DOMMGAMM 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4374
CONSIDERANDO o disposto no art. 45, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas, que prevê a vacância do cargo em decorrência de posse em outro cargo público inacumulável; CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora Nathália Lima Lopes Filho , solicitando a declaração de vacância do cargo efetivo em razão de sua nomeação para cargo público inacumulável na Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais; DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo efetivo de Enfermeira da Família , ocupado pela servidora NATHÁLIA LIMA LOPES FILHO , a partir de 05 de outubro de 2026 , em razão de sua posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 45, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 512/2016.
Art. 2º Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, fica assegurado a servidora o direito à recondução ao cargo anteriormente ocupado, pelo prazo de 3 (três) anos , durante o período correspondente ao estágio probatório no novo cargo, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 3º Fica o Departamento de Recursos Humanos autorizado a adotar as providências necessárias para a apuração das verbas devidas em decorrência da vacância, encaminhando os respectivos cálculos à Controladoria Interna para análise e, após, ao pagamento, quando cabível.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art.5º – Publique-se na forma da lei.
Catas Altas, 02 de outubro de 2026.
SAULO MORAIS DE CASTRO Prefeito Municipal
Publicado por: Ludimili Aparecida Guerra Código Identificador: F5B79E3E
PROCURADORIA JURÍDICA PORTARIA Nº 792/2026
PORTARIA Nº 792/2026
AUTORIZA RETORNO DE SERVIDOR, DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE :
Art. 1º – Autoriza o retorno ao serviço público da servidora NATHÁLIA LIMA LOPES FILHO , ocupante do cargo de ENFERMEIRO DA FAMÍLIA, na data de 02 de outubro de 2026. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando a portaria municipal nº 790/2026. Art. 3º – Publique-se, na forma da lei.
Catas Altas/MG, 02 outubro de 2026.
SAULO MORAIS DE CASTRO Prefeito de Catas Altas
Publicado por: Ludimili Aparecida Guerra Código Identificador: 03995F03
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CHAPADA DO NORTE
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO Nº 065/2026
EXTRATO DE CONTRATO Nº 065/2026
Federal nº 14.133/2021, o extrato de contrato referente Processo Licitatório nº 051/2026 – Inexigibilidade nº 027/2026, conforme dados a seguir:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 051/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 027/2026 CONTRATO Nº 065/2026
CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DO NORTE/MG.
CONTRATADA: ANTONIO LEITE DOS SANTOS PRODUÇÃO MUSICAL, inscrito no CNPJ sob n. º 16.886.608/0001-03.
OBJETO: Contratação de Show Artístico do cantor ―Neguinho Safadão‖ para apresentação no dia 10 de outubro 2026, durante festividades da tradicional Festa de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos de Chapada do Norte/MG.
VALOR CONTRATADO : R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026. DATA DE ASSINATURA : 02 de outubro de 2026
Chapada do Norte/MG, 02 de outubro de 2026.
MAURÍCIO LEMOS SOARES Agente de Contratação
Publicado por: Maurício Lemos Soares Código Identificador: 67110E5A
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CIPOTÂNEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE PROCESSO Nº. 037/2026-PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 023/2026-AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº. 037/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 023/2026
DATA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO: 20/10/2026 às 09:00 HORAS .
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CIPOTÂNEA torna público que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA AQUISIÇÃO DE AERONAVE REMOTAMENTE PILOTADA (ARP/DRONE AGRÍCOLA) PARA PULVERIZAÇÃO E DISPERSÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DE CIPOTÂNEA/MG, CONFORME CONVÊNIO SPOA/SE/MAPA Nº. 992561/2026 – TRANSFEREGOV.BR Nº. 001329/2026 . Esta licitação reger-se-á pelas disposições legais pertinentes, Decreto Municipal nº. 02-A/24, Lei Federal nº. 14.133/21, Lei Complementar nº. 123/2006. O Edital completo encontra-se à disposição dos interessados para aquisição no Setor de Licitações do Município, situado na Rua Francisca Pedrosa, nº. 13, Centro, Cipotânea/MG, CEP 36.265-000, onde serão prestadas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários aos licitantes, no site do Município: www.cipotanea.mg.gov.br, site www.ammlicita.org.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas–PNCP.
Cipotânea, 10 de setembro de 2026.
ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES Pregoeiro
Publicado por: Alexandre Sebastião Rodrigues Código Identificador: 9E93AF13
A Prefeitura Municipal de Chapada do Norte, Estado de Minas Gerais, através da Agente de Contratação, torna público, nos termos da Lei
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