DOMGO 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 05 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3924

17. DO INADIMPLEMENTO E DAS CONSEQUÊNCIAS CONTRATUAIS

17.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas sujeitará a contratada às consequências previstas no instrumento de contratação, assegurada manifestação prévia, sem prejuízo da reparação por perdas e danos.

17.2. Poderão ser previstas no instrumento contratual, de forma proporcional, multa moratória por atraso, multa compensatória por inadimplemento, substituição obrigatória do objeto desconforme, rescisão da contratação e cobrança dos prejuízos comprovadamente causados.

17.3. A aplicação de qualquer consequência observará a gravidade do fato, o prejuízo causado, a possibilidade de correção e a necessidade de preservação do cronograma do Convênio.

18. DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA

18.1. Este edital, eventuais retificações e os resultados do procedimento serão divulgados nos canais institucionais da FGM, especialmente em seu site e/ou Portal da Transparência, podendo também ser encaminhados diretamente a fornecedores do ramo para ampliar a competitividade.

18.2. A FGM manterá no processo os e-mails recebidos, propostas, documentos de habilitação, análise comparativa, diligências, decisões, instrumento de contratação, nota fiscal e documentos de recebimento e pagamento.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. A participação neste chamamento implica ciência e aceitação das condições deste edital, do Convênio nº 01/2026, de seu Primeiro Termo Aditivo e do Plano de Trabalho, no que se relacionarem à contratação.

19.2. A FGM poderá corrigir erros materiais, solicitar esclarecimentos, promover diligências, retificar o edital ou ajustar o cronograma, desde que preserve a igualdade de tratamento, a transparência e o prazo final previsto no Plano de Trabalho.

19.3. Situações omissas serão resolvidas pela FGM à luz dos instrumentos da parceria, dos princípios que regem este procedimento e das normas aplicáveis à entidade e à gestão financeira do Convênio. 19.4. Integram este edital, para todos os fins: Anexo I – Termo de Referência Simplificado; Anexo II – Modelo de Proposta Comercial; e Anexo III – Modelo de Declaração da Proponente.

Goiânia, 05 de outubro de 2026.

PAULO VITOR AVELAR

Presidente da Federação Goiana de Municípios – FGM

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA SIMPLIFICADO

1. OBJETO

Aquisição de 170 (cento e setenta) notebooks para premiação dos municípios participantes da 5ª Edição do Programa de Compliance Público Municipal – PCM 2026, conforme Convênio nº 01/2026 e Plano de Trabalho do Primeiro Termo Aditivo.

Memória RAM: 16 GB.

Armazenamento: SSD 256 GB. Sistema operacional: Windows 11 Professional. Garantia: Mínimo de 36 meses.

Condição: Equipamentos novos, sem uso, com acessórios necessários ao funcionamento.

4. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA

A entrega deverá ser integral e ocorrer em até 30 (trinta) dias da formalização da compra ou até 15/11/2026, prevalecendo o que ocorrer primeiro, em local situado em Goiânia/GO a ser indicado pela FGM em conjunto com a CGE.

5. RECEBIMENTO

A conferência será realizada pela FGM/CGE, inclusive por amostragem, verificando quantidade, integridade, funcionamento e conformidade técnica. A constatação de divergência obrigará a fornecedora à substituição ou correção sem custo adicional.

6. CRITÉRIO DE SELEÇÃO E VALOR MÁXIMO

Será selecionada a proposta de menor preço global para o lote de 170 unidades, após validação técnica e documental. O valor máximo global da aquisição é de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), limitado ao valor efetivamente contratado e atestado.

ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL À FEDERAÇÃO GOIANA DE MUNICÍPIOS – FGM Ref.: Edital FGM nº 001/2026 – Processo Simplificado de Compra – Convênio nº 01/2026 – CGE/FGM Razão Social: _____

CNPJ: _ Endereço: __ Representante: __ Telefone: ______ E-mail: __ Item: 1; Qtd.: 170; Marca: __; Modelo/Part Number: __; Preço unitário: ______; Preço global: ___; Prazo entrega: ____. Especificação ofertada:

_ Garantia ofertada: _ meses. Validade da proposta: ____ dias (mínimo de 30 dias). Declaramos que os valores acima incluem todos os tributos, encargos, frete, seguro, licenças, embalagem e demais custos necessários ao fornecimento e entrega do objeto.

Declaramos que a configuração ofertada atende integralmente às exigências mínimas do Edital e do Anexo I, conforme documentação técnica anexada.

Local e data: ____

______ Nome, cargo e assinatura do representante legal

2. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO

ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DA PROPONENTE

A aquisição decorre da parceria entre a Controladoria-Geral do Estado de Goiás – CGE e a Federação Goiana de Municípios – FGM para viabilizar a entrega de equipamentos de informática como premiação do PCM 2026. O Plano de Trabalho revisado prevê a aquisição de, no mínimo, 170 equipamentos, compatibilizando o quantitativo com a disponibilidade financeira e preservando as características essenciais do objeto.

3. ESPECIFICAÇÃO E QUANTIDADE

Quantidade: 170 unidades. Tela: 15,6 polegadas.

Processador: Intel Core i5-13420H ou AMD Ryzen 7 5825U, ou processador comprovadamente superior.

A empresa __, inscrita no CNPJ nº _____, por seu representante legal abaixo assinado, para fins de participação no Edital FGM nº 001/2026, DECLARA:

• que possui atividade econômica e CNAE compatíveis com o objeto do chamamento;

• que as informações e documentos apresentados são verdadeiros e permanecem válidos, comprometendo-se a comunicar eventual alteração relevante;

• que possui capacidade de fornecer integralmente as 170 unidades no prazo e nas condições previstas no edital;

• que os equipamentos ofertados são novos, sem uso e atendem às especificações técnicas mínimas;

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