DOERJ 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DATA DA ASSINATURA : 30/09/2026. NOTA DE EMPENHO : 2026NE00380.

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS

PRAZO : O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contado da expedição da Ordem de Serviço, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas. F U N D A M E N TO : Lei Federal n°. 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/013174/2026.

O B J E TO : MODERNIZAÇÃO DAS TELAS DO SISTEMA VIDEOWALL DO CCO-RJ

Id: 2768433

DATA DA ETAPA DE LANCES: 19/10/2026 HORÁRIO: 11:00 horas

ENDEREÇO ELETRÔNICO: h t t p s : / / c o m p r a s b r. c o m . b r PROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/009106/2024

I N S T R U M E N TO : Termo de Cessão de Uso de Imóvel Estadual. Índice: 132324295. PA R T E S : Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA. O B J E TO : Imóveis situados na Avenida Feliciano Sodré nº 8 - Centro - Município de Niterói/RJ; Estrada Rio-São Paulo (antiga) nº 1456 - Campo Grande - 18ª RA - Município do Rio de Janeiro/RJ; e Estrada da Matriz nº 4485, Guaratiba, Município do Rio de Janeiro/RJ. FUNDAMENTO DO ATO: Destinados, exclusivamente, para as respectivas regularizações ocupacionais e em atividades ambientais e institucionais do INEA. DATA DA ASSIN AT U R A : 23 de setembro de 2026. PRAZO: 20 anos. PROCESSO SEI-150001/002206/2025.

O edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site w w w. c e d a e . c o m . b r / l i c i t a c a o .

O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA , em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, CONVOCA JOSE LUIZ CARDOSO DE AZEVEDO a entrar em contato através do e-mail [email protected] para tomar ciência do processo SEI 040014/052705/2025 e apresentar defesa administrativa, no prazo de 15 dias úteis a contar desta publicação. A não apresentação de defesa no prazo estipulado pode acarretar a suspensão do benefício previdenciário e posterior cancelamento. Processo nº SEI-040014/052705/2025.

Id: 2768461

Id: 2768125

INSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 183/2026.

Id: 2768459

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES

PARTES: DETRAN/RJ e Lw Tecnologia Ltda.

OBJETO: Credenciamento de empresa autorizada a receber multas de trânsito e tributos vinculados ao cadastro de veículos registrados no Estado do Rio de Janeiro, de propriedade de pessoa jurídica, por meio de cartões de crédito ou débito.

AV I S O

PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no DOERJ.

PORTARIA RIOPREV Nº 665 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

GESTORA: Zuleide Gomes de Souza, Chefe do Serviço, Identidade Funcional nº 20645570. FISCAL: Daniela Vidal Assad Machado, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 5122748-7.

O B J E TO : MODERNIZAÇÃO DAS TELAS DO SISTEMA VIDEOWALL DO CCO-RJ

ESTABELECE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO RPPS ADMINISTRADO PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N° 50.474, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 E REVOGA AS PORTARIAS N° 373, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 E N° 432, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

DATA DA ETAPA DE LANCES: 19/10/2026 HORÁRIO: 11:00 horas ENDEREÇO ELETRÔNICO: h t t p s : / / c o m p r a s b r. c o m . b r PROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/009106/2024

DATA DA ASSINATURA: 30/09/2026

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Portaria DETRAN SEI nº 6.868/2025, e no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/21. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/004273/2025.

O edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site w w w. c e d a e . c o m . b r / l i c i t a c a o .

Id: 2768531

Id: 2768534

O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às disposições do Decreto Estadual nº 50.474, de 15 de setembro de 2026; e,

O CORREGEDOR DO DETRAN/RJ , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 4º da Portaria PRESDETRAN/RJ nº 4.592, de 1º de abril de 2015, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, os servidores listados abaixo, sobre sua condição de indiciados nos respectivos processos, intimando-os a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede deste Órgão (sito à Av. Presidente Vargas, 817 - 28º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ), a fim de tomar ciência dos fatos apurados. Os autos dos mencionados processos podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Órgão.

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI040014/022763/2026, R E S O LV E : Art. 1º - Esta Portaria estabelece as normas gerais, os critérios e os procedimentos administrativos para a realização da comprovação anual de vida dos servidores públicos estaduais inativos e pensionistas vinculados ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.

Parágrafo Único - A comprovação de vida constitui requisito obrigatório para a manutenção do pagamento de aposentadorias e pensões, tendo por finalidade prevenir inconsistências e fraudes, bem como garantir a adequada gestão dos recursos públicos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.

