DOMRO 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4333

Art. 8º. A Comissão poderá solicitar o auxílio técnico de servidores de outros setores da Administração Municipal, sempre que necessário ao desenvolvimento de suas atividades.

Art. 9º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado mediante justificativa e ato da autoridade competente. Art. 10. A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não ensejará o pagamento de gratificação ou remuneração adicional, salvo disposição legal específica em sentido contrário.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alvorada D’Oeste/RO, 30 de setembro de 2026.

JAIR LUIZ Prefeito Municipal

Publicado por: Aline da Silva Campos Código Identificador: CAF4EC64

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO EXTRATO

56.425.443/0001-89, para Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, em lote único, composto por dois itens, estruturados em duas etapas distintas de execução, destinadas à readequação, revisão e compatibilização dos projetos da obra de reforma, adequação e ampliação do prédio da Câmara Municipal de Ariquemes/RO, atualmente em execução, à atualização da respectiva documentação técnica, orçamentária e físicofinanceira, bem como à prestação de serviços técnicos de fiscalização e acompanhamento continuado da execução da obra até sua conclusão, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos constantes dos autos.

Determino o encaminhamento dos autos ao setor competente para adoção das providências necessárias à formalização do contrato, publicação dos atos legais e demais procedimentos administrativos pertinentes.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ariquemes/RO, 02 de outubro de 2026.

[Assinado Eletronicamente] FILIPE RASSEN ROZIQUE Vereador/Presidente

Câmara Municipal de Ariquemes

EXTRATO AO 3º ADITIVO DE PRAZO CONTRATO Nº: 012/PGM/2025- SEMSAU

PROCESSO Nº: 0000225.13.06-2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO CONTRATADO:TECMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA OBJETO: Fica ajustado a prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato acima epigrafado por mais 06 (seis) meses, iniciando em 6 de outubro de 2026 à 05 de abril de 2027. ASSINAM:

Publicado por: Filipe Rassen Rozique Código Identificador: BB323194

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DECRETO Nº 24.193, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO RETORNO AO CARGO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL LORENA PEREIRA FIORENZANI

JAIR LUIZ - PREFEITO MUNICIPAL - Contratante

VERA LUCIAQUADROS – Secretária Municipal de Saúde - Interveniente

TECMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA - representado por Thiago Batista Barbosa - Contratada

EXTRATO AO 3º ADITIVO DE PRAZO CONTRATO Nº: 013/PGM/2025- SEMSAU

PROCESSO Nº: 0000227.13.06-2025

DECRETO Nº 24.193, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO RETORNO AO CARGO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL LORENA PEREIRA FIORENZANI

A Prefeita Municipal de Ariquemes , Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO

CONTRATADO:TECMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA

OBJETO: Fica ajustado a prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato acima epigrafado por mais 06 (seis) meses, iniciando em 2 de outubro de 2026 à 02 de abril de 2027. ASSINAM:

JAIR LUIZ - PREFEITO MUNICIPAL - Contratante VERA LUCIAQUADROS – Secretária Municipal de Saúde - Interveniente

TECMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA - representado por Thiago Batista Barbosa - Contratada

Publicado por: Aline da Silva Campos Código Identificador: FF4D0DF2

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO 00261/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ariquemes/RO, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, com razões remissivas à Justificativa de Dispensa de Licitação nº 0018/2026/CPL/CMA (ID AC8.2B5), ao Parecer Jurídico (ID ACA.95B), ao Parecer da Controladoria Interna (ID ACA.A1E), à Justificativa de Escolha do fornecedor (ID AC5.7D2), RATIFICA a contratação direta, por dispensa de licitação, e HOMOLOGA o procedimento administrativo referente ao Processo Administrativo nº 00261-2026, cujo objeto consiste na contratação da empresa BECAVELO ENGENHARIA LTDA CNPJ:

Considerando o Memorando 1237 de 01/10/2026 (ID 4329837), advindo da Secretaria Municipal de Saúde de Ariquemes;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizado o retorno ao cargo da Servidora Pública Municipal Lorena Pereira Fiorenzani, ao cargo de Secretária Municipal de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Ariquemes.

Art. 2º Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de outubro de 2026.

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 1º de outubro de 2026, 138º da República.

CARLA GONÇALVES REZENDE Prefeita do Município de Ariquemes/RO

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE , PREFEITA MUNICIPAL , em 02/10/2026 às 08:25, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4329984 e o código verificador F83B7502 .

Publicado por:

Bruno de Luca Soares Vieira Código Identificador: 0880F0E8

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