DOMPB 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4222

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro foi elaborada com base nas informações constantes do projeto de lei, bem como em dados fornecidos pela administração municipal.

Considerou-se a execução do programa ao longo de 10 (dez) meses no exercício, abrangendo um total estimado de 500 (quinhentos) alunos beneficiários, bem como a atuação de 20 (vinte) mediadores populares.

Para fins de estimativa de receita, utilizou-se como referência o valor anual por aluno da Educação de Jovens e Adultos (EJA), fixado para o exercício de 2026 em R$ 5.962,79, conforme dados do Fundeb. A partir desses parâmetros, procedeu-se ao cálculo da receita potencial vinculada ao programa e das despesas correspondentes, considerando os valores das bolsas estabelecidos no projeto.

financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Declaro, ainda, que a execução da referida despesa será realizada mediante utilização de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.

Ressalte-se que a despesa possui natureza indenizatória, não gerando vínculo empregatício com a Administração Pública, razão pela qual não se enquadra como despesa com pessoal para fins de apuração dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim, assegura-se que a implementação da referida ação não compromete o equilíbrio fiscal do Município, estando em consonância com os princípios da responsabilidade na gestão fiscal.

6. Estimativa do impacto orçamentário e financeiro

Para fins de análise, considerou-se a disponibilidade de recursos vinculados à educação, especialmente aqueles consignados no orçamento do FUNDEB e demais fontes da função educação, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual EJA, correspondendo ao montante de R$ 2.981.395,00, resultante da multiplicação do valor unitário pelo número de alunos atendidos.

No tocante às despesas, verifica-se que o incentivo financeiro aos alunos, fixado em R$ 150,00 mensais, gera um dispêndio de R$ 75.000,00 por mês, totalizando R$ 750.000,00 ao longo de 10 meses. Quanto aos mediadores populares, a concessão de bolsa-auxílio no valor de R$ 1.200,00 mensais, para um total de 20 profissionais, resulta em despesa mensal de R$ 24.000,00, perfazendo o montante anual de R$ 240.000,00.

Dessa forma, a despesa total estimada para execução do programa atinge o valor de R$ 990.000,00 no exercício.

Para fins de atendimento ao art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa foi projetada para os dois exercícios subsequentes: Exercício de 2027: R$ 990.000,00 Exercício de 2028: R$ 990.000,00

Considerando a manutenção do programa nos mesmos parâmetros. Confrontando-se a receita estimada com a despesa projetada, verificase a existência de saldo financeiro positivo no valor de R$ 1.991.395,00.

O impacto da despesa em relação à receita vinculada ao programa corresponde a aproximadamente 33,21%.

7. Atendimento à lei de responsabilidade fiscal

A despesa prevista não se caracteriza como despesa com pessoal, tendo em vista a natureza indenizatória das bolsas concedidas e a inexistência de vínculo empregatício entre os mediadores populares e o Município.

Dessa forma, a implementação do programa não interfere nos limites de despesa com pessoal estabelecidos pelo art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

Gabinete do Prefeito do Município de Pombal, Estado da Paraíba, 30 de setembro de 2026.

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA Prefeito

Publicado por: Fernanda Priscila de Souza Bandeira Código Identificador: 1F5DEF8B

GABINETE TERMO DE ADJUDICAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO 00063/2026

Pombal - PB, 02 de outubro de 2026.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: ADJUDICAR o objeto da licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº 00063/2026, que objetiva: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS LABORATORIAIS E TESTES PARA DETECÇÃO DE DOENÇAS; com base nos elementos constantes do processo correspondente, a:

• BIOMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR E LABORATORIAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA. CNPJ: 07.936.090/0001-76 Valor: R$ 9.370,20

• EQUIPOLAB PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS LTDA. CNPJ: 58.242.706/0001-40 Valor: R$ 34.981,00

8. Adequação orçamentária e financeira

A execução da despesa encontra-se em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, estando vinculada a recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. A despesa correrá à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na função 12 – Educação, podendo ser suplementadas, se necessário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pombal, Estado da Paraíba, 30 de setembro de 2026.

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA Prefeito

ANEXO II DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO (Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

Declaro, para os devidos fins, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa decorrente da implementação do Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA), que prevê a concessão de bolsa-auxílio a mediadores populares e incentivo financeiro aos alunos participantes, possui adequação orçamentária e

Total: R$ 44.351,20

Publique-se e cumpra-se.

CLAUDENILDO ALENCAR NOBREGA

Prefeito Constitucional

Publicado por: Francisco Vitor de Lima Batista Código Identificador: B4D35ED9

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 022/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL torna público para conhecimento dos interessados nos termos da Lei 14.133/21, Lei complementar n.º 123/2006 E Decretos Municipais N.º 2.447 e 2.462/2024, bem como toda legislação correlata, que realizará licitação na modalidade Concorrência Eletrônica, sob o regime de empreitada por preço unitário, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação – INTERNET em sessão pública na página eletrônica www.portaldecompraspublicas.com.br/, no dia 23 de outubro de 2026 às 09h01min . Objetivo: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS, NO MUNICÍPIO DE POMBAL/PB –

www.diariomunicipal.com.br/famup 28