Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 05/10/2026 · pág. 142

DOMRO 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4333

ESPECIAL 02.08.10.302.0026.1258 4.4.90.

100.000,00

Fonte: 1.621.3210-Recursos do Exercício Corrente-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais. TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 400.000,00

Parágrafo Único. O Excesso de Arrecadação é proveniente de recurso oriundo de Emendas Parlamentares conforme descrito no Anexo I desta Lei e fonte de recurso TCE/STN abaixo:

Excesso de Arrecadação 400.000,00 Fonte de Recurso 1.621 - Recursos do Exercício Corrente-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual. 400.000,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.335.491,64 (um milhão e trezentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES Órgão: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU Projeto/Atividade: 1259-PROPOSTA Nº 36000704143202500 - INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE TIPO DE CRÉDITO PROGRAMAÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR ESPECIAL 02.08.10.301.0024.1259 3.3.90. 1.335.491,64 Fonte: 2.600.3120 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada. TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 1.335.491,64

Parágrafo Único. O Excesso de Arrecadação é proveniente de recurso oriundo de Emenda Parlamentar conforme descrito no Anexo I desta Lei e fonte de recurso TCE/STN abaixo:

Superávit Financeiro 1.335.491,64 Fonte de Recurso 2.600 - Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. 1.335.491,64

Art. 3º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

Art. 5º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 19302/2026-Memorando 13 de 06/08/2026 (ID 4196523), nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 01 de outubro de 2026, 138º da República.

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 113 de 17/08/2026 (ID 4217695),Projeto De Lei 3852/26.

ANEXO I

PROPOSTA	ORIGEM	PARLAMENTAR	VALOR	OBJETO
07007/2026-08	Emenda Parlamentar Individual	Lucas Torres	R$ 300.000,00	Garantir a realização de exames de ultrassonografia, contemplando exames convencionais, visando à redução da fila de espera existente, ampliação do acesso aos serviços de apoio diagnóstico e melhoria da resolutividade da atenção especializada.
07014/2026-12	Emenda Parlamentar Individual	Nim Barroso	R$ 100.000,00	Adquirir mobiliários e equipamentos destinados ao SAMU 192, visando ao fortalecimento da estrutura física e operacional do serviço, com foco na melhoria da qualidade, agilidade e segurança no atendimento às urgências e emergências.
36000704143202500	Emenda Parlamentar da Bancada de Rondônia	-	R$ 1.335.491,64	Oferecer atendimento de qualidade às mulheres nas UBS, com ênfase no acompanhamento pré-natal, realização de exames ginecológicos, prevenção ao câncer de mama e colo do útero, e a execução de pequenos reparos na infraestrutura dessas unidades.

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE , PREFEITA MUNICIPAL , em 02/10/2026 às 08:25, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4331055 e o código verificador BB1E6D59 .

Publicado por: Bruno de Luca Soares Vieira Código Identificador: 29B5FC82

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