DOMPE 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4196
Os serviços serão prestados nos termos da legislação aplicável, deste Edital e de seus anexos, observados os preços referenciais estabelecidos pelo Município, conforme a Resolução nº 010/2026, de 23 de setembro de 2026, do Conselho Municipal de Saúde . O início do recebimento dos documentos de habilitação ocorrerá a partir do dia 05 de outubro de 2026 , permanecendo o procedimento aberto pelo período de 12 (doze) meses , contado da data de sua publicação, para o recebimento de documentos de novos interessados, observadas as condições estabelecidas no Edital.
O prazo para credenciamento terá início a partir da data de publicação deste instrumento no Diário Oficial dos Municípios – AMUPE , em jornal de circulação no Estado de Pernambuco, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no site oficial do Município de Itambé/PE.
A Agente de Contratação poderá analisar a documentação apresentada tão logo seja recebida ou no prazo de até 05 (cinco) dias úteis , contados da data do seu recebimento, observadas as disposições estabelecidas no Edital.
O procedimento permanecerá aberto durante o período de 12 (doze) meses, possibilitando que novos interessados, mediante a apresentação da documentação exigida e o atendimento das condições previstas no Edital, possam requerer seu credenciamento, observados os critérios de necessidade do serviço e interesse público. O Edital, seus anexos e demais informações poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos oficiais acima indicados, no horário das 07h30min às 13h00min , de segunda a sexta-feira, ou solicitados por meio do [email protected] .
Itambé, 02 de outubro de 2026.
FÁTIMA CRISTINA MATIAS DE ANDRADE - Agente de Contratação do Município de Itambé-PE.
Publicado por: Camila Cavalcante de Melo Rocha Código Identificador: D0BAFD84
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS ATOS PREPARATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DA(S) PARCELA(S) DO PRECATÓRIO DO FUNDEF
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS ATOS PREPARATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DA(S) PARCELA(S) DO PRECATÓRIO DO FUNDEF
O presente cronograma estabelece as etapas administrativas destinadas à habilitação dos beneficiários, conferência documental, validação das informações funcionais, publicação das listas de habilitados e demais providências necessárias ao pagamento das parcelas do Precatório do FUNDEF.
| Etapa | Período | Atividade |
|---|---|---|
| 1 | 14/07/2026 | Disponibilização do link de acesso à plataforma eletrônica no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Itambépara início doprocedimento de habilitação. |
| 2 | 14/07/2026 a 17/08/2026 |
Período destinado ao envio da documentação pelos profissionais contratados que exerceram funções típicas de magistério no período compreendido entre 1997 e 2006 e pelos herdeiros dos profissionais beneficiários, mediante inserção dos documentos naplataforma eletrônica. |
| 3 | 14/07/2026 a 18/08/2026 |
No período assinalado, acima, para contratados e herdeiros, a empresa responsável pela gestão da plataforma realizará a migração dos dados cadastrais dos servidores efetivos (ativos e inativos) para o sistema eletrônico, dispensando esses beneficiários da realização de habilitação. |
| 4 | 18/08/2026 a 28/08/2026 |
Período destinado à análise da documentação apresentada pelos profissionais contratados e pelos herdeiros, à complementação de documentos eventualmente solicitados pela Comissão, à conferência das informações inseridas na plataforma e à validação dos dados migrados dos servidores efetivos (ativos e inativos), com a finalidade de corrigir eventuais inconsistências e consolidar a relação preliminar dos beneficiários habilitados. |
| 5 | 21/08/2026 | Publicação do DECRETO Nº 25/2026 – Prorroga prazo para apresentação e regularização documental dos pretensos beneficiário do PRECATÓRIO do FUNDEF compreendido noperíodo de 1997 a 2006 |
| 6 | 04/09/2026 | Publicação do DECRETO Nº 28/2026 – Prorroga prazo para apresentação e regularização documental dos pretensos beneficiário do PRECATÓRIO do FUNDEF compreendido noperíodo de 1997 a 2006 |
