DOERJ 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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taria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, apresentado o relatório, por iniciativa do Relator, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor Subchefe, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 938, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, e na Lei Estadual nº 5.427/2009, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU converter o julgamento em diligência, a fim de que seja consultado o Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros), para que seja esclarecido se o investigado figura como sócio e/ou administrador de sociedade empresária, com a respectiva juntada aos autos do documento comprobatório da consulta realizada. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimemse os interessados.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2026 MARCELO ZENNI TRAVASSOS Membro Titular Procurador do Estado Corregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL Membro Titular Auditor Fiscal da Receita Estadual Corregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ MARTA BARBOSA LEÃO Membro Titular Advogada Corregedora da CTCE/SEFAZ-RJ

Aos 30 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h30min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000353/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender ausente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor Subchefe, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2026

MARCELO ZENNI TRAVASSOS Membro Titular Procurador do Estado Corregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL Membro Titular Auditor Fiscal da Receita Estadual Corregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ MARTA BARBOSA LEÃO Membro Titular Advogada Corregedora da CTCE/SEFAZ-RJ

Id: 2768327

Aos 30 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h45min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000354/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, decorrente de denúncia protocolada junto à Ouvidoria da SEFAZ, encaminhada a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE) pela Subsecretaria de Controle Interno (SEFAZ/SUBCINT), segundo a qual o investigado, supostamente, estaria exercendo atividade econômica de caráter empresarial de maneira incompatível com o cargo público, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, acolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar, Auditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do procedimento, por entender ausente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento da Investigação Preliminar em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor Subchefe, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2026

MARCELO ZENNI TRAVASSOS Membro Titular Procurador do Estado Corregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ

ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL Membro Titular Auditor Fiscal da Receita Estadual Corregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ MARTA BARBOSA LEÃO Membro Titular Advogada Corregedora da CTCE/SEFAZ-RJ

Onde se lê: Recurso nº 82567/RO - Processo nº SEI040040/000185/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: ATACADÃO S.A.... Leia-se: Recurso nº 82567/RV - Processo nº SEI-040040/000185/2023 - Recorrente: ATACADÃO S.A. - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTA D U A L . . . Id: 2768267 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA

Aos 30 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, TA D U A L . . . às 16h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação PreliminarSEI-040084/000128/2026, instaurada em desfavor de Auditores Fiscais Id: 2768267 da Receita Estadual, destinada à apuração de possíveis irregularida- SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA des funcionais relacionadas à atuação dos investigados no âmbito de CONSELHO DE CONTRIBUINTES processo administrativo que culminou na concessão de benefício fiscal TERCEIRA CÂMARA a contribuinte do setor de petróleo e combustíveis, após regular convocação, reuniramse, por meio de sessão presencial, os Corregedores Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 29 de ou- membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado tubro de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Por- MARCELO ZENNI TRAVASSOS; o Auditor Fiscal da Receita Estadual taria CCERJ nº 047/2022. ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e Recurso nº 84.699 RV - Processo nº SEI-040006/003104/2024 - Re120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e corrente: ARQUIMEDES AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA - Re4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Precorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio sentes, também,da Costa, identidade funcional nºas assessoras comissionadas, Dra.5109532-7, advogadaJéssica Aguilarinscrita na LopesMaurell.Caetano LourençoMaurell.Caetano LourençoCaetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariandoacolhendo a Manifestação Conclusiva do Sr.o trabalho. Iniciada a sessão,Corregedor-Auxiliar, Au-após debate, Recurso nº 84.755 RO -corrente:corrente: DUFRY DO BRASILProcesso nº SEI-120001/015083/2021 - Re-DUTYProcesso nº SEI-120001/015083/2021 - Re-DUTYDUTY FREE SHOP LTDA - Recorrida: ditor Fiscal da Receita Estadual responsável pela condução do proJUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Samir Ferreira cedimento, por entender existente nos autos indício de autoria e de Barbosa Nehme - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. materialidade de infração funcional, em sede de juízo de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pela instauração de Recurso nº 80.121 RV - Processo nº SEI-040036/000105/2022 - ReProcesso Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor dos Auditores corrente: TIM S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: ConFiscais da Receita Estadual investigados, nos moldes do artigo 4º, inselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Faciso I, e artigo 20, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, bem zenda: Silvia Faber Torres. como por acolher a sugestão de compartilhamento da Manifestação Conclusiva com: (i) as equipes da CTCE responsáveis por outros proRecurso nº 84.770 RO - Processo nº SEI-040006/014319/2024 - Recedimentos disciplinares em andamento relativos aos mesmos Audicorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TIM S.A. - Retores Fiscais e conexos com os fatos ora analisados; e (ii) os prolatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Represencessos relacionados às Operações “Sem Refino” e “Zaqueu”. Tudo tante da Fazenda: Silvia Faber Torres. com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Corregedor *NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do RegiSubchefe, Dr. Antonio Carlos Rabelo Cabral. Nada mais havendo a mento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada petratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata la Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados in-

