DOMGO 05/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 05 de Outubro de 2026 • Diario Municipal de Goiás • ANO XV | Nº 3717

14.133, de 1º de abril de 2021 , especialmente em seu art. 75, inciso II, c/c art. 6º, inciso XIII, e art. 23, § 1º, inciso IV , bem como os demais dispositivos legais aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para a execução de serviços de recarga e manutenção em extintores de incêndio portáteis e sobre rodas, visando garantir a adequada conservação, funcionamento e segurança dos equipamentos de prevenção e combate a incêndios existentes nas unidades escolares e administrativas vinculadas ao Fundo Municipal de Educação de Arenópolis – GO;

CONSIDERANDO que a contratação pretendida se enquadra na hipótese de dispensa de licitação em razão do valor , prevista no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os limites legais vigentes;

CONSIDERANDO que a definição do valor estimado da contratação foi realizada mediante pesquisa de preços, em observância ao disposto no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas regulamentares aplicáveis;

CONSIDERANDO que a pesquisa de preços realizada demonstrou a compatibilidade do valor estimado com os preços praticados no mercado, possibilitando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;

CONSIDERANDO a existência de disponibilidade orçamentária para fazer frente à despesa decorrente da contratação; CONSIDERANDO , por fim, que foram observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, planejamento, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração; DECLARA:

Art. 1º Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO , com fundamento no art. 75, inciso II, c/c art. 6º, inciso XIII, e art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 , para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recarga e manutenção em extintores de incêndio portáteis e sobre rodas, destinados a atender às necessidades das unidades escolares e administrativas vinculadas ao Fundo Municipal de Educação de Arenópolis – GO.

Art. 2º A contratação será realizada com a empresa ATACADAO DOS EXTINTORES MANUTENCAO E RECARGA DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 46.972.455/0001-70 , pelo valor total de R$ 996,00 (novecentos e sessenta e seis reais) , conforme proposta apresentada e documentação constante dos autos do Processo Administrativo nº 1294/2026.

Art. 3º A contratação compreenderá a execução dos serviços de recarga, manutenção e demais procedimentos necessários à adequada conservação e funcionamento dos extintores de incêndio portáteis e sobre rodas, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos no respectivo Termo de Referência.

Art. 4º A empresa contratada deverá comprovar o atendimento às condições de habilitação e qualificação exigidas pela Administração, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos documentos integrantes do processo administrativo.

Art. 5º A contratação observará as condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta da contratada e nos demais documentos que integram o processo administrativo, devendo ser formalizada mediante instrumento contratual ou outro instrumento hábil, conforme o caso.

Art. 6º A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente do Fundo Municipal de Educação de Arenópolis – GO.

Art. 7º Determina-se que o presente Ato seja juntado aos autos do processo administrativo e que sejam adotadas as providências necessárias à formalização da contratação, inclusive quanto à divulgação do ato e dos documentos pertinentes, na forma exigida pela Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Arenópolis-Go, em 02 de outubro de 2026.

MARIA APARECIDA DE SOUSA ALMEIDA Secretária Municipal de Educação de Arenópolis-GO

Publicado por: Hugo Moreira Dos Santos Código Identificador: BA8CFB2F

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS RESULTADO DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº27/2026

O condutor de processos do órgão FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE- ARENÓPOLIS-GO, vem comunicar o resultado do processo de PREGÃO ELETRÔNICO nº27/2026, Processo Administrativo nº 1285/2026 finalizado quarta-feira, 30 de setembro de 2026 às 13:33, objeto: Registro de Preços para aquisição de equipamento e material permanente para unidade básica de saúde (UBS) do Município de Arenópolis-GO. Ficando adjudicadas e homologadas as seguintes propostas: FBORGESEQUIPAMENTOS EIRELI (39935346000117) com o lote 14 no valor de R$ 4.499,99 (quatro mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e GOMIDESOLUTIONS LTDA (58988976000102) com o lote 7 no valor de R$ 1.953,00 (um mil e novecentos e cinquenta e três reais), lote 9 no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos e ais) e lote 10 no valor de R$ 1.520,61 (um mil e quinhentos e vinte reais e sessenta e um centavos) e MEDICAL IMPORT LTDA (67680402000155) com o lote 2 no valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) e D R EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (23276468000109) com o lote 4 no valor de R$ 7.990,00 (sete mil e novecentos e noventa reais), lote 6 no valor de R$ 3.290,00 (três mil e duzentos e noventa reais), lote 8 no valor de R$ 1.798,00 (um mil e setecentos e noventa e oito reais) e lote 11 no valor de R$ 1.940,00 (um mil e novecentos e quarenta reais) e ALCANCE VIBE LTDA (20819329000196) com o lote 3 no valor de R$ 24.841,88 (vinte e quatro mil e oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) e WEBMAIS DISTRIBUIDORA LTDA (41105485000165) com o lote 12 no valor de R$ 2.275,92 (dois mil e duzentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e lote 13 no valor de R$ 3.359,98 (três mil e trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos) e REFINAR EMPRESARIALASSESSORIA EM CONTROLES ADMINISTRATIVOS LTDA (52386933000162) com o lote 1 no valor de R$ 9.558,94 (nove mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos) e lote 15 no valor de R$ 4.115,61 (quatro mil e cento e quinze reais e sessenta e um centavos) e CIRURGICA IBIPORA EIRELI (23178900000129) com o lote 5no valor de R$ 12.299,99 (doze mil e duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e SANTECH SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA (67634259000165) com o lote16 no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais),

ARENÓPOLIS (GO), sexta-feira, 2 de outubro de 2026

HUGO MOREIRA DOS SANTOS Condutor de Processos

Publicado por: Hugo Moreira Dos Santos Código Identificador: E38B4442

ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE GOIÁS

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO N° 81/2026 6603/2026

MODALIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim de Goiás – CNPJ n° 11.283.491/0001-41

CONTRATADA: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de vigilância patrimonial e controle de acesso, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra (alocação de 04 postos de vigias), destinados ao Hospital Municipal Santa Clara.

VIGÊNCIA: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

I – Exercício de 2026: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), correspondente a 03 parcelas.

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