DOMRO 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4333
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 990.465,16 (NOVECENTOS E NOVENTA MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor de R$ 929.265,16(novecentos e vinte e nove mil e duzentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
| Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQ Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CU |
UEMES LTURA, ESPORTE E CULTURA-SEMTEC |
|---|---|
| Projeto/Atividade: 1925 - CONVÊNIO 483/2026 S |
EJUCEL/49º ANIV CIDADE |
| TIPO DE CRÉDITO PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA VALOR |
| ESPECIAL 02.14.13.392.0020.1925 |
3.3.90. 929.265,16 |
| Fonte: 1.701.0000 - Recursos do Exercício Instrumentos Congêneres dos Estados. |
Corrente-Outras Transferências de Convênios ou |
| TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECI ARRECADAÇÃO |
AL POR EXCESSO DE 929.265,16 |
Parágrafo Único. O Excesso de Arrecadação por Recurso Vinculado é referente ao Termo de Convênio nº 483/2026/PGE-SEJUCEL com o objetivo de custear o evento "49º Aniversário de Ariquemes", na data de 17 e 18 de outubro de 2026, em consonância com a fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
| Excesso de Arrecadaçãopor Recursos Vinculados | 929.265,16 |
|---|---|
| Fonte de Recurso | |
| 1.701 - Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
929.265,16 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
| Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUE Unidade: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULT Projeto/Atividade: 1925 - CONVÊNIO 483/2026 SEJ |
MES URA, ESPORTE E CULTUR UCEL/49º ANIV CIDADE |
A-SEMTEC |
|---|---|---|
| TIPO DE CRÉDITO PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
| ESPECIAL 02.14.13.392.0020.1925 |
3.3.90. | 61.200,00 |
| Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Re de impostos. Projeto/Atividade: 2801-PROMOÇÃO DA CULTUR |
cursos não vinculados de imp A |
ostos e transferências |
| TIPO DE CRÉDITO PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
| ANULAÇÃO 02.14.13.392.0020.2801 |
3.3.90. | -61.200,00 |
| Fonte: 1.500.0000 - Recursos do Exercício Cor transferências de impostos. |
rente-Recursos não vincula |
dos de impostos e |
| TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DOTAÇÃO |
POR ANULAÇÃO DE |
61.200,00 |
| TOTAL DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO | -61.200,00 |
Parágrafo Único . A anulação de dotação da própria secretaria visando cobertura da contrapartida do Convênio nº 483/2026/PGESEJUCEL, com a fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 5º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 11650/2026-Memorando 420 de 24/08/2026 (ID 4232557), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de outubro de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 120 de 02/09/2026 (ID 4261023) Projeto De Lei 3859/26
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE , PREFEITA MUNICIPAL , em 02/10/2026 às 09:07, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4330782 e o código verificador 1041143C .
Publicado por: Bruno de Luca Soares Vieira Código Identificador: DFDDF13B
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM LEI MUNICIPAL Nº. 3.135, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PR
LEI MUNICIPAL Nº. 3.135, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE , Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal nº 2.997, de 30 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029), especificamente no que tange aos Programas 0026 – Fortalecer Rede MAC e 0024 – Atenção Primária à Saúde, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), para fins de:
I - inclusão e alteração de Programas;
| Anulação de Dotação 61.200,00 |
|---|
| Fonte de Recurso |
| 1.500 - Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. 61.200,00 |
Art. 3º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
II - inclusão, exclusão e alteração de Ações Orçamentárias;
III - atualização de metas físicas e financeiras;
IV - ajustes necessários à compatibilização com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigentes.
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