Recurso nº 84.699 RV - Processo nº SEI-040006/003104/2024 - Recorrente: ARQUIMEDES AUTOMACAO E INFORMATICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio LopesMaurell.Caetano LourençoMaurell.Caetano LourençoCaetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken

Recurso nº 84.755 RO -corrente:corrente: DUFRY DO BRASILProcesso nº SEI-120001/015083/2021 - Re-DUTYProcesso nº SEI-120001/015083/2021 - Re-DUTYDUTY FREE SHOP LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Samir Ferreira Barbosa Nehme - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 80.121 RV - Processo nº SEI-040036/000105/2022 - Recorrente: TIM S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Recurso nº 84.770 RO - Processo nº SEI-040006/014319/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TIM S.A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2026

Id: 2768447

MARCELO ZENNI TRAVASSOS Membro Titular Procurador do Estado Corregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ

ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL Membro Titular Auditor Fiscal da Receita Estadual Corregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ

Recurso nº 84.651 RO - Processo nº SEI-040006/002895/2026 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RODOESTRADA LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.

MARTA BARBOSA LEÃO Membro Titular Advogada Corregedora da CTCE/SEFAZ-RJ

Recurso nº 78.422 RV - Processo nº E-04/211/015695/2020 - Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPER - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Id: 2768329

Recurso nº 84.307 RO - Processo nº SEI-040006/021045/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-H - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

Aos 30 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 16h15min, tendo na pauta o julgamento dos três Embargos de Declaração opostos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI-040084/000261/2024, em face da Decisão deste Colegiado, proferida no âmbito da 844ª Sessão, cuja ata foi publicada no DOERJ em 17/08/2026, que deliberou pela proposição ao Exmo. Governador do Estado da aplicação da pena de demissão ao Auditor Fiscal da Receita Estadual acusado, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão presencial, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado MARCELO ZENNI TRAVASSOS; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL; e o Corregedor Suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso IV, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, em razão de sua declaração de impedimento, na forma do artigo 4º, § 9º, c/c artigo 24, inciso II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, e Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, secretariando o trabalho. Iniciada a sessão, após debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo conhecimento dos três Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 21, § 7º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019 e, quanto ao mérito, também por unanimidade, negarlhes provimento, por inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão hostilizada. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Procurador do Estado, Corregedor-Chefe, Dr. Marcelo Zenni Travassos. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.

Recurso nº 84.617 RV - Processo nº SEI-040006/010573/2025 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. Patrono: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA, DANIEL MONTEIRO PEIXOTO e FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO, OAB/nºs 182.474/RJ, 238.434/SP e 245.863/RJ.

Processo de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.

*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".

Id: 2768448

Recurso nº 79.690 RV - Processo nº SEI-040043/000086/2022 - Recorrente: FORCA TOTAL DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.

Recurso nº 84.704 RO - Processo nº SEI-040006/038106/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANTONIO GUILHERME DA SILVA NEVES - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2026

MARCELO ZENNI TRAVASSOS Membro Titular Procurador do Estado Corregedor-Chefe da CTCE/SEFAZ-RJ

Recurso nº 81.475 RV - Processo nº E-04/211/005965/2021 - Recorrente: OSMAG RIO E STOCK FRIO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.

ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL Membro Titular Auditor Fiscal da Receita Estadual Corregedor Subchefe da CTCE/SEFAZ-RJ

MARCUS WAGNER DE SEIXAS Membro Suplente Advogado Corregedor da CTCE/SEFAZ-RJ

Recurso nº 84.692 RO - Processo nº SEI-040006/041587/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER RIO COMERCIO DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.

Id: 2768330

Processo de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.

*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: "... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação".

Id: 2768449

Recurso nº 84337 - Processo nº SEI-040006/036528/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSBEN TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Bruno Souza Barros - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20906 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.

ATO DO DIRETOR - PRESIDENTE

PORTARIA RIOPREV Nº 663 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

Id: 2768469

ALTERA O PRAZO DA SINDICÂNCIA CONSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº 656, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA , no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes do Processo SEI040014/051047/2025. R E S O LV E :

RETIFICAÇÃO D.O. DE 30/09/2026 PÁGINA 30 - 1ª COLUNA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de outubro de 2026, às 15h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.

Art. 1º - Autorizar a recontagem do prazo de 30 (trinta) dias corridos

Id: 2768328