DOMPE 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4196

Centro, Abreu e Lima/PE, cuja ordem do dia incluirá a eleição dos membros da Mesa Diretora para o mandato do segundo biênio da legislatura, com início em 1º de janeiro de 2027 e término em 31 de dezembro de 2028, observando-se, quanto à sua estrutura, o disposto nos arts. 153 e 155 do Regimento Interno.

Art. 2º A eleição observará o quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, nos termos do art. 21, caput, do Regimento Interno.

Parágrafo único. Não havendo número legal, o Vereador que estiver na direção dos trabalhos permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que a Mesa Diretora seja eleita, nos termos do art. 17, §3º, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 21, §1º, do Regimento Interno.

Art. 3º A votação será realizada por escrutínio secreto e maioria simples, mediante cédula única contendo o nome de todos os Vereadores, observado o seguinte procedimento, nos termos do art. 21, §§2º a 6º, do Regimento Interno:

I – será realizada uma votação para cada cargo, na seguinte ordem: Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;

II – cada Vereador será chamado nominalmente e receberá a cédula respectiva, devendo indicar um único nome para o cargo em votação, depositando-a em urna colocada em local afastado das bancadas; III – será considerado nulo o voto que indicar mais de um nome para o

mesmo cargo;

IV – encerrada a última votação, proceder-se-á ao escrutínio e à contagem dos votos, na mesma ordem, sendo proclamado eleito, para cada cargo, quem obtiver maioria simples dos votos. Parágrafo único. É assegurado o direito de votar e de ser votado a todos os Vereadores titulares empossados, inclusive aos atuais ocupantes de cargos da Mesa Diretora, sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo, nos termos do art. 18 da Lei Orgânica Municipal, na redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 002/97.

Art. 4º Em caso de empate, considerar-se-á eleito o Vereador mais votado pelo povo nas eleições municipais, nos termos do art. 17, §2º, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º Proclamado o resultado, os eleitos serão empossados em seus cargos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Art. 6º Este Edital observa o disposto no art. 143, §1º, do Regimento Interno, quanto à publicidade da pauta das sessões da Câmara, sendo afixado no local de costume das publicações da Casa e comunicado individualmente, por escrito, a cada Vereador, podendo ser reproduzido pela imprensa local.

Art. 7º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Abreu e Lima, 30 de setembro de 2026.

DJARCENIR FELICIANO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Abreu e Lima

Publicado por: Jessonia Pereira da Silva Código Identificador: 0852789E

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA

PL n° 81/2026 DISPENSA ELETRÔNICA n° 015/2026 -Obj:

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de gestão, operacionalização e execução de contas dos artistas inscritos e contemplados com a PNAB- Política Nacional Aldir Blanc no ano de 2025 perante Ministério da Cultura. Abert da sessão: 09.10.2026 às 09h01min. O edital e seus anexos encontram-se disponível: www.afrânio.pe.gov.br, no PNCP e www.portaldecompraspublicas.com.br Valor Total: R$ 8.073,67.

DREAN DE SOUZA LOPES –

Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer.

Publicado por: Vandelmar Nogueira da Silva Código Identificador: 674CDDCE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA

PL n° 149/2026 DISPENSA ELETRÔNICA n° 042/2026 -Obj: Aquisição de materiais, equipamentos e recursos terapêuticos destinados a estruturação e funcionamento das salas de terapia ocupacional e fisioterapia. Abert da sessão: 09.10.2026 às 08h01min. O edital e seus anexos encontram-se disponível: www.afrânio.pe.gov.br, no PNCP e www.portaldecompraspublicas.com.br Valor Total: R$ 7.371,99.

ANA CONCEIÇÃO COELHO DE MACEDO – Secretária Municipal de Saúde.

Publicado por: Vandelmar Nogueira da Silva Código Identificador: D7A1E4E4

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE AGRESTINA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PMA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo nº 050/2026. ACC. Pregão Eletrônico nº 015/2026, Contratação. Homologação e Adjudicação do Pregão Eletrônico nº 015/2026, que teve como objeto : CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE SEGURADORA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, PARA EMISSÃO DE APÓLICE DESEGURO AUTOMOTIVO NA MODALIDADE FROTA, DESTINADA À COBERTURA DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AGRESTINA/PE,CONTEMPLANDO, NO MÍNIMO, OS RISCOS DE ROUBO, FURTO, INCÊNDIO, COLISÃO, DANOS MATERIAIS A TERCEIROS, DANOS CAUSADOS POR EVENTOS DA NATUREZA, BEMCOMO ASSISTÊNCIA 24 HORAS, PARA 26 (VINTE E SEIS) VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA , por bem adjudicar e homologar em favor da empresa: SEGUROS SURA S.A , inscrita no CNPJ n ° 33.065.699/0001-27. com os lotes: 1 no valor total global de R$ 19.869,80 (dezenove mil e oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos).

Agrestina/PE, 01 de setembro de 2026.

JOSUÉ MENDES DA SILVA.

Prefeito.

Publicado por:

Márcio Furtunato de Souza Código Identificador: C635857E

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA EXECUTIVA MUNICIPAL Nº 164, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS a servidor público municipal e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA , ESTADO DE PERNAMBUCO, ANTONIO MANOEL DA SILVA , no uso de suas atribuições legais definidas no artigo 30 da CF/88, e ainda com espeque ao que pertine a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL , bem como LEI 2.003/2025 , que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Governo do Município e dá

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