DOMPE 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4196

arquivamento sancionatório, adotar as providências administrativas ou judiciais cabíveis quanto a eventual ressarcimento de prejuízos financeiros ao erário municipal.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Panelas/PE, 29 de setembro de 2026.

MANOEL JOSÉ SARAIVA

Secretário

Secretaria de Administração e Assuntos Jurídicos

Publicado por: Johana Kyvia Chaves Brito Código Identificador: C3252B1B

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 004.2022

Processo Administrativo: 004/2022

Objeto: Apuração de infração e aplicação de penalidade Imputada: GAROA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 09.021.664/0001-01

Referência Contratual: Ata de Registro de Preços N° 024/2022; Processo Licitatório N° 017/2022; Pregão Eletrônico (SRP) N° 012/2022

DISPOSITIVO

Ante o exposto, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelas normas municipais vigentes e pela legislação complementar: a) HOMOLOGO a Certidão emitida pela CAAPCR e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão punitiva administrativa no âmbito do Processo Administrativo nº 004.2022;

b) DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do presente processo;

c) DETERMINO A PUBLICAÇÃO do extrato desta decisão na imprensa oficial; e

d) DETERMINO O ENCAMINHAMENTO de cópia dos autos ao setor de gestão financeira para, se for o caso, e sem prejuízo deste arquivamento sancionatório, adotar as providências administrativas ou judiciais cabíveis quanto a eventual ressarcimento de prejuízos financeiros ao erário municipal.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Panelas/PE, 29 de setembro de 2026.

MANOEL JOSÉ SARAIVA

Secretário Secretaria de Administração e Assuntos Jurídicos

Publicado por: Johana Kyvia Chaves Brito Código Identificador: 0CE31A91

Ante o exposto, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelas normas municipais vigentes e pela legislação complementar:

a) HOMOLOGO a Certidão emitida pela CAAPCR e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão punitiva administrativa no âmbito do Processo Administrativo nº 005.2023;

b) DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do presente processo;

c) DETERMINO A PUBLICAÇÃO do extrato desta decisão na imprensa oficial; e

d) DETERMINO O ENCAMINHAMENTO de cópia dos autos ao setor de gestão financeira para, se for o caso, e sem prejuízo deste arquivamento sancionatório, adotar as providências administrativas ou judiciais cabíveis quanto a eventual ressarcimento de prejuízos financeiros ao erário municipal.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Panelas/PE, 29 de setembro de 2026.

MARIA ROSÂNGELA CHAVES GOMES Secretária Secretaria de Educação

Publicado por: Johana Kyvia Chaves Brito Código Identificador: B46B0201

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 006.2023

Processo Administrativo: 006.2023

Objeto: Apuração de infração e aplicação de penalidade Imputada: COSTA & OLIVEIRA HIPERMERCADO VAREJISTA EIRELI

CNPJ: 34.731.357/0001-61

Referência Contratual: Ata de Registro de Preços N° 053/2022; Processo Licitatório N° 034/2022; Pregão Eletrônico N° 027/2022

DISPOSITIVO

Ante o exposto, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelas normas municipais vigentes e pela legislação complementar: a) HOMOLOGO a Certidão emitida pela CAAPCR e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão punitiva administrativa no âmbito do Processo Administrativo nº 006.2023;

b) DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do presente processo;

c) DETERMINO A PUBLICAÇÃO do extrato desta decisão na imprensa oficial; e

d) DETERMINO O ENCAMINHAMENTO de cópia dos autos ao setor de gestão financeira para, se for o caso, e sem prejuízo deste arquivamento sancionatório, adotar as providências administrativas ou judiciais cabíveis quanto a eventual ressarcimento de prejuízos financeiros ao erário municipal.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 005.2023

Processo Administrativo: 005/2023

Objeto: Apuração de infração e aplicação de penalidade Imputada: ESPORTIVA COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA CNPJ: 45.972.435/0001-36

Referência Contratual: Ata de Registro de Preços N° 058/2022; Processo Licitatório N° 036/2022; Pregão Eletrônico (SRP) N° 029/2022

DISPOSITIVO

Panelas/PE, 29 de setembro de 2026.

JUANA D’ARC DE ANDRADE SALES BARBOSA Secretária

Secretaria de Desenvolvimento Social

Publicado por: Johana Kyvia Chaves Brito Código Identificador: 80F03F60

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL DECISÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 007.2022

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