DOMRO 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4333

Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 157/2025 pelo período de 06 (seis) meses, a contar da data da última assinatura do presente Termo Aditivo.

§ A prorrogação destina-se à continuidade da prestação dos serviços médicos no Hospital de Pequeno Porte – HPP João Câncio Fernandes Leite, conforme necessidade e escala previamente estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL MUNICIPAL

As referências constantes do Contrato nº 157/2025 à Lei Municipal nº 1.052/2021, no que se refere aos valores dos plantões de Médico Clínico Geral, passam a ser substituídas pela Lei Municipal nº 1.135/2023, que alterou o art. 3º da Lei Municipal nº 997/2019. Para fins de execução do contrato, passa a ser adotada a seguinte fundamentação:

―Lei Municipal nº 997, de 23 de julho de 2019, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.135, de 22 de agosto de 2023.‖

A Lei Municipal nº 1.135/2023 estabelece o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para plantões de 24 (vinte e quatro) horas e de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para plantões de 12 (doze) horas de Médico Clínico Geral, não havendo, portanto, alteração dos valores já praticados, mas tão somente a adequação da fundamentação legal.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

A celebração do presente Termo Aditivo não altera os valores unitários dos plantões médicos, permanecendo fixados em:

• R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por plantão de 24 (vinte e quatro) horas;

• R$ R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por plantão de 12 (doze) horas.

§ A alteração promovida neste instrumento quanto à legislação municipal possui caráter exclusivamente de atualização da fundamentação jurídica do valor já praticado, não constituindo reajuste ou revisão de preços.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da execução e da prorrogação do Contrato nº 157/2025 correrão, durante o exercício financeiro de 2026, por conta da dotação orçamentária já prevista para a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, sob a seguinte natureza de despesa:

• 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.

§ A dotação orçamentária permanece a mesma durante o período correspondente ao exercício de 2026, ficando os pagamentos condicionados à existência de saldo orçamentário e ao respectivo empenho da despesa.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas, ratificadas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 157/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo. E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente instrumento para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Pimenteiras do Oeste/RO, 01 de outubro de 2026.

Entram em pleno acordo e firmam o presente instrumento mediante as seguintes Assinaturas:

RODRIGO SORDI MOREIRA ADRIANA LICÉLIA VIEIRA SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DECRETO 113/2026 ADJUNTA - DECR. 029/2025

Publicado por: Rodrigo Sordi Moreira Código Identificador: 45C1892C

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO / CHAMADA PÚBLICA

Após análise das propostas, classificamos o lote de menor preço para a firma abaixo, com o fundamento legal na Lei nº 14.133/2021.

PROCESSO N° 623/2026

Empresa Vencedora:

a) LUCIANA DA ROCHA LIMA - CPF: N° 862.202.252-87

VALOR R$ 3.952,30 (três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos)

Empresa Vencedora:

b) APARECIDA MARIM GONSALVES FILHO - CPF: N° 844.468.032-04

VALOR R$ 3.213,50 (três mil, duzentos e treze reais e cinquenta centavos)

Empresa Vencedora:

c) MAURO LAURINDO ALVES - CPF: N° 390.098.152-34

VALOR R$ 14.413,20 (quatorze mil, quatrocentos e treze reais e vinte centavos)

Empresa Vencedora:

d) DIEGO PECKSON SOARES SILVA - CPF: 497.455.522-20

VALOR R$ 2.966,00 (dois mil e novecentos e sessenta e seis reais)

Pimenteiras do Oeste, 01 de outubro de 2026.

VALÉRIA APARECIDA MARCELINO GARCIA

Prefeita Municipal

Publicado por: Rodrigo Sordi Moreira Código Identificador: A9B5A203

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 638/2026

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PEDIDOS APRESENTADOS APÓS O PERÍODO INICIAL

A PREFEITA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE/RO, VALÉRIA APARECIDA MARCELINO GARCIA , na qualidade de autoridade competente, no uso de suas atribuições legais, considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 638/2026;

CONSIDERANDO que, após o encerramento do período inicial do Chamamento Público nº 003/2026, o credenciamento permaneceu aberto durante sua vigência, possibilitando a apresentação de novos pedidos, nos termos do Edital;

CONSIDERANDO os resultados das análises documentais referentes aos pedidos de credenciamento apresentados após o período inicial, nos quais foram declarados habilitados os interessados VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA, VERA LÚCIA AGUIAR DE SOUSA, PATRÍCIA PIMENTEL GROCOSKI COSTA e

Testemunhas:

www.diariomunicipal.com.br/arom 104