Art. 2º - Para os fins desta Portaria, consideram-se:

I - segurado: servidores públicos inativos e pensionistas vinculados ao RPPS do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA; II - inativo: os servidores públicos aposentados vinculados ao RPPS do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA; III- pensionista: titulares da pensão previdenciária vinculados ao RPPS do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA; V- remuneração: o provento de aposentadoria, o benefício de pensão ou qualquer outra denominação dada à importância paga ao segurado, seja servidor público inativo ou pensionista.

Parágrafo Único - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, incluem-se os servidores públicos inativos e os pensionistas cujas folhas de pagamento estejam sob a gestão do Rioprevidência.

Art. 3º - A comprovação anual de vida é obrigatória e de responsabilidade dos servidores inativos e pensionistas, devendo ser realizada no mês de aniversário do beneficiário, em conformidade com calendário constante no Anexo I, com início em 05 de outubro de 2026. §1º - Caso o segurado inativo ou pensionista possua mais de um vínculo, a comprovação anual de vida será considerada válida para todos eles.

§2º - Fica dispensada a realização da comprovação anual de vida no ano em que ocorrer a concessão da aposentadoria ou a habilitação à pensão previdenciária, passando a ser exigida a partir do exercício subsequente, observado o mês de aniversário do beneficiário, na forma do caput deste artigo.

Art. 4º - A comprovação anual de vida deverá ser realizada na modalidade digital, por meio do aplicativo Gov.br, observadas as seguintes etapas: I- efetuar o download do aplicativo Gov.br; II - realizar login no aplicativo Gov.br, utilizando conta ativa e válida vinculada ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do beneficiário; III - após logar no aplicativo , na tela inicial, em “Serviços”, clicar em Prova de Vida; IV - na tela “Histórico de Prova de vida", selecionar a "Prova de vida pendente"; V - na tela "Autorização", clicar em "Autorizar";

VI - seguir as instruções para fazer o reconhecimento facial; VII - após finalizar o reconhecimento facial com sucesso, clicar em "OK"; VIII - na tela de Autorização, o status da Prova de Vida será atualizado para "Autorizado"; §1º - Para realizar o procedimento digital, o servidor inativo ou pensionista deverá possuir conta Gov.br com nível de segurança “Prata” ou “Ouro”.

§2º - O RIOPREVIDÊNCIA encaminhará, previamente, ao CADPREV, a base de dados dos servidores inativos e pensionistas sujeitos à realização da comprovação anual de vida, observadas as normas de proteção de dados pessoais e os critérios estabelecidos nesta Portaria. §3º - Concluído o processo de comprovação anual de vida, no aplicativo Gov.br, o RIOPREVIDÊNCIA obterá as informações relativas ao resultado do procedimento, para fins de atualização cadastral dos beneficiários.

§4º - Após o recebimento das informações de que trata o §3º deste artigo, o RIOPREVIDÊNCIA encaminhará, periodicamente, ao PRODERJ, a base de dados contendo a identificação dos beneficiários que realizaram a comprovação anual de vida e daqueles que permanecerem pendentes, para atualização do respectivo status no aplicativo RJ Digital, conforme Resolução Conjunta.

§5º - A comprovação anual de vida não será efetivada caso não sejam concluídas as etapas estabelecidas no aplicativo Gov.br ou caso o procedimento seja realizado de forma diversa da prevista nesta Portaria.

PA R T E S : Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa VEROCHEQUE REFEIÇÕES LT D A .

§6º - Caso o aplicativo permaneça inoperante por período superior a 15 (quinze) dias, a comprovação anual de vida será suspensa pelo prazo necessário à sua regularização.

O B J E TO : Prestação de serviços de emissão, entrega e gerenciamento de cartões magnéticos/eletrônicos com tecnologia de chip, na mo15 (quinze) dias, a comprovação anual de vida será suspensa pelo dalidade alimentação, bem como dos valores de recarga, com a fiprazo necessário à sua regularização. nalidade de atender demanda identificada no âmbito do Rioprevidên- §7º - No caso de o sistema ficar inoperante como descrito no §6º, o cia. Rioprevidência divulgará um novo calendário para a realização da pro- VA L O R : R$ 25.607.400,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e sete va de vida através dos canais oficiais, quando o sistema for restabelecido.

VA L O R : R$ 25.607.400,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e sete mil e quatrocentos reais).