DOMMGAMM 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4374

Art. 68. O Sicx, no âmbito do CIMBAJE, observará, no que couber, as diretrizes e objetivos da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), bem como os princípios da política de inovação, considerando suas dimensões nacional, regional e local.

Art. 69. Na ausência de regras específicas nesta Resolução, aplicar-seão subsidiariamente, nesta ordem:

I – as orientações normativas, instruções e atos equivalentes editados pelo órgão central do Cimbaje para disciplinar o uso do Sicx no âmbito da Administração;

II – o Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e os demais atos normativos infralegais editados pelo Poder Executivo federal sobre a matéria, nos termos do art. 187 da Lei nº 14.133, de 2021, aplicados no que couber e desde que compatíveis com a autonomia do órgão assegurada pelos arts. 1º e 18 da Constituição Federal; e

III – os princípios gerais do direito administrativo e as disposições da Lei nº 14.133, de 2021, aplicáveis por analogia. Parágrafo único. As orientações normativas de que trata o inciso I serão publicadas pelo órgão central com observância dos princípios da publicidade e da motivação, sendo comunicadas à operadora para fins de adequação operacional da plataforma.

Art. 70. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Jacinto, Minas Gerais, 02 de Setembro de 2026.

MÁRCIO FERREIRA SOUTO Presidente - CIMBAJE

AURELIOMARKS MATOS DE OLIVEIRA Secretario Executivo do CIMBAJE

Publicado por: Elaine Pereira Rocha Código Identificador: FACECA97

A contratação compartilhada por meio do CIMMESF tem por objetivo possibilitar o atendimento das demandas dos municípios consorciados de forma planejada e integrada, mediante utilização do Sistema de Registro de Preços, considerando o caráter futuro, eventual e parcelado das contratações, a sazonalidade dos eventos e a possibilidade de obtenção de ganhos de escala e maior eficiência na gestão das contratações.

A vigência da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, admitida eventual prorrogação nos termos e condições estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 e pela regulamentação aplicável.

Fica prorrogado o prazo até o dia 06 de outubro de 2026 para os Municípios consorciados e demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal manifestarem formalmente seu interesse, indicando os itens pretendidos e os respectivos quantitativos estimados, nos termos do art. 86 da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação interna do CIMMESF.

A manifestação de interesse deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected] , contendo, sempre que possível, a identificação do órgão ou entidade interessada, os itens de interesse e os quantitativos estimados.

A manifestação de interesse na participação do Registro de Preços não implica obrigação de contratação, constituindo procedimento destinado à identificação e consolidação das demandas dos órgãos e entidades interessados para fins de planejamento da futura contratação.

Os quantitativos e a composição definitiva dos itens que integrarão o Registro de Preços serão definidos após a consolidação das manifestações de interesse e o prosseguimento da fase preparatória, observadas as necessidades apresentadas pelos participantes, a caracterização técnica do objeto e os demais elementos necessários à adequada instrução do processo.

Mais informações poderão ser obtidas pelo telefone da Gerência de Licitações: (38) 3740-1701 ou pelo e-mail: [email protected] .

Pirapora/MG, 02 de outubro de 2026.

ESTADO DE MINAS GERAIS CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO MÉDIO SÃO FRANCISCO - CIMMESF

CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DO MÉDIO SÃO FRANCISCO COMUNICADO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS

O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio São Francisco – CIMMESF, por meio de sua Gerência de Licitações, na qualidade de órgão gerenciador, vem, por meio deste, informar aos Municípios consorciados e demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal interessados que pretende realizar Processo Licitatório, na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, para formação de Registro de Preços destinado à futura e eventual contratação de empresas especializadas, conforme objeto abaixo:

Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresas especializadas para fornecimento de estruturas e prestação de serviços diversos destinados à realização de eventos nos municípios consorciados do CIMMESF.

A contratação terá por finalidade atender às demandas dos municípios consorciados relacionadas à realização de eventos institucionais, culturais, esportivos, turísticos, comemorativos, tradicionais e demais eventos de interesse público, contemplando, conforme a necessidade de cada ente participante, o fornecimento e/ou locação de estruturas, equipamentos e recursos necessários aos eventos, bem como a prestação de serviços técnicos, operacionais e de apoio diretamente relacionados à sua realização.

A solução poderá compreender, entre outros recursos e serviços que venham a ser identificados e devidamente especificados durante a fase preparatória, estruturas para eventos, sonorização, iluminação, painéis de LED, palcos, tendas, camarotes, geradores e instalações elétricas, montagem, desmontagem e operação, além de serviços técnicos, mão de obra especializada, apoio operacional e demais serviços necessários à adequada realização dos eventos.

Publicado por: Aryelle Duarte Alves Azevedo Código Identificador: 1E667D3E

ESTADO DE MINAS GERAIS CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS - CODANORTE

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS - CODANORTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 061/2025 PE 007/2025

PC 061/2025 PE 007/2025 Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para atender às necessidades do Acolhimento Institucional Lar São Francisco em Pedras de Maria da Cruz/MG, Acolhimento Institucional Lar Jardim dos Sonhos em Buenópolis/MG e para o consórcio CODANORTE. O Presidente homologa. 1º Aditivo ATA SRP 024/2025, Doramel Ltda, CNPJ: 17.932.562/0001-76, reequilíbrio alínea d art. 124 ambos da Lei 14.133/21. V. total: R$5.424,00. Vig. 02/10/2026 a 15/12/2026.

Publicado por: Ingrid Rodrigues Martins Código Identificador: 4A0E530A

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS - CODANORTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N° 032/2025 INEX. Nº 018/2025 CRED. Nº 010/2025

PC 032/25 Inexig. 018/25 Credenciamento 010/25 Credenciamento de empresa especializada para a prestação de serviços de Telemedicina com foco em Atenção Primária, Promoção e Prevenção de Saúde, incluso consulta em regime de plantão com Clínico Geral e

www.diariomunicipal.com.br/amm-mg 30