| 7 | 16/09/2026 | Publicação do DECRETO Nº 30/2026 – Prorroga prazo para apresentação e regularização documental dos pretensos beneficiário do PRECATÓRIO do FUNDEF compreendido noperíodo de 1997 a 2006 |
| 7.1 | 17/09/2026 A 24/09/2026 |
Prazo para apresentação e regularização documental dos pretensos beneficiário do PRECATÓRIO do FUNDEF compreendido no período de 1997 a 2006 |
| 7.2 | 28/09/2026 A 29/09/2026 |
Prazo de 02 (dois) dias úteis para interposição de recursos administrativos pelos interessados em face da lista preliminar dos beneficiários habilitados e da validação dos dados migrados servidores efetivos (ativos e inativos). |
|---|---|---|
| 7.3 | 02/10/2026 A 08/10/2026 |
Prazo de 05 (cinco) dias úteis para análise e julgamento dos recursos administrativos eventualmente apresentados de forma fisica à Comissão Gestora do Pagamento do Abono do FUNDEF – 1997 a 2006. Local de entrega dos documentos solicitados: Secretaria Municipal de Educação de Itambé-PE – Sala de Normatização e Conselhos Municipais. Horario de entrega: 08h às 11h30min. Data de entrega: 02/10/2026 a 08/10/2026. |
| 8 | 09/10/2026 | Publicação da lista oficial dos beneficiários doprecatório do FUNDEF. |
| 9 | Data a definir |
Pagamento das parcelas do Precatório do FUNDEF, observadas as disponibilidades financeiras, as deliberações da Comissão, as decisões judiciais pertinentes, se houver e osprocedimentos administrativos necessários à efetivação do rateio. |
Publicado por: Sthefany Pontes do Nascimento França Código Identificador: 73ECAE06
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ITAPETIM
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 04/2026 – SME
Dispõe sobre a extinção das unidades escolares Escola Municipal Inocêncio Leite Ferreira e da Escola Municipal Pedro Honório, integrantes da Rede Municipal de Ensino de Itapetim, em razão da cessação definitiva de suas atividades escolares, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPETIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelas normas do Sistema Municipal de Ensino,
CONSIDERANDO a Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO as normas do Sistema Municipal de Ensino de Itapetim e a competência da Secretaria Municipal de Educação para organizar, administrar e supervisionar a Rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizados os atos administrativos, os registros institucionais e os cadastros das unidades escolares integrantes da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação acerca da organização da Rede Municipal de Ensino e da situação de funcionamento de suas unidades escolares; CONSIDERANDO que a Escola Municipal Inocêncio Leite Ferreira, INEP nº 26018560, cadastro escolar nº M-557.050, teve suas atividades escolares paralisadas no ano de 2023;
CONSIDERANDO que a Escola Municipal Pedro Honório, INEP nº 26018748, cadastro escolar nº M-557.028, teve suas atividades escolares paralisadas no ano de 2025;
CONSIDERANDO que ambas as unidades escolares possuem como ato de criação a Portaria SEE nº 2217, de 24 de julho de 1985, publicada no D.O.E. de 26 de julho de 1985;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar administrativamente a cessação definitiva das atividades escolares das referidas unidades, sem prejuízo da preservação da documentação e dos registros da vida escolar dos estudantes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade da vida escolar dos estudantes e a guarda permanente dos documentos escolares produzidos durante o período de funcionamento das unidades;
RESOLVE:
Art. 1º Fica formalizada a extinção da Escola Municipal Inocêncio Leite Ferreira, INEP nº 26018560, cadastro escolar nº M-557.050, integrante da Rede Municipal de Ensino de Itapetim, em razão da cessação definitiva de suas atividades escolares, que se encontravam paralisadas desde o ano de 2023.
Art. 2º Fica formalizada a extinção da Escola Municipal Pedro Honório, INEP nº 26018748, cadastro escolar nº M-557.028, integrante da Rede Municipal de Ensino de Itapetim, em razão da cessação definitiva de suas atividades escolares, que se encontravam paralisadas desde o ano de 2025.
www.diariomunicipal.com.br/amupe 38