DOMPE 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4196

PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE DECRETO Nº 013 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 013 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

Ementa: Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta no dia 05 de outubro de 2026, em razão da necessidade de reorganização da administração após o pleito eleitoral do dia 04 de outubro de 2026, e dá outras providências.

O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do Município de Tuparetama, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a realização do pleito eleitoral no dia 04 de outubro de 2026, domingo, com expressiva mobilização da população e dos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização da administração pública municipal após o pleito eleitoral, a fim de assegurar a normalidade dos serviços e a racionalidade administrativa;

CONSIDERANDO ser conveniente, do ponto de vista da racionalidade administrativa, decretar ponto facultativo no dia 05 de outubro de 2026, segunda-feira, em razão da necessidade de reorganização da administração após o pleito eleitoral do dia 04;

CONSIDERANDO a competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal para dispor sobre o funcionamento das repartições públicas e o expediente dos servidores; DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta no dia 05 de outubro de 2026, segunda-feira, em razão da necessidade de reorganização da administração após o pleito eleitoral do dia 04.

Art.2º. Excluem-se do disposto no art. 1º deste Decreto os serviços públicos essenciais, cujas atividades não podem sofrer solução de continuidade, especialmente os relativos à saúde — em particular o Pronto Atendimento Hospitalar Municipal —, à limpeza urbana, à defesa civil e à vigilância patrimonial, ficando a cargo dos respectivos titulares as convocações de servidores que se fizerem necessárias.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará a comunicação do teor deste Decreto ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco, às instituições financeiras com agências instaladas no Município e aos serviços notariais e de registro, para os fins de direito, especialmente quanto à suspensão de prazos processuais e ao expediente bancário.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito,aos 02 dias do mês de outubro de 2026.

DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA Prefeito

Publicado por: Jonathan Nascimento Oliveira Código Identificador: 5046010A

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº: 00030/2026. PROCESSO Nº: 016/2026. CDC. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 00005/2026

Contrato Nº: 00030/2026. Processo Nº: 016/2026. CDC. Concorrência Eletrônica Nº 00005/2026. Obra. Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de Reforma do Ginásio Euclides Miguel e Estádio Municipal Lucena Chalega, por período de 270 (duzentos e setenta) dias, visando atender a Prefeitura Municipal de Tuparetama – PE. DOTAÇÃO: Recursos Municipais – COMPESA Secretaria Municipal de Obras Dotação prevista no QDD2026. Contratado: J & M Incorporadora Ltda. CNPJ: 42.341.485/0001-27. Valor R$770.000,00. Vigência: de 02/10/2026 a 02/07/2027.

Tuparetama, 02/10/2026.

DIOGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA. Prefeito. ()(*)

Publicado por: Iuri Roberto Pereira da Silva Código Identificador: 7FA13C38

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 171/2026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: NOMEIA CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO EDITAL Nº 001/2021, EM ESTRITO CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista os poderes conferidos pelas constituições Federal e Estadual e pelo inciso II do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as Leis Municipais (LC nº 002/2013 e Leis Ordinárias nºs 732/2015, 740/2015 e 771/2016) corroboradas pelo Edital nº 001/2021 e suas alterações;

CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público Municipal, devidamente HOMOLOGADO em 20 de outubro de 2021 pelo Decreto Municipal de nº 213/2021 e prorrogado pelo Decreto nº 226 de 18 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, proferida nos autos do Processo nº 000106502.2023.8.17.3550 e obedecida a ordem decrescente de notas constantes da lista de classificação geral;

CONSIDERANDO a expressa determinação para a nomeação e posse do candidato em virtude de vacância no certame objeto da demanda.

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada, em estrito cumprimento à ordem judicial supracitada, para exercer o Cargo Público Efetivo de ENFERMEIRO , nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em virtude de aprovação em Concurso Público Municipal realizado no dia 01 de agosto de 2021, regido pelo Edital nº 001/2021 e suas alterações, a candidata abaixo nominada:

Art. 2º A candidata nomeada por força deste Decreto terá o prazo legal de até 30 (trinta) dias , contados da data de publicação deste ato, para apresentar a documentação exigida e tomar posse no referido cargo.

Parágrafo único . A manutenção do presente ato administrativo fica condicionada ao trânsito em julgado ou à subsistência da decisão judicial que o fundamentou.

Art. 3º A candidata aprovada, nomeada e empossada, submeter-se-á ao Regime Jurídico estabelecido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei Estadual nº 6.123/1968, adotado pala Lei Municipal nº 959/2025 e demais Legislação Municipal em vigor no Município de Venturosa - PE, inclusive quanto às atribuições e vencimentos estabelecidos no Edital do Concurso Público nº 001/2021.

Art. 4º A partir da assinatura do termo de posse, a servidora ora nomeada, ficará sujeita a estágio probatório pelo período de 03 (três)

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