DOMRO 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4333

• PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO, AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 007/PMAP/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/RO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E O SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RONDÔNIA – SEBRAE/RO.

O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/RO, com sede na Rua Marechal Candido Rondon, 3031, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 63.762.025/0001-42, nesta cidade de Alto Paraíso/RO, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , neste ato representado pelo Sr. João Pavan , Prefeito Municipal , portador da Cédula de Identidade – RG n.º 4..749-X SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF n.º .567.-68, com a interveniência da *Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI , sr. Herbert silva cardoso , portador da Cédula de Identidade – RG n° 395 SSP/RO, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF n.º .512.-06 *, e de outro lado o SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RONDÔNIA – SEBRAE/RO , inscrito no CNPJ sob o nº 04.774.105/0001- 59, com sede na Avenida Campos Sales, nº 3421, Bairro Olaria, em Porto Velho/RO, neste ato representado pelo sr. JOSÉ ALBERTO ANÍSIO , brasileiro, casado, Diretor Superintendente do SEBRAE, portador da Cédula de Identidade – RG nº 3035 SSP/PR, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o nº .313.429-*, e o Sr CARLOS EDUARDO SAKAGAMI , brasileiro, casado, Diretor Técnico do SEBRAE, portador da Cédula de Identidade – RG nº 681 SSP/RO, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o nº .686.042-, neste ato também representado pelo Diretor Superintendente o Sr. José Alberto Anísio , e o Sr EDSON DA SILVA LEMOS , brasileiro, casado, Diretor Administrativo Financeiro do SEBRAE, portador da Cédula de Identidade – RG nº 433 SSP/RO, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o nº .667.052- ,** resolvem celebrar o presente instrumento, motivado através do Processo Administrativo 1- 1710/2025/SEMAGRI, autorizado pela Lei Municipal n° 1845 de 02 de julho de 2025, com base na Lei Federal n° 14.133/21 e suas alterações, demais Leis correlatas, mediante as cláusulas seguintes.

I –DO OBJETO

Cláusula Primeira – O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo de vigência estabelecido na Cláusula Nona do Termo de Convênio nº 007/PMAP/2025, que tem por finalidade assegurar a continuidade da parceria com a reprogramação das metas necessárias à conclusão das consultorias em andamento e à execução das ações remanescentes em atendimento ao interesse público, conforme Processo Administrativo 1710/2025/SEMAGRI.

II – DA VIGÊNCIA

Cláusula Segunda – O prazo de vigência estabelecido na Cláusula Nona do Termo de Convênio nº 007/PMAP/2025 que seria até 02/10/2026, será prorrogado por 301 (trezentos e um) dias, findando na data de 30/07/2027.

III - DA RATIFICAÇÃO

Cláusula Terceira – Ficam integralmente ratificadas todas as demais cláusulas do Termo de Convênio que, expressa ou implicitamente, não conflitem com as disposições deste instrumento.

IV – DA PUBLICAÇÃO

Cláusula Quarta – O presente Termo Aditivo será levado à publicação em conformidade com as exigências legais, através do setor competente do Município.

Alto Paraíso – RO, 30 de Setembro de 2026.

(Assinatura Eletrônica ) JOÃO PAVAN

Prefeito Municipal Administração Pública

(Assinatura Eletrônica)

JOSÉ ALBERTO ANÍSIO Diretor Superintendente – SEBRAE

(Assinatura Eletrônica)

CARLOS EDUARDO SAKAGAMI Diretor Técnico – SEBRAE Neste Ato Representado Por: JOSÉ ALBERTO ANÍSIO

Diretor Superintendente – SEBRAE

(Assinatura Eletrônica)

EDSON DA SILVA LEMOS Diretor Administrativo Financeiro – SEBRAE

TESTEMUNHA: (s)

Nome: __ CPF: Nome:___ CPF:

Publicado por: Kéthelen Teodoro de Souza Código Identificador: 1BFC644C

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO PORTARIA Nº 001/2026, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 001/2026, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026.

Institui e designa a Comissão Especial responsável pela organização e condução do Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de Alto Paraíso/RO, para complementação do mandato vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTO PARAÍSO/RO – CMDCA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.206, de 1º de julho de 2015, e suas alterações,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990, o processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONANDA nº 231, de 28 de dezembro de 2022, que estabelece parâmetros relativos ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.206, de 1º de julho de 2015, e suas alterações, que regulamenta o Conselho Tutelar e o respectivo processo de escolha no âmbito do Município de Alto Paraíso/RO;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de Processo de Escolha Suplementar para recomposição do Conselho Tutelar e formação de cadastro de suplentes, assegurando a continuidade e o regular funcionamento do órgão;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar , responsável pela organização, coordenação e condução do Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de Alto Paraíso/RO, destinado à recomposição do colegiado e à formação de cadastro de suplentes para o período remanescente do mandato vigente.

Art. 2º A Comissão Especial do Processo de Escolha Suplementar será composta pelos seguintes membros:

I – Representantes do Governo Municipal:

(Assinatura Eletrônica )

HERBERT SILVA CARDOSO Secretário Municipal de Agricultura – SEMAGRI

a) OZIMARA SOARES PINTO – Presidente;

b) NEIVA RODRIGUES CASTOR – Secretária;

c) ANDRSON ALEXANDRE DE AZEVEDO – Membro.

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