DOMPE 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4196

outras providências, sem prejuízo de outras Leis e Dispositivos que regulem a matéria.

CONSIDERANDO, a apresentação, apreciação e aprovação dos nomes da Gestora e Tesoureira do Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município da Água Preta-PE.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 2 (dois) anos de LICENÇA SEM VENCIMENTO S, a partir do dia 30 de setembro de 2026 , a servidora ROGÉRIA SABRINA DE LIMA, com matrícula nº 8120 , do cargo efetivo de NUTRICIONISTA, lotada na Secretaria Executiva Municipal de Educação e Esportes, desta municipalidade.

Art. 2º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal da Água Preta, Estado de Pernambuco , aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2026.

ANTONIO MANOEL DA SILVA Prefeito

Publicado por: Maria Alesandra da Silva Lins Código Identificador: D5C8C87D

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA EXECUTIVA MUNICIPAL Nº 165, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO a servidor público municipal, e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA , ESTADO DE PERNAMBUCO, ANTONIO MANOEL DA SILVA , no uso de suas atribuições legais definidas no artigo 30 da CF/88, e ainda com espeque ao que pertine a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL , bem como LEI 2.003/2025 , que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Governo do Município e dá outras providências, sem prejuízo de outras Leis e Dispositivos que regulem a matéria.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER LICENÇA PRÊMIO, pelo período de 03 (três) meses, ao servidor ABDOM CORDEIRO JÚNIOR , inscrito no CPF/MF nº 17310, do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 627-1, lotada na SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E ESPORTES, desta municipalidade.

Art. 2º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal da Água Preta, Estado de Pernambuco , aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2026.

ANTONIO MANOEL DA SILVA Prefeito

Publicado por: Maria Alesandra da Silva Lins Código Identificador: E9C570C6

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO Nº 002/2026/CMI/SALA DOS CONSELHOS

Dispõe sobre Reunião Ordinária do CMI-Conselho Municipal do Idoso do Município da Água Preta-PE.

O Presidente do CMI-Conselho Municipal do Idoso , no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.018/2025 de 04/09/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar público o resultado da Reunião Ordinária do CMIConselho Municipal do Idoso , realizada ás 09:00 horas da manhã, no dia 01/10/2026 na Sala dos Conselhos Municipais, no Prédio as Secretaria Executiva Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos nesta Municipalidade, através do Ofício Circular de Convocação nº 002/2026 de 28/09/2026. Art. 2º - Sendo Apresentado, Apreciado e Aprovado por Unanimidade do Colegiado , a Designação da Srª Rossana Valéria Lopes de Melo, como Gestora , através da Portaria Executiva Municipal nº 094/2025 de 13/02/2025 , e a Srª Hadassa Francielle Alves da Silva, como Tesoureira, através da Portaria Executiva Municipal nº 753/2024 de 19/07/2024 , ambas para o FMPI-Fundo Municipal da Pessoa Idosa do Município da Água Preta-PE, onde serão elas as pessoas legítimas para esta finalidade.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, em 01 de Outubro de 2026.

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.

JOSÉ ROBSON SILVA DOS SANTOS

Conselheiro Presidente

Portaria Executiva Municipal nº 007/2026 14/01/2026 Resolução nº 001/2026 de 05/02/2026

Publicado por: Maria Alesandra da Silva Lins Código Identificador: F279B9AA

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ALTINHO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 783, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 783, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: Institui a Câmara Técnica Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Feminicídio e dispõe sobre sua organização e funcionamento.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTINHO , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são pelo artigo 54, V, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no art. 80, incisos VII, da Lei Orgânica Municipal, resolve:

CONSIDERANDO o disposto no art. 226, § 8º, da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado de assegurar assistência à família, mediante a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e feminicídio, fortalecendo a atuação articulada entre os entes federativos e os órgãos e serviços públicos;

CONSIDERANDO que o enfrentamento à violência contra as mulheres e feminicídio exige atuação integrada e permanente das políticas públicas de segurança, justiça, saúde, assistência social, educação, direitos humanos, qualificação profissional, emprego e renda e demais políticas para as mulheres;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Feminicídio, mediante o aprimoramento dos fluxos de atendimento, proteção, prevenção e responsabilização; e,

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação interinstitucional, o planejamento integrado e o monitoramento das ações de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres e feminicídio no âmbito municipal,

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