DOMRO 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4333

Castanheiras,02 de outubro de 2026.

ANDRE DE OLIVEIRA

Publicado por: Rosineia Silva do Zaco Código Identificador: 70C61C24

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 1.203/GAB//2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA EXECUÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS DO FITHA NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC LEI MUNICIPAL Nº 1.203/GAB//2026, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

―AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA EXECUÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS DO FITHA NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS‖.

O Prefeito Municipal de Castanheiras–RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento nos arts. 40, 41, inciso II, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Estadual nº 292/2003, com as alterações posteriores, no Decreto Estadual nº 31.722/2026 e na Lei Municipal nº 1.188/GAB/2026, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 773.793,72 (setecentos e setenta e três mil, setecentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), destinado à execução dos recursos transferidos pelo Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação – FITHA, na modalidade Fundo a Fundo, conforme a programação a seguir:

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. - EXECUTIVO MUNICIPAL 02.009.00.000.0000.0.000. - FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE – FMIHOST 02.009.10.301.0012.1.215. MANUTENÇÃO E

DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA MUNICIPAL DE TRANSPORTES – FITHA FUNDO A FUNDO 168 - 3.3.90.30.00.00 – 17500000 - MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 465.000,00

169 - 3.3.90.39.00.00 - 17590000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............................R$ 308.793,72 Total Suplementação R$ 773.793,72

Parágrafo Único - Ficam criadas, na entidade Prefeitura Municipal de Castanheiras, a Unidade Orçamentária 02.013 – Fundo Municipal de Infraestrutura, Habitação, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIHOST e a ação 2.211 – Manutenção e Desenvolvimento da Infraestrutura Municipal de Transportes – FITHA Fundo a Fundo, vinculada ao Programa 0008.

Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no art. 1º serão utilizados recursos vinculados provenientes de transferência do Estado de Rondônia, por intermédio do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação – FITHA, na modalidade Fundo a Fundo, classificados na fonte de recursos 1.759.0000 – Recursos Vinculados a Fundos, em consonância com o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Receita:

1.7.2.9.99.0.1.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DO FITHA FUNDO A FUNDO – PRINCIPAL.................................R$ 773.793,72 Total da Receita R$ 773.793,72

Parágrafo Único - Os recursos possuem vinculação específica e serão aplicados exclusivamente nas finalidades admitidas pela legislação do FITHA, em conta bancária própria, com segregação contábil, rastreabilidade e prestação de contas.

Art. 3º - Ficam alterados, no que couber, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, para compatibilização com esta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, Gabinete do Executivo do Município de Castanheiras-RO, aos trinta de setembro de dois mil e vinte seis.

CICERO APARECIDO GODOI Prefeito

Publicado por: Douglas Ferreira da Silva Código Identificador: 034861E9

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 1.204/GAB//2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026. FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PPA/LDO E NO ORÇAMENTO VIGENTE MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NAS DOTAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 107.822,08

LEI MUNICIPAL Nº 1.204/GAB//2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

―DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 41, INCISO I, 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 107.822,08 (cento e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e oito centavos). Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL 02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.006.12.306.0021.2.028. MANUTENÇÃO DA PNAE FNDE E PRÓPRIO 81 - 3.3.90.30.00.00 15520000 MATERIAL DE CONSUMO.................................R$ 12.628,00

02.006.12.361.0021.2.026. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PNATE/ IR E VIR/PRÓPRIO

107 - 3.3.90.39.00.00 15760000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 38.606,24

02.006.12.365.0005.2.118. TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO INFANTIL - PNATE 119 - 3.3.90.30.00.00 15530000 MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 39.611,49 170 - 3.3.90.39.00.00

15530000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA......................................R$ 16.976,35

Total Suplementação:.....................R$ 107.822,08

Art. 2º - Para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 107.822,08 (cento e sete mil, oitocentos e vinte e dois reais e

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