DOERJ 05/10/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

��������������

�������� �� ���������� �� ������������������������������

��Á��� �������

����������������������

8.2. Observações:

• Todos os materiais e equipamentos individuais devem ser numerados, de maneira padronizada, e são fundamentais para garantir a segurança e o bom desempenho das instruções. Portanto, constituem condição inegociável para a permanência no curso.

• Os materiais de uso coletivo, bem como os padronizados, deverão

• ser adquiridos em comum acordo entre os alunos para preservar a uniformidade da turma.

• Todas as dúvidas deverão ser sanadas junto à Coordenação do Curso.

9.1. A inscrição no certame implica a aceitação integral de todas as normas e exigências deste Edital e do Plano de Curso do CSEP 2026.

• 9.2. O aluno matriculado deverá observar as normas da ACADEPEN, o Plano de Curso do CSEP 2026, as orientações dos instrutores, os protocolos de segurança e as normas disciplinares aplicáveis.

9.2.1. O desligamento por reprovação pedagógica, insuficiência de frequência, inaptidão física superveniente, descumprimento de requisitos essenciais ou prática de infração disciplinar observará procedimento administrativo compatível com a natureza da ocorrência, assegurada ciência do interessado, possibilidade de manifestação e decisão motivada.

9.2.2. Nas hipóteses de falta disciplinar grave, poderão ser adotadas medidas cautelares de afastamento das atividades práticas, quando necessárias à segurança do curso, sem prejuízo da posterior apuração regular.

9.2.3. Os critérios de frequência mínima, nota mínima, recuperação, avaliação teórica, avaliação prática, avaliação comportamental, desligamento pedagógico e certificação serão definidos no Plano de Curso do CSEP/2026 e divulgados aos alunos no início das atividades.

• 9.3. O aluno poderá requerer desligamento voluntário a qualquer tempo, mediante preenchimento e assinatura de formulário próprio constante do Anexo III deste Edital.

9.3.1. O requerimento será encaminhado ao Coordenador Técnico, que o instruirá e o submeterá à homologação da Direção-Geral da ACADEPEN.

• 9.4. O desligamento voluntário terá caráter definitivo em relação à turma em que o aluno estiver matriculado e não assegurará reintegração automática, aproveitamento de etapas, dispensa de avaliações ou reserva compulsória de vaga em turmas futuras.

• 9.4.1. O servidor desligado voluntariamente poderá candidatar-se a nova edição do CSEP, desde que atendidos os requisitos do edital então vigente.

• 9.5. O desligamento do aluno, seja por solicitação voluntária, reprovação pedagógica, inaptidão física superveniente, eliminação na investigação social ou decisão disciplinar, será formalizado por ato administrativo motivado e comunicado imediatamente à unidade prisional ou órgão de origem do servidor, para fins de retorno às atividades ordinárias.

• 9.5.1. A comunicação à unidade ou órgão de origem poderá ocorrer antes da publicação em Boletim Interno, quando necessária à continuidade do serviço, sem prejuízo da posterior formalização e registro do ato administrativo.

• 9.6. Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação deste Edital serão apreciados e decididos pela Direção-Geral da ACADEPEN, ouvida a Coordenação Técnica do CSEP/2026 e, quando necessário, os setores jurídico, pedagógico, correcional, de inteligência, de saúde e de gestão de pessoas competentes.

9.6.1. As decisões adotadas nos termos deste item deverão ser fundamentadas, observar a legislação aplicável, os princípios da Administração Pública, as normas internas da SEPPEN e as disposições deste Edital.

TERMO DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA (Obrigatório para todos os candidatos inscritos)

Eu,

________, cargo/posto: ____, matrícula nº: __, ID Funcional: __, no exercício da função/cargo de chefia de: _______, lotado(a) na unidade operacional/administrativa/órgão: _______: 1. DECLARO CIÊNCIA da inscrição do(a) servidor(a) __________ , cargo: ___, matrícula nº: __, ID Funcional: _______, pertencente ao quadro da SEPPEN-RJ ou órgão conveniado, no Processo Seletivo Interno de Admissão ao Curso de Segurança e Escolta de Presos (CSEP 2026) .

2. MANIFESTO EXPRESSA ANUÊNCIA quanto à sua liberação integral das atividades funcionais ordinárias e plantões na unidade caso o(a) mesmo(a) venha a ser convocado(a) e matriculado(a) no curso, estando ciente de que as atividades didático-instrucionais serão desenvolvidas em regime de dedicação exclusiva e turno integral , com previsão de atividades aos finais de semana, feriados e instruções noturnas, conforme normas da ACADEPEN.

1. Declaro, outrossim, que o(a) referido(a) servidor(a) preenche as condições de conduta funcional satisfatória no setor, inexistindo impedimento operacional conhecido por esta chefia imediata quanto à sua participação no certame.

Rio de Janeiro, _ de ______ de 2026.

