DOMRO 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4333

p) acompanhar o cumprimento das metas fiscais e orçamentárias, verificando a execução do orçamento aprovado pelo legislativo e sugerindo ajustes quando necessário;

q) acompanhar e revisar os processos licitatórios, verificando se estão em conformidade com a legislação, quando solicitado;

r) monitorar e auditar os passivos do município, incluindo o endividamento público, verificando a adequação do registro de obrigações a pagar e a conformidade com os limites de endividamento estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

s) acompanhar a fiscalizar a execução financeira de projetos que recebam financiamento externo ou recursos vinculados;

t) cumprir outras atividades compatíveis com natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

VII - Ouvidor (a) Geral:

a) receber reclamações, críticas, comentários, sugestões, elogios, pedidos de providências, e quaisquer outras manifestações de pessoas físicas e/ou jurídicas sobre as atividades da Administração Pública, analisá-las e encaminhá-las aos órgãos competentes para que estas prestem informações e esclarecimentos. Posteriormente, responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações recebidas por usuários de serviços públicos;

b) manter os interessados informados sobre medidas adotadas e resultados obtidos pela unidade administrativa do Poder Executivo Municipal, nos efeitos que forem apresentados à Ouvidoria, salvo nos casos em que a lei imponha o dever de sigilo;

c) manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços de Ouvidoria;

d) divulgar o seu papel institucional à sociedade e organizar os canais de acesso do Cidadão ao serviço da Ouvidoria do Município, simplificando seus procedimentos;

e) encaminhar relatório quadrimestral e anual consolidado das atividades da Ouvidoria para o responsável geral do Controle Interno e ao Chefe Executivo Municipal;

f) exercer suas atividades com todas as garantias, prerrogativas e os poderes que a Constituição da República e as leis conferem ao Ouvidor;

g) visitar periodicamente os prédios públicos do município, verificando a qualidade dos serviços prestados;

h) zelar pela qualidade do serviço público e pela moralidade na administração;

i) elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos;

j) fazer cumprir as atribuições das ouvidorias, em conformidade com a Legislação correlata (Lei Federal nº 13.460/2017 e suas posteriores alterações);

k) desenvolver outras atividades compatíveis com a sua função de que lhe seja incumbida pelo Chefe do Executivo Municipal.

Seção III Das vedações

Art. 17. É vedada a nomeação de pessoas que, nos últimos 5 anos, tenham sido responsabilizadas por atos irregulares definitivos nos Tribunais de Contas, punidas em processos disciplinares por dano ao patrimônio ou condenadas por crimes contra a Administração Pública ou improbidade.

TÍTULO VII DA INTEGRIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS, TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO

Art. 18. O Órgão Central do Sistema de Controle Interno será responsável por apoiar a implementação e o monitoramento do Programa de Integridade, assegurando a conformidade legal e administrativa em todas as unidades da Administração Pública Municipal.

§1º Compete ao Controle Interno, em articulação com a Lei Municipal de Integridade:

I - Avaliar periodicamente a eficácia do Programa de Integridade e de seus mecanismos de prevenção de fraudes, corrupção e desvios de conduta;

II - Integrar a gestão de riscos às rotinas de auditoria e planejamento institucional, garantindo medidas preventivas e corretivas;

III - Monitorar o funcionamento do Canal de Denúncias, garantindo sigilo, proteção ao denunciante e medidas corretivas;

IV - Contribuir para a capacitação e conscientização de servidores, gestores e colaboradores sobre ética, integridade, compliance e governança;

§ 2º As ações de controle interno deverão observar os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, transparência e responsabilidade, promovendo a integração entre governança, gestão de riscos e compliance.

§ 3º O Programa de Integridade deverá permanecer articulado com a Corregedoria Municipal e a Comissão de Código de Ética, respeitando as competências de cada órgão e promovendo a cultura ética em toda a Administração Pública Municipal.

Art. 19. A Transparência e Acesso à Informação será gerido pela Diretoria de Transparência e Proteção de Dados, em articulação com a Ouvidoria Municipal.

§ 1º A Ouvidoria atua como canal oficial de interlocução com o cidadão, recebendo solicitações via Sic, e-SIC, Fala BR, WhatsApp, ligação telefônica (156), e-mail e presencial, formalizando, catalogando e comunicando ao cidadão o andamento de seus pedidos, assegurando a transparência passiva.

§ 2º Solicitações que envolvam informações confidenciais, pessoais ou protegidas por sigilo legal serão analisadas pela Diretoria de Transparência e Proteção de Dados, com fundamentação para aprovação ou negativa.

§ 3º Cada Secretaria e Autarquia manterá a Comissão de Transparência e Acesso à Informação (CTAI), responsável por:

I - disponibilizar rapidamente informações públicas em linguagem cidadã, promovendo a transparência ativa (divulgação regular e proativa de relatórios, indicadores, contratos e dados abertos);

II - atender às demandas da transparência passiva, seguindo as diretrizes e orientações da Controladoria Municipal.

IIII - Garantir o tratamento adequado das informações pessoais, sensíveis ou sigilosas, em conformidade com a legislação de proteção de dados.

Art. 20. A Administração Pública Municipal assegurará o tratamento seguro, lícito e transparente de dados pessoais e sensíveis, respeitando os princípios da finalidade, necessidade, adequação, transparência, segurança e responsabilização, nos termos da legislação vigente. Competindo à Diretoria de Transparência e Proteção de Dados:

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