DOMRO 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4333
III - Requisitar informações, documentos e esclarecimentos diretamente a qualquer servidor ou órgão da Câmara Municipal, fixando prazo para resposta, conforme regulamentação vigente;
IV - Elaborar e publicar relatórios trimestrais e anuais das atividades da Ouvidoria, contendo dados estatísticos sobre o número de manifestações, tipos de demandas e providências adotadas;
V - Sugerir à Presidência da Câmara a abertura de sindicâncias ou inquéritos destinados a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;
VI - Propor medidas que visem à melhoria da prestação dos serviços legislativos e administrativos, bem como o aperfeiçoamento da transparência pública."
Art. 3º O Anexo I da Lei Municipal nº 1363/2023 passa a vigorar com a inclusão do cargo de Ouvidor Parlamentar, conforme as especificações abaixo:
| Cargo | Símbolo | Vagas | Escolaridade | Vancimento |
|---|---|---|---|---|
| Ouvidor Parlamentar | OP | 01 | Ensino Médio | R$2.500,00 |
Art. 4º Fica expressamente revogado o Artigo 19 da Lei Municipal nº 1363/2023, extinguindo-se a Gratificação por Atividade de Ouvidoria (GAO), tendo em vista a criação de cargo em comissão próprio para o desempenho da referida função.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ELIEL NUNES SILVINO
Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO
Publicado por: Antonio Laureano Neto Código Identificador: 180F0EB8
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO N. º 18.241/GAB-PREF/2026 GUAJARÁ-MIRIM (RO), 21 DE SETEMBRO DE 2026.
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM ,Estado de Rondônia no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo Art. 58, da Lei Orgânica do Município, baixa o seguinte.
D E C R E T O
Art. 1º - NOMEIA a senhora GOLDA KELLY DE SOUZA BARROS no cargo em COMISSÃO da Administração Municipal de DIRETORA DA DIVISÃO DE DIVULGAÇÃO EPROMOÇÃO TURISTICA da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo-SEMCET.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, publique-se.
Governador Jorge Teixeira/RO 02 de Outubro de 2026.
Palácio Pérola do Mamoré, 21 de setembro de 2026.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA Prefeito Municipal
Publicado por: Graciela Del Carmen Ramirez Código Identificador: 2D4D5BD7
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM
CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ-MIRIM AVISO DE RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO Nº 28/2026
OBJETO: Contratação de 02 (duas) inscrições para participação das servidoras Juliana Marostega e Sorin Melgar Maciel Siqueira no curso presencial Planejamento Estratégico e Orçamento PósEleitoral/Adequação do PPA, LDO e LOA, promovido pelo Instituto Rui Barbosa - Escola de Gestão Pública, no período de 06 a 09 de outubro de 2026, em Hotel Golden Plaza, Avenida Jorge Teixeira, nº 810, Porto Velho/RO.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
ELIEL NUNES SILVINO , Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após a certificação do atendimento dos requisitos da contratação direta e considerando os pareceres e documentos constantes dos autos, resolve ADJUDICAR E HOMOLOGAR a Inexigibilidade de Licitação, destinada à contratação do serviço de capacitação descrito neste aviso.
Fica o objeto adjudicado e homologado em favor de INSTITUTO RUI BARBOSA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA LTDA , inscrito no CNPJ nº 28.407.129/0001-38 , pelo valor global de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), correspondente a 02 (duas) inscrições no valor unitário de R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais), com fundamento no art. 74, inciso III, alínea 'f', da Lei Federal nº 14.133/2021.
Determina-se a publicação do presente aviso e o prosseguimento do feito para emissão do empenho e demais providências, observadas a regularidade documental e a disponibilidade orçamentária certificadas nos autos.
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Janaina Guacarani Baracho Código Identificador: BD96123E
PREFEITURA MUNICIPAL DECRETO N. º 18.242/GAB-PREF/2026 GUAJARÁ-MIRIM (RO), 23 DE SETEMBRO DE 2026.
―Altera membro da Comissão de Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU.‖
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM , Estado de Rondônia, no uso das atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pelo art. 58 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A
Art. 1º Fica substituída, na Comissão de Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU, instituída pelo Decreto n.º 18.080/GAB-PREF/2026, a servidora NADIA ILORCA RAPO, matrícula n.º 4011 , pela servidora LEIRIANY RODRIGUES SAMPAIO, matrícula n.º 3705 .
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes no Decreto n.º 18.080/GAB-PREF/2026.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Pérola do Mamoré, 23 de setembro de 2026.
FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Janaina Guacarani Baracho Código Identificador: 17AC3FF2
Guajará-Mirim/RO, 02 de outubro de 2026.
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