__________Assinatura e Carimbo da Chefia Imediata

(ou Assinatura Eletrônica pelo Sistema SEI)

Eu, _____, Policial Penal, Matrícula _, ID Funcional _, lotado(a) na unidade _____, declaro estar ciente de que a matrícula e permanência no Curso de Segurança e Escolta de Presos (CSEP/2026) são incompatíveis com o gozo de férias, licenças ou afastamentos funcionais de qualquer natureza. Declaro, sob as penas da lei, contar com mais de 06 (seis) meses de efetivo exercício no cargo, ter ciência dos rigores físicos e operacionais do certame e me comprometo a cumprir integralmente o regime de dedicação exclusiva e as ordens emanadas do corpo docente da ACADEPEN.

Rio de Janeiro, _ de ______ de 2026.

________Assinatura do candidato (ou Assinatura Eletrônica pelo Sistema SEI)

Eu, _____, Policial Penal, Matrícula _, Aluno nº _ do CSEP/2026 (Turma __), solicito por razões de ordem pessoal o meu DESLIGAMENTO voluntário do referido curso, ciente de que minha vaga não gerará direito a reaproveitamento compulsório em edições posteriores.

Rio de Janeiro, _ de ______ de 2026.

________Assinatura do candidato (ou Assinatura Eletrônica pelo Sistema SEI)_

Parecer da Coordenação Técnica / ACADEPEN: [ ] Ciente e Deferido [ ] Encaminhado à Direção Geral

Id: 2768501

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

I N S T R U M E N TO : Ata de Registro de Preços nº 203/2026

PA R T E S : Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa CM HOSPITALAR S.A (vencedora do item 01).

OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (Natalizumabe 300 mg solução injetável 15 ml - frasco ampola).

VALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 470.534,43 (quatrocentos e setenta mil quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos) PRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. DATA DA ASSINATURA : 01/09/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 103/2026.

FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI-080001/028036/2025.

Id: 2768370

I N S T R U M E N TO : Ata de Registro de Preços nº 223/2026. PA R T E S : Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 02).

OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (OMEPRAZOL 20MG). VALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 24.500,76 (vinte e quatro mil e quinhentos reais e setenta e seis centavos). ITENS FRACASSADOS: 01 e 03.

PRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. DATA DA ASSINATURA : 30/09/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 262/2026.

FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. PROCESSO Nº SEI-080001/040957/2025.

Id: 2768371

DÁ CIÊNCIA a ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 6.870,00 (seis mil oitocentos e setenta reais), no processo apuratório SEI080001/040915/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2021." Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929 de 2026, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.

Id: 2768372

A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 349/26.

O B J E TO : Registro de Preços para aquisição de medicamentos

(ENANTADO DE FLUFENAZINA 25 MG/ML E VALPROATO DE SÓDIO 500 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/10/2026, às 10:00 horas ETAPA DE LANCES: 19/10/2026, às 10:00 horas

O edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitac a o @ s a u d e . r j . g o v. b r.

Id: 2768373

A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:

O B J E TO : Registro de Preços para aquisição de medicamentos (CLORIDRATO DE OLODATEROL 2,5 MCG SOLUÇÃO PARA INALAÇÃO FRASCO 4 ML, FUROATO DE MOMETASONA 0,5 MG/G SUSPENSÃO NASAL E FUROATO DE MOMETASONA 400 MCG PÓ INALANTE (CÁPSULA PARA INALAÇÃO) + INALADOR), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/10/2026, às 11:00 horas ETAPA DE LANCES: 19/10/2026, às 11:00 horas PROCESSO Nº SEI-080001/005437/2026

O edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitac a o @ s a u d e . r j . g o v. b r.

Id: 2768374

A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:

O B J E TO : Registro de Preços para aquisição de medicamento (CLORIDRATO DE DULOXETINA 30 MG CÁPSULA DE LIBERAÇÃO PROLONGADA E CLORIDRATO DE DULOXETINA 60 MG CÁPSULA DE LIBERAÇÃO PROLONGADA), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/10/2026, às 10:00 horas ETAPA DE LANCES: 19/10/2026, às 10:00 horas PROCESSO Nº SEI-080001/015502/2026

O edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitac a o @ s a u d e . r j . g o v. b r.

Id: 2768375

AV I S O

A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:

O B J E TO : Registro de Preços para aquisição de medicamentos (MEPIVACAINA + EPINEFRINA 2% + 1:100.000 UI - 1,8 ML - TUBETE, MULTIVITAMINAS (POLIVITAMINICO) COMPOSIÇÃO VITAMINAS LIPOSSOLUVEIS: A, E, D3 (ISENTO DE VITAMINA K), VITAMINAS HIDROSSOLUVEIS: C, B1, B12, B2, B6, B5 (ACIDO PANTOTÉNICO), H (BIOTINA), NIACINA, ÁCIDO FÓLICO, USO ADULTO, FORMA FARMACÊUTICA, PÓ LIOFILO P/USO INJETÁVEL -FRASCO E NITROFURANTOÍNA 100 MG - CÁPSULA), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/10/2026, às 09:00 horas ETAPA DE LANCES: 19/10/2026, às 09:00 horas PROCESSO Nº SEI-080001/003961/2026

O edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.gov.br/pncp/pt-br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º Andar - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20261-901, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitac a o @ s a u d e . r j . g o v. b r.

Id: 2768376

A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:

O B J E TO : Registro de Preços para aquisição de insumos nutricionais (OAC MED B (FÓRMULA NUTRICIONAL ISENTA DE ISOLEUCINA,