DOMRO 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4333
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput constam nos Anexos desta Lei, que passam a integrar o Plano Plurianual.
Art. 2º Ficam acrescidas e adequadas as Metas Financeiras das ações governamentais dos Programas 0026 – Fortalecer Rede MAC e 0024 – Atenção Primária à Saúde, para o exercício de 2026, com aporte global de R$ 1.735.491,64 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), distribuídos da seguinte maneira:
I - Programa 0026 – Fortalecer Rede MAC: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
II - Programa 0024 – Atenção Primária à Saúde: R$ 1.335.491,64 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º Ficam preservadas as Metas Físicas e os indicadores de desempenho globais originalmente fixados para os programas da Secretaria Municipal de Saúde, mantendo-se a consonância metodológica do planejamento plurianual.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 2.997/2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de outubro de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
| Poder: 02-PREFEIT Unidade: 10-SECRE |
URA MUNICIPAL DE ARI TARIA MUNICIPAL DE D |
QUEMES ESENVOLVIME |
NTO SOCI | AL | |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto/Atividade: ASSISTÊNCIA SO |
2429-EXECUÇÃO DE CIAL |
EMENDAS | PARLAM | ENTARE | S PARA |
| TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DESPESA |
DA | VALOR | |
| SUPLEMENTAR | 02.10.08.244.0013.2429 | 3.3.50. | 440.000,0 | 0 | |
| Fonte: 1.660.3130- R Assistência Social - parlamentares de com |
ecursos do Exercicio Corrente FNAS - Identificação das issão. |
- Transferências d Transferências da |
e Recursos União de |
do Fundo correntes |
Nacional de de emendas |
| TOTAL CRÉDITO | ADICIONAL POR EXCESS | O DE ARRECAD | AÇÃO | 440.000,0 | 0 |
Parágrafo único. O excesso de arrecadação referido no caput deste artigo decorre do ingresso, no exercício financeiro de 2026, de recurso federal, oriundo de Emenda Parlamentar de Comissão voltada ao Programa de Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social SUAS, executado por entidades socioassistenciais parceiras vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social FMAS, conforme fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
| Excesso de Arrecadação | 440.000,00 |
|---|---|
| Fonte de Recurso | |
| 1.660 - Recursos do Exercicio Corrente - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. |
440.000,00 |
Art. 2º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 112 de 17/08/2026 (ID 4217326),Projeto De Lei 3851/26.
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE , PREFEITA MUNICIPAL , em 02/10/2026 às 09:06, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4331001 e o código verificador 054359AB .
Publicado por: Bruno de Luca Soares Vieira Código Identificador: 16F94911
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM LEI MUNICIPAL Nº. 3.138, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.138, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 3º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 9400/2026 - Memorando 62 de 27/08/2026 (ID 4247225), bem como, nos termos do Art. 41, incisos I, Art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de outubro de 2026, 138º da República
CARLA GONÇALVES REZENDE Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 123 de 04/09/2026 (ID 4267537)Projeto De Lei 3862/26.
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE , PREFEITA MUNICIPAL , em 02/10/2026 às 08:25, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4331182 e o código verificador 1F007BB7 .
Publicado por: Bruno de Luca Soares Vieira Código Identificador: 53EF2542
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM LEI MUNICIPAL Nº. 3.139, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, REVOGA A LEI 2.248/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL Nº. 3.139, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, REVOGA A LEI 2.248/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖
www.diariomunicipal.com.br/arom 13