DOMPE 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4196

necessidade de reavaliação da contratação originalmente planejada à luz das atuais necessidades administrativas do Município;

CONSIDERANDO a reavaliação das prioridades administrativas e da programação de contratações do Município, especialmente quanto à oportunidade e à conveniência da contratação pretendida nas condições originalmente estabelecidas;

CONSIDERANDO que, diante da atual programação administrativa e da necessidade de adequação das contratações às prioridades e ao planejamento vigente, a continuidade do procedimento licitatório, neste momento, não se mostra suficientemente alinhada às necessidades e ao interesse público atualmente identificado pela Administração;

CONSIDERANDO que a continuidade de uma contratação pública deve estar amparada na demonstração atual da necessidade administrativa, bem como na sua compatibilidade com o planejamento e a programação vigentes da Administração;

CONSIDERANDO , portanto, a ocorrência de circunstâncias supervenientes que justificam a reavaliação da conveniência e oportunidade da contratação, tornando inadequada, no presente momento, a continuidade do procedimento nas condições originalmente previstas;

CONSIDERANDO que a revogação constitui medida administrativa destinada a preservar o interesse público quando, diante de circunstâncias supervenientes devidamente motivadas, a continuidade do procedimento deixa de se mostrar conveniente e oportuna;

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO

OBJETO: Contratação de empresa, por solicitação da Superintendência de Vigilância em Saúde, para fornecimento de motocicletas destinadas ao atendimento das demandas da Superintendência de Vigilância em Saúde do Município do Paulista-PE.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO PAULISTA - FMS , em respeito aos princípios gerais de direito público e as prescrições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), Art. 71º: Inciso II

―Art. 71º. Inciso II A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado‖.

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública zelar pela observância dos princípios que regem as contratações públicas, especialmente os princípios do planejamento, da eficiência, do interesse público e da busca da solução mais adequada às necessidades da Administração;

CONSIDERANDO que o Pregão Eletrônico nº 003/2024 foi instaurado com a finalidade de viabilizar a aquisição de motocicletas destinadas ao atendimento das demandas da Superintendência de Vigilância em Saúde;

RESOLVE:

REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 005/2023 , cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR SOLICITAÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICA- CAF PARA EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (ITENS FRACASSADOS PE 03/2021), PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES DE FARMACEUTICA, DEMANDAS SOCIAIS E JUDICIAS E NECESSIDADES DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DO PAULISTA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS , com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

A presente revogação fundamenta-se em circunstâncias supervenientes relacionadas à reavaliação da programação administrativa, das prioridades de contratação e da adequação da contratação pretendida às necessidades atuais do Município, não se mostrando, no presente momento, conveniente e oportuna a continuidade do procedimento nas condições originalmente estabelecidas.

Determina-se a adoção das providências administrativas necessárias à formalização, comunicação aos interessados e publicação do presente ato, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

Dessa forma, informo que este Termo deverá ser publicado em Diário Oficial.

Paulista/PE, 22 de setembro de 2026

SONIA DE ARRUDA OLIVEIRA MOURA

Secretária de Saúde Mat.: 4200

Publicado por: Kleber Martins da Silva Ferreira Lopes Código Identificador: 6641313C

SECRETARIA DE SAÚDE TERMO DE REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/204 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024

CONSIDERANDO o decurso de período significativo desde a instauração do procedimento licitatório, circunstância que ensejou a necessidade de reavaliação da contratação originalmente planejada à luz das atuais necessidades administrativas do Município;

CONSIDERANDO a reavaliação das prioridades administrativas e da programação de contratações do Município, especialmente quanto à oportunidade e à conveniência da aquisição pretendida nas condições originalmente estabelecidas;

CONSIDERANDO que, diante da atual programação administrativa e da necessidade de adequação das contratações às prioridades e ao planejamento vigente, a continuidade do procedimento licitatório, neste momento, não se mostra suficientemente alinhada às necessidades e ao interesse público atualmente identificado pela Administração;

CONSIDERANDO que a continuidade de uma contratação pública deve estar amparada na demonstração atual da necessidade administrativa, bem como na sua compatibilidade com o planejamento e a programação vigentes da Administração;

CONSIDERANDO , portanto, a ocorrência de circunstâncias supervenientes que justificam a reavaliação da conveniência e oportunidade da contratação, tornando inadequada, no presente momento, a continuidade do procedimento nas condições originalmente previstas;

CONSIDERANDO que a revogação constitui medida administrativa destinada a preservar o interesse público quando, diante de circunstâncias supervenientes devidamente motivadas, a continuidade do procedimento deixa de se mostrar conveniente e oportuna;

RESOLVE:

REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 003/2024, cujo objeto consiste na contratação de empresa, por solicitação da Superintendência de Vigilância em Saúde, para fornecimento de motocicletas destinadas ao atendimento das demandas da Superintendência de Vigilância em Saúde do Município do Paulista-PE, com fundamento no art. 71, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

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