; gravidez na adolescência; uso prejudicial de álcool e outras drogas no ambiente familiar/comunitário; riscos associados aos deslocamentos fluviais; e barreiras territoriais, linguísticas, culturais e digitais. A ocorrência e magnitude de cada situação deverão ser validadas por dados oficiais locais, preservando o sigilo dos casos.

Potencialidades do território: forte organização comunitária; presença de lideranças indígenas e tradicionais; rede municipal de ensino capilarizada; atuação de agentes comunitários de saúde e equipes de atenção básica; programas de busca ativa e acompanhamento de frequência; experiências de educação integral; ações do Selo UNICEF; iniciativas de alfabetização, educação financeira, esporte, cultura e formação continuada; além da capacidade de mobilização das escolas e comunidades em ações coletivas.

Prioridades territoriais para 2026–2029: ampliar a presença do poder público nas comunidades mais distantes; integrar cadastros e fluxos de encaminhamento; fortalecer a busca ativa escolar e social; assegurar transporte e logística para atendimento; ampliar ações preventivas de saúde e proteção; garantir acessibilidade e inclusão de crianças e adolescentes com deficiência; e produzir indicadores desagregados que permitam identificar desigualdades entre sede, zona rural, comunidades indígenas e ribeirinhas.

4. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, RIBEIRINHOS E OUTRAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

Benjamin Constant apresenta uma realidade sociocultural diversa, na qual os povos indígenas, comunidades ribeirinhas e demais comunidades tradicionais constituem parte essencial da identidade do município. O planejamento público deve reconhecer os modos de vida, línguas, conhecimentos tradicionais, formas próprias de organização comunitária e relação com o território, assegurando atendimento sem discriminação e com respeito à consulta, à participação e às especificidades culturais. A presença de comunidades dispersas em extensa área geográfica torna indispensável a territorialização das políticas e a organização de estratégias itinerantes e fluviais de atendimento.

Na educação, são prioridades a permanência e aprendizagem, a valorização da educação escolar indígena e intercultural, a formação de professores, o transporte seguro e a adequação das estratégias pedagógicas. Na saúde e assistência social, devem ser fortalecidos os fluxos de referência e contrarreferência, ações preventivas, vacinação, acompanhamento nutricional, proteção contra violências, documentação e acesso a benefícios e serviços. Na cultura, esporte e participação, a Agenda deverá valorizar práticas tradicionais, línguas, memória, festividades e protagonismo de crianças e adolescentes.

Povos/comunidades identificados: presença predominante dos povos Magüta/Tikuna e Kokama, além de registros de outros povos indígenas no território e na região, como Kanamari, Kambeba, Matis/Mayoruna, Kulina e Apurinã. A identificação nominal deverá respeitar a autodeclaração e ser atualizada com apoio das lideranças, FUNAI, SESAI/DSEI e cadastros municipais.

Localidades/territórios: comunidades indígenas e tradicionais distribuídas principalmente nas ilhas, margens do Rio Solimões e demais cursos d’ gua e reas rurais. Entre as localidades de referência estão Feijoal, Filadélfia, Porto Cordeirinho, Bom Pastor I, Deus Me Ajude, Nova Aliança, Novo Porto Lima, São Francisco Indígena e outras comunidades constantes do mapeamento territorial municipal.

Principais desafios de acesso aos serviços: distância e tempo de deslocamento fluvial; sazonalidade dos rios; custo de combustível e transporte; comunicação e conectividade; oferta regular de profissionais; necessidade de atendimento intercultural e, quando pertinente, bilíngue; continuidade do cuidado e dos encaminhamentos; documentação civil; e garantia de acesso equitativo a educação, saúde, assistência, esporte, cultura e proteção. Ações municipais existentes: oferta de educação escolar indígena e atendimento às escolas do campo; transporte e logística fluvial; busca ativa e monitoramento de frequência; ações de saúde e vacinação articuladas com a rede competente; acompanhamento socioassistencial; participação em

www.diariomunicipal.com.br/aam 61