Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 05/10/2026 · pág. 63

DOMRN 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3891

Art. 1º - Conceder 1 (uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao servidor abaixo identificado, conforme previsto no Destino 1 em consonância com art. 7º do Decreto Executivo Municipal nº 08/2025:

SERVIDOR (A): Tércia Maria Bezerra Barbosa

MATRÍCULA: 236688-6

CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO: Auxiliar Executivo Nível II LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Turismo

OBJETIVO: Deslocar-se a cidade de Senador Georgino Avelino/RN, onde participará do 8º Encontro do Líder – Líder Litoral Sul Potiguar, promovido pelo Sebrae/RN, com o tema ―Nosso Compromisso‖. DESTINO: Nísia/ Senador Georgino Avelino – Senador Georgino Avelino / Nísia

PERÍODO DO AFASTAMENTO: 06 e 07 de outubro do corrente ano.

JUSTIFICATIVA: Acompanhar a secretária adjunta de Turismo onde participará do 8º Encontro do Líder – Líder Litoral Sul Potiguar, promovido pelo Sebrae/RN, com o tema ―Nosso Compromisso‖. Projeto de relevante interesse público e institucional, tendo em vista que o evento reúne gestores, lideranças e representantes dos municípios integrantes da região para discutir estratégias de desenvolvimento territorial sustentável, fortalecimento da governança regional e incentivo ao empreendedorismo.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: O servidor beneficiário fica obrigado a apresentar a prestação de contas, por meio de relatório de viagem e documentos comprobatórios, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno ao local de trabalho, nos termos do art. 10º da legislação vigente.

Publique-se e cumpra-se.

Nísia Floresta/RN, 02 de outubro de 2026.

ROSINEIDE MENDES DA SILVA –

Mat: 225

Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Rosineide Mendes da Silva Código Identificador: 88508DC9

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 99/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

Portaria nº 99/2026.

A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA/RN, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Decreto Executivo Municipal nº 008/2025 .

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder 1 (uma) diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao servidor abaixo identificado, conforme previsto no Destino 1 do Decreto Executivo Municipal nº 08/2025:

SERVIDOR (A): Eliene Batista Bezerra

MATRÍCULA: 236718-1

CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO: Secretária Adjunta de Turismo LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Turismo

PERÍODO DO AFASTAMENTO: 06 e 07 de outubro do corrente ano.

JUSTIFICATIVA: Participar do 8º Encontro do Líder – Líder Litoral Sul Potiguar, promovido pelo Sebrae/RN, com o tema ―Nosso Compromisso‖. Projeto de relevante interesse público e institucional,

tendo em vista que o evento reúne gestores, lideranças e representantes dos municípios integrantes da região para discutir estratégias de desenvolvimento territorial sustentável, fortalecimento da governança regional e incentivo ao empreendedorismo.

Publique-se e cumpra-se.

Nísia Floresta/RN, 02 de outubro de 2026.

ROSINEIDE MENDES DA SILVA –

Mat: 225

Secretária Municipal de Administração

Publicado por: Rosineide Mendes da Silva Código Identificador: 1436C1F1

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

GABINETE CIVIL DO PREFEITO ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA | PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 0827003/2026 | CONTRATAÇÃO DIRETA | DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021001/2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 0827003/2026 CONTRATAÇÃO DIRETA: Dispensa de Licitação nº 021001/2026

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso VIII e § 6º, c/c art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021

OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para execução dos serviços integrantes do Sistema de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos do Município de Olho d’Água do Borges/RN CONTRATADA: CONSTRUTORA MINEIRO LTDA-ME – CNPJ nº 18.238.339/0001-96

VALOR GLOBAL: R$ 1.705.643,77 (um milhão, setecentos e cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO que a Concorrência Eletrônica nº 001/2026 (Processo Administrativo nº 0120001/2026), destinada à contratação regular do objeto, foi suspensa cautelarmente pela Decisão Administrativa de 26 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 27 de agosto de 2026, Edição 3865, em razão da declaração judicial de ilegalidade dos subitens 8.13.2.1, alínea ―b‖, e 8.13.2.5 do Edital, proferida no Mandado de Segurança nº 0800299-47.2026.8.20.5159, cuja subsistência compromete a competitividade do certame em relação ao universo de potenciais licitantes;

CONSIDERANDO que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são essenciais e contínuos, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea ―c‖, da Lei Federal nº 11.445/2007 e do art. 10, inciso VI, da Lei Federal nº 7.783/1989, e que sua interrupção acarreta risco concreto à saúde pública e ao meio ambiente;

CONSIDERANDO os Pareceres Técnicos da Engenharia da Secretaria Municipal de Infraestrutura e dos Transportes, de 22 e 24 de setembro de 2026, que concluíram pela aceitabilidade técnica das propostas e indicaram como mais vantajosa a da CONSTRUTORA MINEIRO LTDA-ME, e o Termo de Julgamento de 30 de setembro de 2026, que declarou aceita a proposta e habilitada a empresa; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Jurídica Municipal, de 1º de outubro de 2026, favorável à contratação direta, e