DOMPE 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4196

Art. 3º A extinção de que tratam os arts. 1º e 2º formaliza a situação administrativa das respectivas unidades escolares, não implicando qualquer prejuízo à validade dos estudos realizados, à regularidade da vida escolar dos estudantes ou aos direitos decorrentes do período em que as unidades estiveram em funcionamento.

Art. 4º Os registros acadêmicos, livros de matrícula, atas, históricos escolares, fichas individuais, registros de frequência e avaliação, documentos de transferência, certificados, declarações e demais documentos relativos à vida escolar dos estudantes deverão ser preservados e permanecer sob a guarda da Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas aplicáveis.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação assegurará, quando solicitada, a emissão de documentos escolares referentes aos estudos realizados nas unidades extintas, bem como a regularização de eventuais pendências relacionadas à vida escolar dos estudantes. Art. 6º Os estudantes que tenham vínculo ou documentação escolar relacionada às unidades extintas terão sua vida escolar assegurada, inclusive mediante transferência ou vinculação documental a outra unidade da Rede Municipal de Ensino, quando necessária, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 7º Os bens móveis, equipamentos, materiais pedagógicos e demais bens patrimoniais vinculados às unidades escolares extintas serão inventariados e destinados conforme as necessidades da Rede Municipal de Ensino, observadas as normas administrativas e patrimoniais vigentes.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação promoverá a atualização dos registros administrativos, sistemas de informação educacional, cadastros e demais bases oficiais, fazendo constar a situação de extinção das unidades escolares mencionadas nesta Portaria.

Art. 9º Os atos, registros e documentos produzidos durante o período de funcionamento das unidades escolares permanecerão válidos para os fins a que se destinam, devendo ser preservados os respectivos registros históricos e escolares.

Art. 10. A extinção ora formalizada não se confunde com a paralisação das atividades anteriormente ocorrida, ficando registradas, para fins administrativos e históricos, as datas de paralisação indicadas nos arts. 1º e 2º desta Portaria.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para comunicação da extinção aos órgãos competentes e para a atualização dos respectivos registros institucionais.

Art. 12. Integra esta Portaria o Anexo I – Quadro de Identificação das Unidades Escolares Extintas, contendo a identificação e a situação administrativa das unidades abrangidas por este ato. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Itapetim – Pernambuco, 02 de Outubro de 2026.

PAULA CILENE ESTEVAM DE ARAÚJO NUNES Matrícula 7360 Secretária de Educação

ANEXO I

QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES EXTINTAS

O presente quadro integra a Portaria nº 04/2026 – SME e registra, para fins administrativos, as unidades escolares cuja extinção é formalizada por este ato.

Publicado por: Cleber Dilson de Andrade Lima Código Identificador: 2FA3E0BA

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUITINGA DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026 Processo Nº: 054/2026. Aquisição, Tipo menor preço unitário. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa(s) para Aquisição de 05 (cinco) Veículos tipo Passeio 0KM, 2026/2027 no mínimo 05 (cinco) lugares, para atender as demandas das secretarias solicitantes do município de Itaquitinga/PE, Valor R$ 457 .316,65 (quatrocentos e cinqunta e sete mil, trezentos e dezesseis reais e sesseenta e cinco centavos ) , Abertura da sessão pública: 9:00 horas do dia 16 de outubro de 2026. Início da fase de lances: para ocorrer nessa mesma sessão pública. No site https:// www.bnc.org.br Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço eletrônico da sessão de abertura; pelos endereços letrônicos:https://transparencia.itaquitinga.pe.gov.br/portal/v81/indexe nt/indexent.php?entidade=383&idoc=lic. www.gov.br/pncp, no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis. Endereço da Sessão Pública. Avenida Antônio Carlos de Almeida S/n. Centro Itaquitinga, mais informações pelo email: [email protected] ou pelo telefone (81) 99245-8610.

Itaquitinga, 02 de outubro de 2026

LÚCIO FERNANDO DE ARAUJO AGUIAR Pregoeiro Oficial.()(*)

Publicado por: Lúcio Fernando de Araujo Aguiar Código Identificador: 12435ABC

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO E CONTRATO

Processo Administrativo nº 016/2026 . Dispensa de Licitação nº 007/2026. ADJUDICO E HOMOLOGO o procedimento trilhado pelo Agente de Contratação nos autos da DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 006/2026, ao passo em que RATIFICO o procedimento e AUTORIZO a contratação em favor da empresa MEGA DEDETIZADORA LTDA , inscrita sob o CNPJ n° 21.171.626/000130, relativamente aos itens 1 e 2, no valor total R$ 14.196,50 ( quatorze mil e cento e noventa e seis reais e cinquenta centavos), para execução do objeto de ―Dispensa de licitação com o objetivo de CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO VEICULAR, COM POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO REMOTO, UTILIZANDO TECNOLOGIA GPS/GSM/GPRS, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE MÓDULOS RASTREADORES EM REGIME DE COMODATO, LICENCIAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DE GERENCIAMENTO COM ACESSO VIA WEB, BEM COMO OS RESPECTIVOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, CAPACITAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAQUEIRA-PE , conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos demais documentos da fase de planejamento anexos.‖, pelo prazo estimado de 12 (doze) meses, que integra o Processo Administrativo nº 016/2026 e a Dispensa de Licitação nº 007/2026, independentemente de transcrição. Fundamentação Legal: Art. 75, inciso I, e § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021. Contrato Administrativo nº 029/2026. Vigência formal do contrato: 05.09.2026 a 05.09.2027.

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