DOMRN 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVIII | Nº 3891

Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuar como GESTOR E FISCAL de Contratos e instrumentos substitutos da unidade demandante – Processo de Administrativo nº 1121/2026, Concorrência Eletrônica nº 007/2026.

Art. 2°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores ora designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária à execução das suas atribuições em cada contrato/instrumento substitutivo para o qual for designado como Gestor.

Art. 3°. Após assinado Termo de Ciência, o Gestor temporariamente impedido de exercer suas funções no processo específico, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o Gestor substituto deverá atuar em seu lugar.

Art. 4°. Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado a assinar Termo de Ciência como Gestor substituto de qualquer das unidades demandantes, passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição.

Art. 5°. Para melhor operacionalização dos contratos firmados por este município, orienta-se que enquanto não constituídos gestores de contratos, o setor de contratos execute as ações inerentes à gestão contratual.

Art. 6º. Recomenda-se a adoção dos procedimentos abaixo para o processo de Gestão:

Propor a contratação do saldo da Ata de Registro de Preço, quando for o caso; II – Sugerir a prorrogação ou não do contrato do eventual contrato;

Analisar os pedidos de repactuação, reajuste e revisão do eventual contrato.

Propor aplicação de penalidade por descumprimento de cláusula contratual.

Manter cópia do termo contratual e de seus eventuais aditivos, juntamente com outros documentos que possam dirimir dúvidas acerca das obrigações contratuais, devidamente anexados ao Processo de Acompanhamento Contratual (que será disponibilizado ao gestor). Sugerir eventuais modificações contratuais;

Registro formal das ocorrências relativas à execução do contrato recebimento de bens, ateste de notas e faturas, controle financeiro, gestão de prazos e fiscalização. IX– Gestão Documental

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Serra do Mel - RN, 02 de outubro de 2026.

ANDRÉ LIMA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Governo e Comunicação

Publicado por: André Lima de Azevedo Código Identificador: 76299002

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES ATO AUTORIZATIVO ADESÃO ARP 005/2026

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICANDO o objeto respectivo a empresa ARAÚJO GOMES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 49.224.693/0001-95 , no valor de R$ 205.553,00 ( duzentos e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais ).

DETERMINO que se proceda, com ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO , e fundamento no art. 86, § 2º, da Lei nº 14.133/21 , a visando a promover o controle populacional de cães e gatos no município, por meio de ações contínuas e humanitárias, visando à prevenção de zoonoses, à redução de riscos à saúde pública e ao equilíbrio sanitário e ambiental, contribuindo para o bem-estar animal e para a melhoria das condições de saúde da população atendida pela Secretaria Municipal de Saúde e, na oportunidade, que se dê publicidade no PNCP ( Portal Nacional de Contratações Públicas ) e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para a devida contratação.

Serra Negra do Norte-RN, 02 de outubro de 2026.

ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO Prefeito Municipal

Publicado por: Yan Souza Lopes Código Identificador: FD2FF95D

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES ATO AUTORIZATIVO DISPENSA DE LICITAÇÃO 022/2026

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICANDO o objeto respectivo a DROGARIA E FARMÁCIA SÃO JOSÉ LTDA – ME , inscrita no CNPJ sob o nº 23.889.912/0001-61 , que ofereceu o menor preço de R$ 31.425,00 ( trinta e um mil quatrocentos e vinte e cinco reais ).

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO , e fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, visando a contratação de empresa para aquisição de suplemento alimentar FORTINI PLUS 1.0 (1kcal/ml), em lata de 400g, destinado ao atendimento de paciente beneficiário de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0800638-83.2026.8.20.5101, visando assegurar a continuidade do tratamento nutricional prescrito e o cumprimento da determinação judicial, pertencente a secretaria municipal de saúde do Município de Serra Negra Do Norte/RN , e na oportunidade, que se dê publicidade no PNCP ( Portal Nacional de Contratações Públicas ) e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para a devida contratação.

Serra Negra do Norte-RN, 02 de outubro de 2026.

ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO Prefeito Municipal

Publicado por: Yan Souza Lopes Código Identificador: 37C79BDC

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACOES ATO AUTORIZATIVO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA N° 009/2026 – PNAE

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICANDO o objeto respectivo a COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO SERIDÓ - COAFS, inscrita no CNPJ 14.426.441/0001-64 , que ofereceu o menor preço de R$ 59.732,40 (cinquenta e nove mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos).

DETERMINO que se proceda, com CHAMADA PÚBLICA , e fundamento no art. 14 da Lei 11.947/2009, na Resolução CD/FNDE nº 04/2026 e nas legislações aplicáveis do FNDE relativas ao PNAE, visando a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR –

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