DOMRO 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4333

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL EXTRATO DO PRIMEIRA TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 139/2025

EXTRATO DO PRIMEIRA TERMO ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS : 139/2025 MODALIDADE : PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2025 PROCESSO LICITATÓRIO : 0000344.02.01-2025

OBJETO : O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 139/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 042/2025, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AGENCIAMENTO DE VIAGENS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA NACIONAL E INTERNACIONAL E PASSAGEM TERRESTRE INTERMUNICIPAL, INCLUINDO EMISSÃO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA EM VIAGEM DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO .

EMPRESA : VN SOARES - VIAJE BEM MAIS LTDA CNPJ N° 16.826.800/0001-04

DA VIGÊNCIA :Fica prorrogada a vigência da referida Ata de Registro de Preços pelo período de 12 (doze) meses, passando a vigorar de 13 de outubro de 2026 até 12 de outubro de 2027.

DO VALOR : O valor total registrado na Ata de Registro de Preços nº 139/2025 permanece inalterado, totalizando R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).

3.2. Permanece inalterada a taxa de serviço de agenciamento registrada, correspondente a 0,00%, mantidas as demais condições originalmente pactuadas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

IVAIR JOSE FERNANDES Prefeito Municipal

Publicado por: Schirle Mariani Marques Código Identificador: 2F73229B

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/CMHU/2026 INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DE FAMÍLIAS PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MODALIDADE URBANA – MCMV FNHIS SUB 50

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/CMHU/2026

INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DE FAMÍLIAS

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – MODALIDADE URBANA – MCMV FNHIS SUB 50 Proposta nº 56000004397/2024

O PREFEITO MUNICIPAL do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia, instituído pela Lei Municipal nº 1.217, de 28 de dezembro de 2021 e com membros nomeados pelo Decreto/Portaria nº 4699/2026, no exercício da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 1.217/2021], com fundamento no art. 154 da Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023 , e na Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023 e suas alterações posteriores, torna público o presente Edital de Convocação para inscrição no Cadastro Habitacional Municipal e seleção de famílias beneficiárias das unidades habitacionais do empreendimento adiante descrito, nos termos e condições a seguir estabelecidos.

1. DO OBJETO

IVAIR JOSÉ FERNANDES Prefeito Municipal

Publicado por: Shayenne Mioto Bucarth Código Identificador: 906874B9

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 4811/2026, DE 1 DE OUTUBRO DE 2026

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.

O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de MONTE NEGRO e autorização contida na Lei Municipal nº 1873/2025, de 16 de Dezembro de 2025.

1.1. O presente Edital tem por objeto estabelecer as regras e os procedimentos para inscrição, análise, seleção e hierarquização das famílias interessadas em concorrer às unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade Urbana, linha MCMV FNHIS Sub 50, vinculadas à Proposta nº 56000004397/2024.

1.2. Serão selecionadas 25 (vinte e cinco) famílias titulares e 8 (oito) famílias suplentes, estas correspondentes a 30% (trinta por cento) do número de unidades habitacionais, arredondado para o número inteiro superior.

1.3. O empreendimento é composto por 25 (vinte e cinco) unidades residenciais com área útil aproximada de 53,87 m², cada uma com 2 (dois) quartos, 1 (uma) sala e cozinha conjugadas, 1 (uma) lavanderia, 1 (uma) varanda e 1 (um) banheiro, localizadas na Avenida Duque de Caxias, Município de Monte Negro/RO.

1.4. A inscrição não assegura, por si só, o direito à unidade habitacional, que depende da classificação final, do enquadramento pelo agente financeiro e da assinatura do contrato.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 48.745,51, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO 05.001.12.361.6.2011-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$48.745,51

1.500.0025.1001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE 48.745,51

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO 05.001.12.361.6.2011-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$48.745,51 1.500.0025.1001 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - MDE 48.745,51

2.1. O presente processo seletivo rege-se pelas seguintes normas, em suas redações vigentes:

I – Constituição Federal, arts. 6º e 37;

II – Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida;

III – Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), art. 38;

IV – Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 32;

V – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);

VI – Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicada subsidiariamente;

VII – Portaria MCID nº 1.416, de 6 de novembro de 2023, e alterações posteriores, inclusive a Portaria MCID nº 1.424, de 9 de dezembro de 2025, que regulamentam a linha de provisão subsidiada de unidades habitacionais com recursos do FNHIS;

VIII – Portaria MCID nº 333, de 30 de março de 2026, quanto aos limites de renda;

IX – Portaria Conjunta MCID/MDHC/MDS nº 4, de 20 de março de 2025, quanto às pessoas e famílias em situação de rua ou com trajetória de rua;

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