DOERJ 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO

ATO DO SECRETÁRIO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processos n.º SEI-390001/000184/2020 e SEI120001/004632/2023, e

Art. 1º - Alterar a Resolução GSI n.º 171, de 28 de dezembro de 2023 e designar os servidores, sem prejuízo de suas atribuições, para exercerem as funções de Gestor Setorial Logístico (aprovador), Agente Setorial Logístico (demandante), (validador) e (confirmador).

Art. 2º - Designar o servidor Emerson Oliveira de Barros - Coronel PM RR ID. Funcional: 2511394-1 Gestor Setorial Logístico (aprovador) e a servidora Gleide Martins da Silva - ID 5140551-2, como Agente Setorial Logístico (demandante).

Art. 3º - Designar os servidores Gutemberg Rodrigues Vicente - ID 5100341-4, como Agente Setorial (Demandante e Validador) e Marcos Sandro Braga Fernandes - ID 5014787-0, como Agente Setorial (Demandante e Confirmador).

• o disposto no Decreto Estadual n° 46.050, de 26 de julho de 2017;

• o disposto na Resolução SEPLAG nº 122 de 02 de maio de 2022;

• o disposto no Decreto nº 49.129 de 05 de junho de 2024 (PCA);

• o disposto nos Processos n.ºs SEI-390001/000184/2020 e SEI-120001/004632/2023.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2026

Secretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional

Id: 2768238

RIAS, URGENTES E IMPREVISÍVEIS, em favor da servidora Pascale Gama Lima de Oliveira, Id. Funcional 5.098.241-9, com base no o artigo 217, § 4º e § 6º, n.º 2, alínea c da Lei Estadual n.º 287/79, nos artigos 29, IV e 33, II do Decreto Estadual n.º 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 26.196,82 (vinte e seis mil cento e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos).

33914025 1.500.100 R$ 134.864,00 TO TA L - R$ 1.767.477,52

Art. 2º - A presente descentralização vincula-se ao Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED de que trata o inciso VII do art. 1º, nos termos dos arts. 10 e 16 do Decreto nº 50.334/2026, e será registrada por Nota de Descentralização de Crédito - NC, ou equivalente, no SIAFE-Rio.

Id: 2768248

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025 (diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual), a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026 (estima a receita e fixa a despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2026), o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026 (normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026), o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e institui o Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-390004/000267/2026.

Art. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados observará o art. 25 do Decreto nº 50.334/2026 e a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, com a entrega do relatório trimestral de execução físico-financeira em até 30 (trinta) dias após cada trimestre e da prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta, acompanhada de parecer do Controle Interno do Órgão Executante quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012.

ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS

DESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO (NOTA DE EMPENHO) ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 4º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, nos termos do parágrafo único do art. 287 da Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979.

Art. 5º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 01/06/2026

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2026

O ORDENADOR DE DESPESAS, considerando a delegação de competência para a prática de atos, com base nas atribuições conferidas por meio da Resolução GSI nº 250 de 14 de setembro de 2026, no uso das atribuições legais e constitucionais e,

Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:

Secretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional

I - OBJETO: Prestação de serviços mensais e contínuos cobertos pelos contratos que dão subsídio à manutenção da Operação FOCO, conforme o Plano de Trabalho, por decorrência do Decreto 50.280/2026 de 30/04/2026; II - VIGÊNCIA: da data de publicação; término 31/12/2026, não ultrapassando o exercício financeiro;

FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Secretário de Estado da Casa Civil

Id: 2768417

• que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;

III - DE / CONCEDENTE: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 01/10/2026

UG: 060100 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI

• a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;

UO: 06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI

IV - PARA / EXECUTANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CI-

PROCESSO N° SEI-390003/000326/2026 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Subsecretaria Executiva do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de DESPESAS DE CARÁTER SECRETO E RESERVADO, em favor da servidora Andrea Souza de Paula, Id. Funcional 5.079.559-7, com base no o artigo 217, § 4º e § 6º, n.º 2, alínea d da Lei Estadual n.º 287/79, nos artigos 29, V e 33, II do Decreto Estadual n.º 49.134 de 06/06/2024, no valor de R$ 26.196,82 (vinte e seis mil cento e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos).

VIL - SECC

• a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;

UG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC

UO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC

V - C R É D I TO :

• o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da

• Lei nº 287/79 e o Decreto nº 48.817/2023; e

PT: 06010.04.125.0478.4868 - Combate a Ilicitudes Penais e Administrativas

• o contido no processo administrativo nº SEI-390004/000412/2026.

Id: 2768247

jetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar

Art. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria .

MODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.

o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}.

Parágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria .

O presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.

Durante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:

Art. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato .

{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}

Parágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.

Em prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:

2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO) O presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como ob-

Art. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 54, de 15 de setembro de 2025, e remeterá para a Subsecretaria Executiva - SUBEX.

Certidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista Documentação Fls. Va l i d a d e

Art. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Subsecretaria Executiva - SUBEX, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão .

{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}

Art. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor. Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 25/09/2026. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2026 EMERSON OLIVEIRA DE BARROS Ordenador de Despesas

Para o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:

Saldo Inicial do Saldo Empenhado Saldo Liquidado Saldo Pago Saldo a Executar Contrato. R$ R$ R$ R$ R$